O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que prevê a promoção de policiais militares e bombeiros militares aptos a ingressar na reserva remunerada. A proposta tramita em regime de urgência e busca incentivar a renovação dos quadros das corporações estaduais. Pelo texto, os militares que cumprirem os requisitos legais para a transferência à reserva poderão ser promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior antes de deixarem a ativa. A medida valerá tanto para integrantes da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) quanto do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). De acordo com o governo estadual, a iniciativa pretende ampliar as oportunidades de ascensão profissional para os militares em atividade, além de permitir uma transição mais organizada para aqueles que encerram a carreira. A proposta estabelece que os beneficiários serão incluídos em uma lista classificatória, com critérios que levam em consideração a antiguidade, o tempo de serviço e a idade dos candidatos. Também será necessário que o militar tenha direito à aposentadoria com proventos integrais. Para viabilizar a medida, o projeto cria 909 cargos destinados exclusivamente às promoções por condições especiais. Desse total, 810 vagas serão destinadas à Polícia Militar, sendo 348 para oficiais e 462 para praças. Já o Corpo de Bombeiros contará com 104 cargos, divididos entre 53 oficiais e 51 praças. O texto também prevê a extinção dos Quadros Especiais de Tenentes Auxiliares das duas corporações. Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo, o impacto financeiro da proposta será de aproximadamente R$ 5,2 milhões ainda em 2026. Para os anos de 2027 e 2028, o custo anual projetado é de cerca de R$ 67,6 milhões. A matéria agora será analisada pelos deputados estaduais antes de seguir para votação em plenário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) durante sessão que analisou a condução da política fiscal e econômica da União. Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o tribunal apresentou uma série de alertas relacionados à situação fiscal do país. Entre os principais pontos levantados estão a superestimação de receitas no Orçamento, o crescimento da dívida pública, a concessão de benefícios fiscais e fragilidades na governança de empresas estatais. O parecer foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que destacou preocupações com a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos. Segundo o TCU, as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentaram uma diferença estimada em cerca de R$ 60 bilhões em relação aos valores efetivamente arrecadáveis, o que, na avaliação da Corte, pode comprometer a transparência e o planejamento fiscal. Outro ponto de atenção é a trajetória da dívida pública. Dados analisados pelo tribunal indicam que o endividamento do país continua em crescimento e poderá atingir o pico de 84,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2028, antes de iniciar uma possível trajetória de queda. O relatório também apontou questionamentos sobre a supervisão de estatais federais, especialmente em relação aos Correios. O tribunal acompanha operações financeiras envolvendo a empresa e avalia possíveis irregularidades na concessão de garantias para empréstimos bilionários. Apesar das observações, o TCU concluiu que os apontamentos não configuram irregularidades suficientes para recomendar a rejeição das contas presidenciais. O parecer agora será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo. Desde 2000, o tribunal tem aprovado as contas presidenciais com ressalvas. As últimas rejeições ocorreram durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, nos exercícios de 2014 e 2015.

Servidores públicos e agentes municipais da Bahia passarão a contar com uma nova ferramenta de capacitação voltada para a gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A iniciativa é resultado de um acordo firmado nesta terça-feira (2) entre o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). O documento foi assinado durante evento que reuniu representantes de instituições de controle, entidades municipalistas e integrantes do governo estadual. A proposta busca ampliar a qualificação técnica de profissionais que atuam ou pretendem atuar na elaboração, fiscalização e execução de contratos de PPPs. A capacitação será oferecida por meio da plataforma PPPFlix, ferramenta gratuita desenvolvida pela fundação paulista. O ambiente digital disponibiliza cursos voltados para análise de projetos, estruturação de contratos, governança pública, gestão fiscal, concessões e outras áreas consideradas estratégicas para a administração pública. Segundo os participantes do acordo, a medida pretende fortalecer a capacidade técnica dos municípios baianos para desenvolver projetos de infraestrutura e ampliar investimentos em serviços públicos. A expectativa é que gestores municipais tenham acesso a conhecimentos especializados que auxiliem na construção de contratos mais eficientes e transparentes. Durante a assinatura da carta de intenções, representantes do Governo da Bahia destacaram a experiência acumulada pelo estado ao longo de duas décadas na área de Parcerias Público-Privadas. Entre os exemplos citados estão projetos de grande porte nas áreas de mobilidade urbana, saúde e infraestrutura. A iniciativa também conta com a participação de entidades que representam os municípios e os consórcios públicos baianos, ampliando o alcance da formação para diferentes regiões do estado. A expectativa é que a qualificação contribua para melhorar a capacidade de planejamento das administrações municipais, oferecendo suporte técnico para a elaboração de projetos capazes de atrair investimentos e ampliar a oferta de serviços à população, sempre observando critérios de eficiência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Câmara do órgão, após medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel. Segundo o TCM, a investigação foi aberta depois que a equipe técnica identificou possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços — pessoas físicas — entre janeiro e setembro de 2025. Nesse período, foram registrados 2.158 pagamentos a trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo simplificado e sem nomeação para cargos comissionados previstos em lei. O relatório aponta que as contratações apresentavam características de continuidade, habitualidade e subordinação, o que indicaria o uso de prestadores de serviços para funções permanentes da administração municipal. A prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de atividade. Na análise da cautelar, o conselheiro Paulo Rangel destacou que não há qualquer registro de processo seletivo ou outro procedimento regular que justificasse as admissões. Para ele, manter as contratações poderia causar prejuízos ao interesse público e comprometer a gestão municipal. Com a decisão, o prefeito José Carlos Vieira Bahia está proibido de realizar novas contratações sem amparo jurídico até o julgamento final do processo. O gestor também foi notificado a apresentar defesa e esclarecer os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria Regional do TCM-BA. O caso segue em análise no Tribunal, que deve avaliar se houve dano ao erário e se serão aplicadas penalidades adicionais ao município e aos responsáveis.