O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (26) os Correios a contratar mais R$ 8 bilhões em operações de crédito. A decisão ocorre dois meses após a aprovação de um empréstimo de R$ 12 bilhões. Com a nova autorização, a estatal completa um plano de financiamento de R$ 20 bilhões. As duas operações serão concedidas por um consórcio de bancos públicos e privados e contam com garantia da União. Em caso de inadimplência, o Tesouro Nacional cobre os valores.Os R$ 8 bilhões foram enquadrados em um sublimite criado pelo CMN, órgão responsável por fixar quanto União, estados, municípios e estatais podem contratar no sistema financeiro. Com a medida, o limite total de crédito para entes públicos em 2026 subiu de R$ 15,625 bilhões para R$ 23,625 bilhões. Além de criar o espaço específico para os Correios, o colegiado redistribuiu limites destinados a estados e municípios.Segundo o Ministério da Fazenda, a realocação prioriza financiamentos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a projetos de parcerias público-privadas (PPP). Nas operações com garantia da União, o sublimite geral para estados e municípios caiu de R$ 9 bilhões para R$ 5 bilhões. Foram criados dois novos sublimites de R$ 2 bilhões cada: um para projetos do Novo PAC e outro para PPPs.Sem garantia da União, o sublimite geral foi reduzido de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões. Também foi aberto um espaço de R$ 2 bilhões para operações vinculadas ao Novo PAC. Tradicionalmente, o CMN define em janeiro os limites de crédito para os 11 meses seguintes. Em razão da primeira operação de R$ 12 bilhões para os Correios, os parâmetros de 2026 foram fixados excepcionalmente em dezembro de 2025.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um projeto de lei que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de R$ 720 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A votação ocorreu durante sessão realizada na quarta-feira (17), em Salvador, marcada por debates e com duração superior a seis horas. De acordo com o projeto do empréstimo, os recursos do financiamento serão destinados a investimentos em infraestrutura física, com foco nas áreas de educação e saúde, beneficiando diversos municípios da Bahia.Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024–2027. Outro texto aprovado trata da reestruturação do Programa de Organizações Sociais, ampliando a possibilidade de parcerias entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos.Os parlamentares ainda aprovaram uma proposta que modifica a legislação relacionada ao teto de remuneração dos servidores públicos estaduais.De acordo com a presidente da Alba, Ivana Bastos, uma nova sessão extraordinária deverá ser realizada na próxima segunda-feira (22) para a análise de projetos considerados prioritários que ainda não foram apreciados.Entre as matérias pendentes estão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e as indicações dos deputados federais Otto Filho e Josias Gomes para cargos no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

- Os vereadores Nivaldo Balbino da Silva, Juscimar da Mata Queiroz e Bismarc Machado Lima, todos do PSD, apresentaram uma denúncia ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o Município de Aracatu e a Câmara Municipal. A denúncia se refere a um projeto de lei enviado pela prefeita Braulina Lima Silva, do PV, ao legislativo, que trata da autorização para contrair um empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 3.544.170,00. A Lei Municipal nº 612/2024, oriunda do projeto, foi sancionada, autorizando a contratação do empréstimo. De acordo com informações do site Achei Sudoeste, os vereadores apontam possíveis irregularidades no processo legislativo, como a ausência de parecer das comissões pertinentes, a não observância dos prazos regimentais e a insuficiência de informações sobre o impacto financeiro do projeto. Segundo eles, isso pode configurar violação dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Os parlamentares argumentam que a lei infringe normas constitucionais e foi aprovada em desobediência a normas legais e regimentais. “A aprovação do projeto e a lei são totalmente nulos por não seguirem o rito regimental da Casa Legislativa e não atentar ao princípio da transparência e publicidade, já que o orçamento municipal de 2024 do Município de Aracatu não tem este valor previsto para empréstimo”, justificaram. Eles pedem a expedição de uma recomendação para que o Município não contraia o empréstimo junto ao Banco do Brasil, até que seja analisada a legalidade de toda a tramitação. Em resposta, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva determinou que a prefeita e o presidente do legislativo apresentem, no prazo de dez dias úteis, esclarecimentos detalhados sobre os fatos descritos na denúncia, além de uma série de documentos.

