O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Palácio do Planalto, negou nesta terça-feira (27) que o aliado tenha deixado o Brasil. A declaração foi dada após a circulação de informações apontando que o senador teria cruzado a fronteira com a Argentina e seguido para os Estados Unidos. “Não saiu”, afirmou Marinho ao ser questionado sobre o assunto. Os rumores começaram durante a madrugada, quando o portal argentino Infobae publicou uma reportagem informando que Flávio teria deixado o país por via terrestre e embarcaria em um voo privado com destino aos Estados Unidos. A publicação ocorreu poucas horas depois de vir a público uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o senador entregue todos os seus passaportes às autoridades. A medida inclui documentos brasileiros e também eventuais passaportes de outras nacionalidades. A notícia repercutiu rapidamente nas redes sociais e em grupos políticos, alimentando especulações sobre uma possível tentativa de Flávio de deixar o país antes do cumprimento da ordem judicial. Com a negativa de Rogério Marinho, aliados do senador tentam afastar as suspeitas e reforçam que ele permanece em território nacional. Até o momento, não houve confirmação oficial de qualquer saída internacional por parte do parlamentar. O caso acontece em meio aos desdobramentos da derrota de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial e das decisões judiciais que envolvem o senador. A expectativa é que novos esclarecimentos sobre o cumprimento das medidas determinadas pelo STF sejam divulgados nos próximos dias.

A possibilidade de anulação do segundo turno das eleições presidenciais é descartada por integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação dos ministros contraria a posição do senador Flávio Bolsonaro (PL), que se recusou a reconhecer a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anunciou que pretende recorrer à Justiça para tentar invalidar o resultado. Entre os argumentos considerados contrários à contestação está a diferença de aproximadamente 4,4 milhões de votos entre os candidatos. Lula foi reeleito com 64,2 milhões de votos, correspondentes a 51,79% dos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro recebeu 59,8 milhões, ou 48,21%. Ministros das duas cortes também avaliam que não há elementos que sustentem a anulação do pleito. A discussão ocorre após uma série de decisões judiciais sobre a extensão do horário de votação no domingo (25), motivada por relatos de dificuldades de deslocamento de eleitores. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmou, ao anunciar a vitória de Lula, que a medida não alterou a apuração dos votos. “Mesmo diante de todas essas circunstâncias, adotamos todas as providências que se fizeram necessárias e fomos absolutamente exitosos. Volto a dizer: não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial”, declarou. Nunes Marques também ponderou que não seria possível avaliar imediatamente todos os possíveis efeitos da decisão. “Não seria possível em poucas horas construir um juízo de certeza de que nenhum efeito colateral, especialmente no aspecto tecnológico, advindo de uma decisão judicial, viesse a impactar significativamente a apuração”, afirmou. Votos registrados após as 17h representam 0,81% da diferença - Dados do Tribunal Superior Eleitoral levantados pelo g1 indicam que 35.521 votos foram registrados depois das 17h de domingo, no horário de Brasília. O levantamento considerou informações de 497.897 seções eleitorais e utilizou os chamados logs, arquivos que registram os eventos e os horários de funcionamento das urnas eletrônicas. O total de votos contabilizados após o horário inicialmente previsto para o encerramento da votação equivale a 0,81% da vantagem obtida por Lula sobre Flávio Bolsonaro. O dado é citado no contexto dos questionamentos sobre a prorrogação do pleito. Outro ponto considerado pelos ministros é que a própria campanha do candidato do PL solicitou ao TSE a extensão da votação até as 19h em municípios de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Flávio Bolsonaro também afirmou que fiscais de seu partido teriam sido “retirados de dentro da sala-cofre” durante a apuração. O TSE rebateu a declaração e a classificou como “falsa”, sob o argumento de que o espaço não é aberto à visitação. “Todas as demais unidades e áreas do Tribunal, como a Sala de Totalização, podem ser visitadas por fiscais de partidos, observadores internacionais, advogados e membros do Ministério Público, entre outros, que acompanham, de lá, desde o início, a totalização e a divulgação dos resultados