O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir suas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representa uma tentativa de interferência nas eleições deste ano. A medida foi adotada após Flávio divulgar, em suas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, contrariando a determinação judicial que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, por meio de terceiros. Durante uma transmissão ao vivo, Flávio criticou a decisão. "Os com caneta não podem decidir no lugar dos com voto. [...] Parem de destruir a democracia com pretexto de defender a democracia, isso não cola", afirmou. O senador também questionou o prazo de 90 dias estabelecido na decisão judicial. "Não por acaso ele toma a decisão por 90 dias. Eu só poderia voltar a falar [com Bolsonaro] após o primeiro turno. Alguém acha que isso é coincidência? Qual é o critério para 90 dias?", disse. Em seguida, dirigiu-se aos seguidores: **"Você acha que Alexandre de Moraes está tentando intervir nas eleições? Deixe aqui sua opinião." **Flávio afirmou ainda que muitos eleitores devem escolher candidatos ao Senado comprometidos com o impeachment de Alexandre de Moraes e declarou que isso "não é antidemocrático". O parlamentar também disse esperar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A OAB vai entrar no circuito, porque é uma prerrogativa inegociável de que os advogados tenham acesso aos seus clientes", afirmou. Flávio integra oficialmente a equipe de defesa de Jair Bolsonaro. Segundo o senador, Moraes pretende endurecer ainda mais as medidas contra o ex-presidente. "Alexandre de Moraes quer só uma desculpinha para tirar meu pai da domiciliar. [...] A estratégia é muito simples, é botar a culpa em mim. [...] É uma loucura o que faz Moraes, uma insanidade atrás da outra", declarou. Flávio também afirmou que a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência de Jair Bolsonaro teve como objetivo encontrar justificativas para revogar a prisão domiciliar. A defesa do ex-presidente informou que nenhuma arma foi localizada durante a operação. Por fim, o pré-candidato afirmou que seguirá na disputa presidencial. Segundo ele, somente abriria mão da candidatura caso Jair Bolsonaro pudesse concorrer à Presidência, hipótese atualmente impedida pela inelegibilidade do ex-presidente.

A Justiça determinou que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia indenizem a viúva e o filho de um guarda municipal que morreu durante o serviço, em setembro de 2000. A sentença fixou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, valor que será dividido igualmente entre os dois entes públicos, com R$ 50 mil de responsabilidade para cada um. Além da indenização, a decisão também assegura o pagamento de uma pensão, em parcela única, correspondente a dois terços da remuneração do servidor. O benefício será calculado até a data em que o filho completou 25 anos e, no caso da viúva, até o período em que o guarda completaria 65 anos de idade. O caso ocorreu em 8 de setembro de 2000, quando o guarda municipal, identificado pelas iniciais C.V.B., estava de plantão na Delegacia de Polícia de Serra do Ramalho. Conforme o processo, ele foi designado para conduzir uma viatura que transportava uma pessoa com transtorno mental. Durante o deslocamento, o passageiro teria imobilizado o guarda pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle da direção. A viatura saiu da pista e colidiu, provocando a morte do servidor ainda no local. Na ação judicial, a família argumentou que o guarda exercia, naquele momento, uma atividade ligada à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, desempenhando uma função que caberia ao Estado. Ao proferir a sentença, o juiz Yago Ferraro, da Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa, concluiu que o Município falhou ao enviar o servidor para a diligência sem oferecer as condições adequadas de segurança. O magistrado também entendeu que o Estado da Bahia contribuiu para o ocorrido ao não disponibilizar o aparato de segurança pública necessário, transferindo ao guarda municipal uma atividade de alto risco. Segundo a decisão, a atuação conjunta dos dois entes públicos foi determinante para o desfecho do caso, motivo pelo qual ambos foram responsabilizados solidariamente pela reparação dos danos causados à família do servidor.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar e arquivar o processo que tratava da concessão do primeiro trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol 1), na Bahia. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Corte e divulgada na sexta-feira (26). O trecho da ferrovia possui 537 quilômetros de extensão e liga os municípios de Ilhéus, no sul do estado, e Caetité, no sudoeste baiano. O processo analisado pelo TCU trata da transferência da operação da ferrovia para a iniciativa privada. A decisão foi tomada durante sessão realizada em 17 de junho de 2026, conforme o Acórdão nº 1.546/2026, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus. Segundo o Tribunal, foi considerada cumprida a determinação estabelecida em decisão anterior sobre o processo. Com isso, os ministros decidiram pelo encerramento e arquivamento da ação, conforme previsto no Regimento Interno do TCU. O acórdão também determina que a decisão seja comunicada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério dos Transportes. A íntegra do documento ficará disponível no portal eletrônico do Tribunal após a publicação oficial. A Fiol 1 é considerada estratégica para a logística da Bahia, pois vai ligar a região produtora do interior do estado ao litoral, permitindo o escoamento de cargas por meio do futuro Porto Sul, em Ilhéus. A sessão foi presidida pelo ministro Vital do Rêgo e contou com a participação dos demais integrantes do Plenário do TCU.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado da Bahia contra uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou ao Planserv o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada. Na ação, o governo baiano alegava que a sentença descumpria entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265, que estabeleceu critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o Estado, a cobertura dependeria do cumprimento de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica disponível, comprovação científica da eficácia do tratamento, registro na Anvisa e consulta prévia ao NATJUS. Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a decisão da Justiça baiana foi baseada em fundamentos próprios de natureza contratual e civil, sem afronta direta à tese vinculante do Supremo. Na decisão, o ministro destacou que houve reconhecimento da cobertura da doença pelo regulamento do próprio Planserv, além da constatação de falha na rede credenciada. O magistrado também mencionou que o único hospital habilitado para realizar o procedimento acumulava um passivo de aproximadamente R$ 850 mil devido à inadimplência do plano, situação que teria comprometido o atendimento da paciente. Outro ponto considerado por Dino foi a urgência do quadro clínico apresentado no processo. Com a decisão monocrática, permanece válida a determinação judicial que obriga o Planserv a custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Bahia e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que anulou a demissão de um policial militar acusado de deserção. O TJ-BA havia reconhecido cerceamento de defesa porque a sentença de primeira instância foi proferida sem a inclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerado essencial para análise do caso. O militar alegou que não foi devidamente notificado e que não teve acesso ao processo para preparar sua defesa. O governo estadual recorreu ao STF, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o recurso exigiria reavaliação de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que não cabe à Corte. Com a decisão, permanece válida a determinação do TJ-BA para que o processo retorne à primeira instância, com a obrigatoriedade de anexação do PAD antes de novo julgamento.