- A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta terça-feira, 2, um projeto de lei que autoriza o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) a contratar um empréstimo no valor de R$ 400 milhões junto a instituições financeiras nacionais. De acordo com a gestão estadual, a quantia será destinada a investimentos previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do estado na área da Segurança Pública. A proposta de autorização para empréstimo tramitou na Alba sob regime de urgência, sem necessidade de avaliação nas comissões da Casa. A ideia era que o projeto fosse votado na última terça-feira, 26, mas a sessão acabou sendo suspensa, por falta de quórum. Hoje, porém, com 55 deputados presentes no plenário, a contratação do crédito foi autorizada, com o voto da maioria dos parlamentares. Apenas os deputados Robinho (União Brasil), Leandro de Jesus (PL), Diego Castro (PL), Sandro Régis (União Brasil), Alan Sanches (União Brasil), Luciano Simões Filho (União Brasil), Samuel Junior (Republicanos), Fabrício Pancadinha (Solidariedade) e Kátia Oliveira (União Brasil) declararam votos contrários à autorização para o pedido de empréstimo. Com a aprovação do projeto, o governo Jerônimo soma agora mais de R$ 4,1 bilhões em seis empréstimos, durante 15 meses de mandato. A sequência de solicitações de crédito foi alvo de críticas de deputados de oposição. “O governo do estado vem aproveitando a aproximação com o governo federal, para colocar a União como seu avalista [dos empréstimos], já que tem essa proximidade. Mas o que eu gostaria era que o governo pudesse realmente arregaçar as mangas e trabalhar”, sinalizou Alan Sanches, líder da bancada oposicionista na Casa, durante discurso no plenário. Ministério Público - O plenário da Alba também aprovou, na tarde desta terça, em dois turnos e por unanimidade, um projeto de lei que possibilita um mecanismo legal de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio para os servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA), nos casos em que não haja motivação de especial interesse público na concessão do direito. O projeto do MP-BA se inspira em propostas semelhantes, encaminhadas à Alba pelo governo estadual em maio de 2023 e pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em dezembro de 2023, ambas aprovadas pela Casa.

- A Justiça do Distrito Federal tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com mais cinco pessoas sob acusação de praticar crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A decisão da Vara foi expedida nesta segunda-feira (25). A ação é resultado de uma denúncia do Ministério Público e de uma investigação da Polícia Civil do DF, que indiciou Jair Renan em fevereiro deste ano. Ele foi alvo de uma operação de busca e apreensão, em agosto do ano passado.O filho do ex-presidente e os outros réus são acusados de forjar uma declaração de faturamento de uma empresa de Jair Renan, a RB Eventos e Mídia. O objetivo seria dar lastro a empréstimos bancários que chegaram a R$ 291 mil, entre 2022 e 2023. O valor não foi pago e o banco cobrou Jair Renan judicialmente. Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que ele pagasse ao banco a dívida, que estava em R$ 360 mil.Ainda de acordo com o MP, o grupo teria falsificado um documento que atestava falsamente que a empresa dele havia faturado R$4,6 milhões no período de um ano e apresentado esse documento ao banco para a abertura de uma conta.  

