Pessoas com débitos de pensão alimentícia reconhecidos pela Justiça poderão ser impedidas de acessar estádios, ginásios, arenas e outros eventos esportivos realizados na Bahia. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que busca ampliar os mecanismos de cobrança e cumprimento das obrigações alimentares. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho e estabelece que a restrição será aplicada aos casos de inadimplência voluntária, quando houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão e ausência de justificativa legal para o descumprimento da obrigação. Pelo texto, o impedimento permanecerá em vigor enquanto a dívida estiver ativa em registros oficiais ou reconhecida pelos órgãos responsáveis pela execução da obrigação alimentar. O objetivo, segundo o autor da matéria, é criar novos instrumentos de pressão para reduzir os índices de inadimplência e garantir recursos destinados à manutenção de crianças e adolescentes. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que os mecanismos atualmente disponíveis nem sempre são suficientes para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O texto destaca que muitos responsáveis acabam assumindo sozinhos despesas que deveriam ser compartilhadas, enquanto filhos enfrentam prejuízos decorrentes da falta de pagamento. Para viabilizar a fiscalização, a proposta autoriza a celebração de acordos de cooperação entre o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas ao setor esportivo. A intenção é permitir o compartilhamento de informações necessárias para identificar pessoas em situação de inadimplência. Caso a medida seja aprovada, administradores de estádios, arenas e organizadores de eventos esportivos deverão adotar mecanismos de verificação de acesso. O projeto, no entanto, prevê que todo o processo respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além dos princípios constitucionais relacionados à privacidade, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. A iniciativa segue uma tendência observada em outras esferas legislativas do país e também acompanha debates internacionais sobre novas formas de cobrança de obrigações alimentícias. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”, iniciativa voltada à adequação da Casa às normas de proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da governança institucional. O programa foi oficializado por meio de ato da presidência e terá caráter permanente dentro do Legislativo estadual. Segundo a ALBA, a proposta é consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações relacionadas à conformidade com a legislação de proteção de dados, além de ampliar a segurança das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais. Inicialmente, o programa será aplicado apenas no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, mas o ato prevê a possibilidade de adesão voluntária por parte das câmaras municipais do estado. De acordo com a presidente Ivana Bastos, o “ALBA Protege Dados” será executado continuamente pelas unidades administrativas da Casa, com atualizações periódicas conforme mudanças normativas, tecnológicas e institucionais. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da encarregada de dados da ALBA, que terá a função de acompanhar, orientar e monitorar as medidas relacionadas à proteção de dados pessoais dentro da instituição. Entre as iniciativas previstas está a elaboração de uma cartilha educativa voltada para servidores públicos e agentes institucionais. O material deverá reunir conceitos fundamentais, orientações práticas e diretrizes sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais no cotidiano administrativo. Segundo a Assembleia, a cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, também em versão impressa. A iniciativa ocorre em meio ao avanço das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos públicos e instituições brasileiras.