O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresentou nesta segunda-feira os detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. O texto estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem alteração salarial, além da garantia de dois dias de descanso por semana para os trabalhadores. Antes do anúncio, Motta se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alinhar os últimos pontos da proposta, considerada prioritária pelo Palácio do Planalto. Segundo o texto apresentado, a PEC deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação. A transição será feita de forma gradual: ainda neste ano, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas. As duas horas restantes serão reduzidas em 2027, chegando ao limite de 40 horas semanais. A proposta também prevê regulamentações específicas para diferentes categorias profissionais. No caso de trabalhadores vinculados ao Microempreendedor Individual (MEI), as regras serão definidas por meio de projeto de lei, com o objetivo de permitir maior capacidade de contratação. Outros setores também terão legislação própria para tratar das particularidades de cada atividade. O relatório final da PEC será divulgado ainda nesta tarde e deve ser votado na comissão especial da Câmara ao longo desta semana. O relator da proposta, Leo Prates, passou o fim de semana reunido com consultores legislativos para analisar mais de 100 sugestões apresentadas ao texto. Ele também discutiu o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além de Hugo Motta. Nos bastidores, aliados do governo afirmam que já existe entendimento entre Lula e Motta para que a garantia dos dois dias de folga passe a valer ainda neste ano. A medida é tratada como estratégica pelo governo federal e tem sido defendida como uma das principais pautas trabalhistas da atual gestão. Um dos principais impasses nas negociações foi a definição da regra de transição entre a jornada atual de 44 horas e o novo limite de 40 horas semanais. Parte do governo defendia aplicação imediata da mudança, enquanto outro grupo aceitava uma adaptação gradual para evitar impactos econômicos e operacionais. A proposta deverá ter um texto mais enxuto, deixando temas específicos para regulamentação posterior. Estudos do governo apontam que cerca de 50 categorias possuem legislação própria sobre jornada de trabalho, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, esportistas e aeronautas. Entre 10 e 12 setores são considerados mais sensíveis e demandam atenção especial durante a implementação das novas regras.

O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência da República, criticou nesta terça-feira (19) a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Em nota divulgada por sua equipe, o parlamentar classificou o debate como “legítimo”, mas afirmou que a discussão ocorre de forma “inoportuna e eleitoreira”. Na manifestação, Flávio defendeu um modelo de remuneração por hora trabalhada, com manutenção dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, INSS, férias e décimo terceiro salário. “A remuneração por hora trabalhada traz liberdade, aumento da renda e proteção. Quem quer trabalhar mais ganha mais. Quem precisa de menos horas tem essa liberdade”, afirmou o senador no texto. Segundo ele, a proposta beneficiaria principalmente mães solteiras, ao permitir jornadas mais flexíveis. “A mãe brasileira não deveria ter que escolher entre trabalhar e cuidar do filho”, declarou. Durante coletiva de imprensa, o parlamentar também afirmou que o fim da escala 6x1 tenta apresentar uma “solução fácil” para a população, mas poderá provocar aumento de custos para empresas e gerar desemprego. Flávio ainda acusou o governo federal de usar o tema com interesses eleitorais. A PEC que acaba com a escala 6x1 está em fase decisiva de tramitação no Congresso e conta com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado federal Léo Prates, deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para finalizar o novo texto da PEC. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês. O parecer em discussão prevê jornada semanal de 40 horas, dois dias de descanso e período de transição entre dois e cinco anos para adaptação das empresas.