- O boicote da base aliada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) derrubou, por falta de quórum, a votação de um novo pedido de empréstimo apresentado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Pautado para a sessão de terça-feira à tarde (26), o projeto que autoriza o estado a contrair operação de crédito na ordem de R$ 400 milhões com garantias da União empacou na baixa presença de deputados governistas. Logo após a abertura dos trabalhos, apenas 11 parlamentares estavam em plenário, a maioria da oposição. Embora os gabinetes estivessem cheios durante a sessão, pouquíssimos quadros da base se dispuseram a atender a convocação do vice-presidente da Alba, Zé Raimundo (PT), que comandava a Mesa Diretora na ocasião. Agora, só depois! - A baixa ausência de deputados aliados surpreendeu líderes de bancada na Assembleia por ocorrer um dia após Jerônimo distribuir ambulâncias e kits de saúde para 21 municípios da Bahia, em solenidade realizada segunda-feira (25) no Parque de Exposições, com presença numerosa de políticos governistas. Ainda que exista expectativa de votar o empréstimo na sessão desta quarta-feira (27), parlamentares da base admitem que o feriadão da Páscoa vai empurrar a análise da proposta para a próxima semana. Silêncio antes do esporro - Caso se confirmem os rumores de que a prefeitura pretende retirar as poucas árvores ainda de pé no canteiro central da Rua Conselheiro Pedro Luiz para implantar uma nova pista de ônibus no modelo BRS, a obra deve enfrentar forte resistência por parte da Associação dos Moradores do Rio Vermelho. Como se sabe, a entidade é conhecida pelo alto poder mobilização e pela capacidade de fazer barulho em defesa da preservação ambiental, cultural e arquitetônica do bairro, que possui fama internacional consolidada como reduto da boemia soteropolitana. Estranho no ninho - Dirigentes da federação partidária formada por PT, PCdoB e PV têm aconselhado o vice-governador Geraldo Jr. (MDB) a recusar um quadro de esquerda como vice no palanque da base aliada ao Palácio de Ondina na disputa pela prefeitura de Salvador. A tese é de que o emedebista deve duelar com o prefeito Bruno Reis (União Brasil) na zona de conforto de ambos. No caso, o eleitorado de Salvador que gravita do centro à direita. Acreditam que grudar o verniz de esquerda na candidatura de Geraldo Jr. vai facilitar a migração de votos dessa ala para o sociólogo Kléber Rosa (Psol), mais identificado com a fatia tradicionalmente alinhada ao arco petista. Fila dos retardatários - Vereadores da bancada de oposição à prefeitura não escondem a preocupação com o atraso na montagem das chapas para a corrida pela Câmara Municipal e estão convencidos de que a demora pode reduzir sensivelmente as chances de ampliar a quantidade de assentos na Casa, hoje limitada a oito. A ansiedade se torna maior, de acordo com integrantes do bloco ouvidos pela coluna, diante da debandada de lideranças comunitárias para as fileiras de Bruno Reis. Enquanto eles ainda esperam o tiro de largada, avaliam, os rivais já puseram uma volta de frente na pista. Giro no interior - No rastro da pesquisa divulgada na terça-feira (26) sobre a sucessão em Jequié, na qual o prefeito Zé Cocá (PP) aparece com 70% das intenções de voto, o instituto Séculos tem no prelo uma fornada com mais três pesquisas voltadas a medir a temperatura pré-eleitoral em outros três municípios do grupo de maiores cidades do interior baiano: Feira de Santana, Lauro de Freitas e Alagoinhas. Todas serão divulgadas pelo site Bahia Notícias, que encomendou os quatro levantamentos. Cifrões da voz - Para quem pensa que cachê gordo é coisa só para artista, o mercado de palestras indica o contrário. Basta ver por quanto a CEO e fundadora da agência Nossa Praia, Dilma Campos, foi contratada pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge) como estrela do Encontro de Lideranças Femininas da Prefeitura de Salvador, que acontece nesta quarta-feira (27), a partir das 7h30, no Hotel Fiesta. Uma das mais badaladas palestrantes na área de ESG e empoderamento feminino, a ex-bailarina e ex-atriz paulistana receberá R$ 40 mil para falar sobre sua trajetória ascendente como especialista em marketing. Cheio de gás - O baiano Otto Alencar (PSD) ocupa atualmente o terceiro lugar entre os 11 membros titulares da CPI da Braskem com o maior número de requerimentos aprovados, sobretudo, convocação de testemunhas e executivos da companhia, alvo da investigação parlamentar por causa do afundamento de uma mina de salgema no litoral de Maceió. Ao todo, Otto emplacou dez pedidos. Acima dele só os senadores Rodrigo Cunha (Podemos -AL), com 16 requerimentos, e o relator da CPI, Rogério Carvalho (PT-SE), com 86.