do pleito”, informou a Justiça Eleitoral. Decisão sobre prorrogação provocou divergências entre ministros - Apesar da avaliação de que não há motivos para anular a eleição, integrantes do TSE e do STF reconhecem, nos bastidores, problemas na condução do episódio. A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo, foi criticada por integrantes da Justiça Eleitoral, que a consideraram uma interferência nas atribuições do TSE. Por outro lado, uma ala do STF questionou a demora de Nunes Marques para analisar as denúncias sobre dificuldades no transporte de eleitores. A sequência de decisões começou pela manhã, quando eleitores de Salvador relataram dificuldades para chegar aos locais de votação devido à redução da frota de ônibus. Às 13h15, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o restabelecimento do serviço e ordenou a prisão do secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, que estava fora do país. Sete minutos depois, a campanha de Lula acionou o TSE para pedir a extensão da votação até as 19h em três cidades baianas. Nunes Marques informou que o pedido seria analisado. Às 15h27, a campanha de Flávio Bolsonaro solicitou a prorrogação do horário em 17 municípios de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, afetados por fortes chuvas. Dezenove minutos depois, às 15h46, o PT recorreu ao STF para ampliar a votação em três cidades da Bahia. Com novos relatos de dificuldades no transporte, o partido ampliou o pedido às 16h29 para todo o país. A solicitação foi distribuída a Cristiano Zanin quatro minutos depois. O ministro divulgou a decisão às 17h03, três minutos após o horário previsto para o encerramento da votação. Naquele momento, parte das urnas já havia sido fechada e a apuração estava em andamento. A determinação estendeu o horário até as 19h em todo o território nacional e provocou dificuldades operacionais na Justiça Eleitoral. Às 17h49, Nunes Marques orientou os tribunais regionais a manter abertas as seções que ainda estavam em funcionamento. Em conversa telefônica com Zanin, o presidente do TSE explicou que não seria tecnicamente possível reabrir urnas que já tivessem encerrado a votação e emitido seus boletins. Às 18h, Zanin publicou uma nova decisão para esclarecer que a prorrogação não se aplicava às urnas já encerradas. A votação foi concluída às 19h, e o TSE retomou a divulgação dos resultados. Após a proclamação da vitória de Lula, Nunes Marques telefonou para os dois candidatos para parabenizá-los pela participação no processo eleitoral. Fachin e presidentes do Congresso defendem respeito ao resultado - O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu o respeito à vontade dos eleitores e a estabilidade institucional após a confirmação da vitória de Lula. O ministro afirmou que eventuais divergências devem ser resolvidas dentro dos limites da Constituição, com respeito à soberania popular. No Congresso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também reconheceram a reeleição do petista. Os dois telefonaram para parabenizar Lula pelo resultado. “Venceu hoje a democracia. Não há o que se contestar”, declarou Alcolumbre. Motta, por sua vez, destacou a segurança e a rapidez da apuração e disse que o presidente terá a oportunidade de contribuir para a reconciliação do país. “Temos um processo eleitoral digno de todas as homenagens. Não só pela segurança, mas pela rapidez da apuração. Enquanto presidente da Câmara, quero dizer que a nossa Casa seguirá compromissada com o país”, afirmou.

O corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, derrubou neste domingo (11) a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, que havia determinado a suspensão do canal "Exército do Lula" no WhatsApp. Horas antes, Kassio atendeu a um pedido da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL) para bloquear o canal com mais de 3,4 milhões de membros sob a alegação de propagação de desinformação, ato que gerou críticas do deputado federal André Janones (Rede-MG) e do próprio candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao revogar a medida, Cueva apontou que a campanha do adversário acionou a presidência do tribunal apenas 41 minutos após uma decisão anterior da própria corregedoria, apresentando documentos que não constavam no processo original sob sua relatoria. O corregedor ressaltou a necessidade de harmonia entre as decisões administrativas da presidência e a jurisdição do tribunal para evitar contradições institucionais e insegurança jurídica, decidindo encaminhar o caso para deliberação definitiva do plenário do TSE em data a ser definida.

Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinaram a retirada de vídeos publicados na internet que associam uma possível vitória do senador Flávio Bolsonaro (PL) à redução de programas sociais. As decisões atingem conteúdos divulgados em perfis da primeira-dama Janja Lula da Silva e da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nunes Marques estabeleceu prazo de 24 horas para a remoção de um vídeo que atribui a Flávio a intenção de ampliar a jornada de trabalho para sete dias por semana e acabar com programas como o Farmácia Popular. Já André Mendonça determinou a retirada, em até três horas, de uma propaganda da campanha de Lula com a mensagem “Se o Flávio vence, você perde”. O vídeo relaciona possíveis cortes de R$ 200 bilhões no orçamento, mencionados pelo senador, a reduções de recursos para iniciativas como Pé-de-Meia, Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida e merenda escolar. Os ministros reconheceram a proteção à liberdade de expressão e à crítica política, mas avaliaram que as afirmações sobre cortes em programas específicos não tinham respaldo suficiente nas propostas e declarações disponíveis. Mendonça também destacou que o plano de governo de Flávio prevê a manutenção de programas sociais. As decisões foram tomadas individualmente e ainda deverão ser analisadas pelo plenário do TSE.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de uma empresa para suspender o contrato de gestão e operação do Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel na quinta-feira (8) e divulgada nesta sexta-feira (9). A empresa Novos Aeroportos Serviços Aeroportuários alegou que a firma escolhida pela Prefeitura, a Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação, não poderia participar da disputa por causa de uma punição aplicada pelo governo de Goiás. O TCM, porém, entendeu que essa punição não impede automaticamente a empresa de disputar contratos com municípios de outros estados. Outro ponto considerado foi que o contrato, no valor de R$ 1,64 milhão, já havia sido assinado em 6 de maio, antes de a denúncia ser apresentada. Para o conselheiro, suspender os serviços também poderia prejudicar a população, já que o contrato envolve a administração e a segurança do aeroporto. Com a decisão, o contrato continua em vigor, mas a denúncia ainda será analisada pelo tribunal, que deverá avaliar o caso de forma completa.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou em R$ 3 mil o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, por não atender a uma determinação do órgão sobre a apuração de possíveis casos de acumulação irregular de cargos públicos por três servidores municipais. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Julgamentos na sessão desta quarta-feira (7) e se refere ao exercício de 2022. O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do tribunal após o ex-gestor deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido, documentos solicitados para esclarecer indícios identificados durante uma fiscalização realizada em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, o ex-prefeito foi comunicado e teve acesso ao processo, mas não apresentou justificativas nem documentos que comprovassem a regularização das situações apontadas. Além da multa, o TCM-BA determinou que o atual prefeito adote providências para regularizar a situação. A decisão ainda cabe recurso.

A Justiça de Minas Gerais condenou, em primeira instância, o pastor Lúcio Barreto Júnior, conhecido como pastor Lucinho, e a Igreja Batista da Lagoinha por declarações feitas pelo religioso durante uma pregação envolvendo a própria filha, que tinha 11 anos na época. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais após o vídeo da pregação, publicado no canal oficial da igreja no YouTube, viralizar nas redes sociais. Durante a fala, o pastor disse ter chamado a menina de "mulherão", afirmado "ai se eu te pego" e relatado que beijou a boca da criança. Na decisão, a juíza Miriam Vaz Chagas considerou que as declarações tinham conteúdo sexista e objetificavam o corpo feminino. Segundo a magistrada, a liberdade religiosa e de expressão não protege manifestações que violem direitos fundamentais de mulheres e crianças. Como parte da condenação, Lucinho deverá realizar um novo sermão com o tema "Educação de Filhos", no qual deverá se pronunciar publicamente sobre o caso e se retratar das acusações de violência contra mulheres e crianças. A medida deverá ser cumprida em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. A Igreja Batista da Lagoinha também terá de publicar um vídeo de retratação no YouTube e nas redes sociais. O pastor e a instituição ainda foram condenados ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais.

A duas horas do início do debate entre candidatos à presidência da República na TV Globo, duas decisões judiciais impuseram novas regras ao confronto entre os políticos. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Estela Aranha proibiu a emissora de exibir o púlpito vazido de Lula – o candidato do PT não quis comparecer ao debate. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes obrigou a TV a incluir o candidato Renan Santos (Missão) entre os debatedores. As mudanças de última hora já surtiram dois efeitos: o candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro anunciou que não iria mais comparecer ao debate; em função da desistência do senador e das interferências judiciais, a TV Globo cancelou o debate. Em nota, a emissora manifestou discordância com interferência nas regras acordadas. “A Globo recebeu há pouco duas notificações relacionadas à realização do debate presidencial programado para esta noite, que interferem nas regras previamente acordadas, e decidiu por seu cancelamento”, diz a nota. A Globo também afirmou que “as sucessivas decisões judiciais tomadas momentos antes da realização do debate causam insegurança jurídica e representam uma interferência indevida na liberdade que os veículos de imprensa têm de organizar os debates eleitorais.” Antes do cancelamento do debate, Flávio Bolsonaro postou em rede social sua explicação para desistir de ir ao confronto: “Acabo de tomar a decisão de não ir ao debate da Globo em função da censura imposta ao evento pelo TSE. A imprensa tem que ser livre e as eleições limpas. Em breve mais detalhes”, justificou o candidato do PL nas redes sociais. Cerca de meia hora antes do anúncio, a ministra Estela Aranha concedeu uma liminar proibindo a TV Globo de exibir o púlpito vazio do presidente Lula e que os demais candidatos fizessem perguntas ao candidato ausente. O petista optou por não ir ao debate e decidiu participar de uma entrevista no podcast Flow no mesmo horário.