A segurança pública foi apontada como a área de pior desempenho do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo pesquisa Datafolha realizada nos dias 12 e 13 de maio com 2.004 entrevistados em todo o país. O tema foi citado por 16% dos participantes. Na sequência aparecem saúde (15%), economia (13%) e combate à corrupção (13%). Esses mesmos temas figuram entre as prioridades indicadas pelos entrevistados para o próximo presidente, com destaque para saúde (34%), educação (15%), segurança pública (12%) e economia (11%). O levantamento mostra diferenças entre grupos. Entre mulheres, 19% apontaram a saúde como pior área do governo, contra 11% dos homens. Entre jovens de 16 a 24 anos, a economia foi o principal ponto negativo (21%), enquanto apenas 5% dos entrevistados com 60 anos ou mais citaram o tema. Mesmo entre eleitores que declaram voto em Lula, a segurança pública aparece como principal problema (18%). Já entre apoiadores de Flávio Bolsonaro (PL), o combate à corrupção lidera as críticas (17%). A pesquisa também perguntou em quais áreas o governo teve melhor desempenho. Combate à fome e à miséria (13%), combate ao desemprego (10%) e educação (10%) foram as mais citadas. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-00290/2026. Os dados completos da pesquisa estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) uma lei que reconhece os professores da educação infantil como integrantes do magistério da educação básica. Com a mudança, os municípios passam a ser obrigados a pagar o piso salarial nacional da categoria. A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Até então, a remuneração desses profissionais era definida exclusivamente pelas prefeituras, sem a obrigatoriedade de seguir o piso nacional do magistério. A nova legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e as regras que tratam do piso salarial da categoria.O texto amplia o reconhecimento legal dos professores da educação infantil ao considerar como docentes os profissionais que atuam diretamente com crianças, independentemente da denominação do cargo. Em muitos municípios, esses trabalhadores são registrados como auxiliares de educação, agentes pedagógicos ou funções equivalentes. A lei estabelece que são consideradas atividades docentes tanto o exercício direto da sala de aula quanto funções de suporte pedagógico. O texto também reforça que cuidar, educar e brincar constituem práticas indissociáveis na educação infantil.Para o enquadramento como professor do magistério, a legislação exige formação mínima em magistério ou nível superior, além de aprovação em concurso público. O projeto é de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2025. A expectativa é de impacto financeiro nas redes municipais de ensino, responsáveis pela maior parte das matrículas da educação infantil no país.

Diante do impasse na subcomissão que analisa alterações na jornada de trabalho, o governo Lula decidiu elaborar um relatório próprio para substituir a proposta do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo O Globo, o texto deve ser apresentado nos próximos dias e tem como ponto central a extinção explícita da escala 6x1, substituída por um regime 5x2, com jornada de 40 horas semanais, distribuídas em oito horas diárias. A iniciativa é vista no Planalto como uma forma de retomar o protagonismo na agenda trabalhista, tema que Lula pretende explorar politicamente nas eleições de 2026. O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, foi designado para defender o parecer paralelo na Câmara.O governo propõe uma fase de transição: 42 horas semanais em 2027 e limite de 40 horas a partir de 2028. O texto também proíbe qualquer redução salarial vinculada à mudança, veta acordos individuais que impliquem flexibilização de direitos, amplia o descanso semanal para dois dias consecutivos e assegura um domingo de folga a cada três semanas. O parecer ainda atualiza as normas aplicadas ao comércio, adaptando a categoria ao novo modelo. A iniciativa surge após a recepção negativa ao relatório de Gastão, que mantém a escala 6x1. A proposta do relator prevê apenas a redução gradual da jornada — 42 horas no primeiro ano, 41 no segundo e 40 no terceiro — e inclui medidas de desoneração da folha para setores intensivos em mão de obra.Integrantes do governo argumentam que o parecer atual não enfrenta o principal foco de desgaste da jornada 6x1 e não atende às expectativas criadas pela própria subcomissão.

As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a vigorar nesta semana, logo após a publicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção do documento. O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou à Agência Brasil que a norma será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, com efeito imediato. A expectativa é que o texto seja divulgado nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.O novo aplicativo permitirá iniciar todo o processo de habilitação e oferecerá gratuitamente o conteúdo teórico necessário para estudo. Quem preferir continuará podendo frequentar aulas teóricas e práticas em autoescolas. De acordo com o Ministério dos Transportes, as mudanças podem reduzir em até 80% o custo total da habilitação.Principais alterações: Abertura do processo– Poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT); Aulas teóricas– Conteúdo online gratuito disponibilizado pelo Ministério.– Aulas presenciais continuam opcionais em autoescolas ou instituições credenciadas: Aulas práticas– Carga horária obrigatória cai de 20 horas para duas horas.– O candidato poderá optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou preparação personalizada.– Veículos próprios poderão ser usados nas aulas; Provas– As provas teórica e prática continuam obrigatórias.– Etapas como exame médico e coleta biométrica seguem presenciais nos Detrans; Instrutores– Instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com normas padronizadas.– Identificação e controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.