O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que reconhece os professores da educação infantil como integrantes do magistério da educação básica. Com a mudança, os municípios passam a ser obrigados a pagar o piso salarial nacional da categoria. A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Até então, a remuneração desses profissionais era definida exclusivamente pelas prefeituras, sem a obrigatoriedade de seguir o piso nacional do magistério. A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as regras que tratam do piso salarial da categoria.O texto amplia o reconhecimento legal dos professores da educação infantil ao considerar como docentes os profissionais que atuam diretamente com crianças, independentemente da denominação do cargo. Em muitos municípios, esses trabalhadores são registrados como auxiliares de educação, agentes pedagógicos ou funções equivalentes. A lei estabelece que são consideradas atividades docentes tanto o exercício direto da sala de aula quanto funções de suporte pedagógico. O texto também reforça que cuidar, educar e brincar constituem práticas indissociáveis na educação infantil.Para o enquadramento como professor do magistério, a legislação exige formação mínima em magistério ou nível superior, além de aprovação em concurso público. O projeto é de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2025. A expectativa é de impacto financeiro nas redes municipais de ensino, responsáveis pela maior parte das matrículas da educação infantil no país.

Diante do impasse na subcomissão que analisa alterações na jornada de trabalho, o governo Lula decidiu elaborar um relatório próprio para substituir a proposta do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo O Globo, o texto deve ser apresentado nos próximos dias e tem como ponto central a extinção explícita da escala 6x1, substituída por um regime 5x2, com jornada de 40 horas semanais, distribuídas em oito horas diárias. A iniciativa é vista no Planalto como uma forma de retomar o protagonismo na agenda trabalhista, tema que Lula pretende explorar politicamente nas eleições de 2026. O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, foi designado para defender o parecer paralelo na Câmara.O governo propõe uma fase de transição: 42 horas semanais em 2027 e limite de 40 horas a partir de 2028. O texto também proíbe qualquer redução salarial vinculada à mudança, veta acordos individuais que impliquem flexibilização de direitos, amplia o descanso semanal para dois dias consecutivos e assegura um domingo de folga a cada três semanas. O parecer ainda atualiza as normas aplicadas ao comércio, adaptando a categoria ao novo modelo. A iniciativa surge após a recepção negativa ao relatório de Gastão, que mantém a escala 6x1. A proposta do relator prevê apenas a redução gradual da jornada — 42 horas no primeiro ano, 41 no segundo e 40 no terceiro — e inclui medidas de desoneração da folha para setores intensivos em mão de obra.Integrantes do governo argumentam que o parecer atual não enfrenta o principal foco de desgaste da jornada 6x1 e não atende às expectativas criadas pela própria subcomissão.

As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a vigorar nesta semana, logo após a publicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção do documento. O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou à Agência Brasil que a norma será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, com efeito imediato. A expectativa é que o texto seja divulgado nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.O novo aplicativo permitirá iniciar todo o processo de habilitação e oferecerá gratuitamente o conteúdo teórico necessário para estudo. Quem preferir continuará podendo frequentar aulas teóricas e práticas em autoescolas. De acordo com o Ministério dos Transportes, as mudanças podem reduzir em até 80% o custo total da habilitação.Principais alterações: Abertura do processo– Poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT); Aulas teóricas– Conteúdo online gratuito disponibilizado pelo Ministério.– Aulas presenciais continuam opcionais em autoescolas ou instituições credenciadas: Aulas práticas– Carga horária obrigatória cai de 20 horas para duas horas.– O candidato poderá optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou preparação personalizada.– Veículos próprios poderão ser usados nas aulas; Provas– As provas teórica e prática continuam obrigatórias.– Etapas como exame médico e coleta biométrica seguem presenciais nos Detrans; Instrutores– Instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com normas padronizadas.– Identificação e controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.