O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4), no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que reúne, de forma inédita, os três poderes da República no enfrentamento à violência contra mulheres. O documento foi assinado por Lula, pelo presidente do STF, Edson Fachin, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O pacto prevê ações de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.Durante a cerimônia, Lula afirmou que o combate ao feminicídio é uma responsabilidade direta dos homens. “A luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, declarou. O presidente também assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a execução das medidas. Dados do Ministério da Justiça mostram que o Brasil registrou 1.530 feminicídios em 2025, o maior número desde o início da série histórica, em 2015, quando foram contabilizados 535 casos — alta de 185% em dez anos.O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o Estado precisa atuar de forma preventiva. Segundo ele, o Judiciário vai ampliar ações como medidas protetivas eletrônicas, julgamentos com perspectiva de gênero e mutirões do júri. Já os presidentes da Câmara e do Senado destacaram que o enfrentamento ao feminicídio deve ser uma política permanente de Estado, e não uma ação pontual de governos, reforçando a união institucional em defesa da vida das mulheres.

A cidade de Riacho de Santana, no oeste da Bahia, tornou-se centro de denúncias graves envolvendo supostos abusos de poder, violações de direitos e possível conluio entre autoridades do sistema de Justiça e da segurança pública. As acusações atingem o juiz de direito Paulo Rodrigo Pantusa e o delegado de polícia Sandro Marco Nunes Gomes. Os relatos apontam para práticas que incluem coação, fraude processual e violência psicológica, especialmente em procedimentos relacionados a crimes sexuais.O principal caso envolve uma adolescente que tinha 14 anos à época dos fatos. Em depoimentos manuscritos, aos quais a imprensa teve acesso, a jovem relata que foi retirada da casa da avó por conselheiros tutelares e policiais, na presença do próprio juiz e de sua assessora, Maria Conceição Ribeiro Neves. Segundo o relato, a adolescente teria sido constrangida a prestar depoimento contra um homem que estaria preso de forma irregular. Ela afirma que teve o celular apreendido, a senha exigida e foi levada em viatura policial ao fórum e à delegacia, onde relata ter sofrido pressão psicológica.Ainda conforme o depoimento, o magistrado teria feito ameaças de enviá-la para uma casa de acolhimento em Salvador caso não dissesse “o que ele queria saber”. A assessora do juiz também é citada como participante da suposta coação. A denúncia aponta ainda que, durante escutas especializadas realizadas no Creas, a assessora permaneceu na sala, o que contraria a Lei nº 13.431/2017, que determina proteção integral da criança e do adolescente para evitar revitimização.A defesa dos réus nos processos relacionados ao caso, representada pelo advogado Aslon Victor Rodrigues Lima, sustenta que as provas foram obtidas por meio de “tortura psicológica”, o que levaria à nulidade absoluta dos atos. Habeas corpus foi impetrado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pedindo a soltura dos acusados e o trancamento da ação penal. Em resposta, o juiz Paulo Rodrigo Pantusa negou as acusações e afirmou que sua atuação ocorreu a pedido do pai da adolescente, que teria buscado ajuda diante da situação de vulnerabilidade da filha.As denúncias, porém, não se limitam a esse episódio. Há relatos de questionamentos sobre a atuação do magistrado em outras comarcas, além da existência de apuração sobre possível adulteração de dados no sistema eletrônico do Judiciário (PJe), investigação que estaria em curso em âmbito federal, segundo as informações. O delegado Sandro Marco Nunes Gomes também é alvo de procedimentos na Corregedoria da Polícia Civil, que apuram suspeitas de fraude processual, extorsão e associação criminosa. Ele é citado ainda em denúncia que relata suposta violência sexual contra uma mulher dentro da delegacia, acusação que também é investigada.A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realizou, em julho de 2025, um desagravo público em Riacho de Santana em defesa do advogado Aslon Lima, que relatou ofensas e interferências indevidas em depoimentos de clientes. A entidade encaminhou o nome do delegado ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas e solicitou providências à Secretaria de Segurança Pública. O Ministério Público da Bahia confirmou que recebeu notícias de fato envolvendo o juiz e o delegado e informou que as apurações estão em andamento, sob sigilo. O TJ-BA e a Corregedoria da Polícia Civil não se manifestaram até a última atualização desta reportagem. Leia a carta.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei do Supremo Tribunal Federal (STF) que concede reajuste de 24% aos salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta não inclui juízes nem ministros e seguirá agora para análise do Senado Federal. O texto recebeu 299 votos favoráveis, 119 contrários e quatro abstenções. O aumento será implementado de forma escalonada: 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028.Os partidos PL e Novo votaram contra o projeto. As legendas afirmaram que o reajuste pode pressionar as contas públicas e deveria ser mais amplamente debatido. “Votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda”, declarou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), durante a sessão.Deputados favoráveis, no entanto, argumentaram que a medida representa reposição inflacionária, e não aumento real de salários. Segundo o relator Rafael Prudente (MDB-DF), a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário desde 2019 é de 24,21% até julho de 2025, podendo chegar a 31,36% até junho de 2026.O relator afirmou ainda que o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento dos tribunais, respeitando os limites do arcabouço fiscal. “O Poder Judiciário da União possui capacidade orçamentária para implementar a proposta nos exercícios de 2026, 2027 e 2028”, disse Prudente em seu parecer.Durante a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o reajuste, alegando que ele “nem sequer repõe a inflação” e que busca “reparar uma injustiça com os servidores”.O governo federal também orientou voto favorável. O líder do governo na Câmara, Alencar Santa (PT-SP), destacou que “não há aumento de despesas, pois o orçamento está a cargo do próprio Judiciário”.