- A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 25.092/2023, que passa a autorizar que o governo do estado possa contratar um empréstimo de até R$1,6 bilhão junto ao Banco do Brasil. Conforme o relator do projeto, o deputado Paulo Rangel (PT), o recurso tem como destino obras importantes para a economia da Bahia e que irão melhorar a qualidade de vida da população baiana. Os recursos serão usados nas áres de de infraestrutura viária, infraestrutura hídrica e mobilidade urbana. O projeto contou com votos contrários do deputado Hilton Coelho (PSOL) e da bancada oposicionista que estava presente no plenário. Além desse projeto, outras duas proposições foram aprovadas : o PL nº 25.069/2023 que reorganiza a concessão do prêmio por desempenho policial e também o texto de nº 25.071/2023 que aborda a Política Estadual de Assistência Social.

- O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), disse, nesta quinta-feira (16), que a Casa deve votar na próxima semana o pedido de empréstimo de R$ 1,6 bilhão feito pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT). “É natural que esses projetos mais polêmicos - como aumento de impostos, que ninguém gosta por causa da carga tributária que temos -, a oposição com direito faça obstrução para dificultar a aprovação. Mas no final o governo acaba aprovando porque tem uma maioria folgada. [...] Não foi votado [semana passada], mas acredito que na próxima semana deve ser votado”, disse Menezes, em entrevista à Rádio Metropole. O comandante da AL-BA justificou o pedido de empréstimo do governo petista. Segundo ele, houve perda de receita e é necessário mais recursos para reequilibrar as contas. “É bom que se diga que a Bahia é um dos estados que têm uma capacidade de endividamento muito grande. Então, a Bahia tem todas as condições de tomar [um novo empréstimo]”, acrescentou.

- Após ter recebido a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), durante uma sessão que se estendeu até tarde da noite, o pedido de um empréstimo de R$ 400 milhões do Governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal foi oficialmente divulgado na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Na justificativa do projeto para esta autorização de operação financeira, o governo declara que os recursos obtidos serão direcionados para a viabilização de projetos nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária. A aprovação desse assunto contou com votos contrários por parte da oposição. Na publicação no diário, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) está autorizado a tomar as medidas necessárias para alocar créditos adicionais, a fim de cumprir com os pagamentos de obrigações “resultantes da operação de crédito agora autorizada”. Os orçamentos ou créditos adicionais devem incluir, anualmente, as quantias necessárias para realizar amortizações e cobrir os encargos relacionados ao contrato de financiamento mencionado na Lei. Além disso, o governo também emitiu uma publicação autorizando o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o qual também foi aprovado na sessão de quinta-feira na Alba.

O Banco do Brasil está sob nova direção. Nesta segunda-feira (16), quem assumiu o comando da estatal foi Tarciana Medeiros, mulher de confiança do presidente Lula (PT). Presente na posse, o chefe do Executivo discursou e ressaltou o papel do Pronaf  (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), mas reforçou que Tarciana se empenhe para que o banco seja o grande indutor de empréstimo na modalidade consignada. “Quero que a gente seja campeão de crédito consignado. Quero mostrar para vocês uma coisa que eu dizia em 2003 e vou dizer agora: o pobre nesse país não é o problema, é a solução, na medida em que é incluído na economia.”, disse o presidente, que completou: “vamos, outra vez, incluir povo pobre na economia e queremos que o Banco do Brasil cumpra sua parte”, disse.

- O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), um  projeto de lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência. O texto, assinado pelo governador Rui Costa, propõe também que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes. Só podem ser beneficiadas aquelas famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residam em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados e comprovem que tiveram os imóveis destruídos pelas enchentes. A doação será limitada a um fogão e uma geladeira por família. A comprovação para ter direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de  documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por órgão público competente do município. O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). As despesas decorrentes destas doações correrão por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP). O projeto ainda autoriza que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplique, no mês de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes. 

- Foi preso na noite de quinta-feira (21), na cidade de Caetité, um homem de identidade não revelada, por tentativa de estelionato, ao tentar realizar um empréstimo bancário utilizando documento falso. Segundo informações da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), o caso aconteceu na agência bancária do Banco do Brasil. Por conta do delito, o indivíduo foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Guanambi, onde aguardará por decisão judicial.