No entendimento da magistrada, a previsão de que o lugar destinado ao candidato ausente seja filmado durante o debate gera desequilíbrio na disputa eleitoral. “Em análise preliminar, a medida tem potencial para criar situação de desequilíbrio entre o participantes, conferindo espaço autônomo para referências a candidato ausente sem observância da dinâmica dialética que caracteriza o instituto do debate eleitoral”. A dinâmica em que os púlpitos de todos os candidatos convidados eram expostos na transmissão consta do regulamento do debate da própria emissora, cujas normas foram previamente acordadas. Aranha, contudo, destaca que a participação é facultativa e que a ausência não pode acarretar em dano a Lula. “Assim, mesmo que o candidato tenha se comprometido previamente com o regulamento, isso não transforma a participação em obrigatória. A consequência jurídica da ausência é simplesmente que ele perde a oportunidade de participar daquela rodada, enquanto o debate continua segundo as regras previamente acordadas.” Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes determinou que a Globo inclua Renan Santos no debate presidencial. O magistrado tomou a decisão em uma reclamação do partido Solidariedade, que já estava com sua relatoria desde maio. “No caso concreto, de fato me parece que a exclusão do candidato Renan Santos (Missão) do debate presidencial a ser realizado pela Rede Globo se mostra indevida”, escreveu Gilmar Mendes, ressaltando que a liberdade de expressão dá ao eleitor o direito de comparar propostas de campanha.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no final da noite desta segunda-feira, 28, a decisão do ministro Flávio Dino que derrubava a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a ordem de remoção das publicações com a falsa informação de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende retirar de Nossa Senhora de Aparecida o título de padroeira do Brasil caso seja eleito. Fux também determinou o restabelecimento das publicações que haviam sido retiradas com base na decisão de Dino e estabeleceu prazo de 24 horas para que X, Meta, TikTok e Google cumpram a nova decisão. Ainda segundo Fux, a medida é provisória e não encerra a discussão de mérito. Para ele, a suspensão é necessária diante da proximidade das eleições e do risco de que decisões sucessivas sobre o mesmo conteúdo produzam efeitos antes da análise definitiva do caso pelo colegiado. A decisão vem após recurso apresentado pelo candidato à Presidência da República pelo PL. Além de solicitar a suspensão dos efeitos da medida tomada por Dino no último domingo, 27, Flávio pediu para o caso ser submetido ao plenário da Corte. Dino justificou a cassação alegando que, com ela, “ficam preservadas a liberdade de expressão e a liberdade religiosa dos que defendem a manutenção da lei que transformou Nossa Senhora de Aparecida em ‘Padroeira do Brasil’”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) a decisão de Flávio Dino que havia autorizado a permanência nas redes sociais de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Com a decisão, volta a valer a determinação do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a retirada do conteúdo. Fux tomou a decisão após pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que contestou a decisão de Dino. A determinação tem caráter provisório e o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (30). A publicação de Tabet fazia referência a uma suposta relação entre Flávio Bolsonaro e críticas a Nossa Senhora Aparecida. Mendonça havia determinado a retirada do conteúdo por considerar que a postagem apresentava expressões de caráter depreciativo e poderia interferir na formação da vontade do eleitor. Dino havia suspendido a ordem do TSE no domingo (27), ao analisar recurso apresentado pela defesa de Tabet. Na decisão, Dino afirmou que a publicação não citava nominalmente Flávio Bolsonaro e que, naquele momento, não havia elementos suficientes para justificar a restrição ao conteúdo. Ao suspender a decisão de Dino, Fux afirmou que não estava julgando definitivamente a legalidade da publicação nem a correção da decisão do TSE, mas preservando a competência do plenário do Supremo para analisar o conflito. O caso agora será submetido aos demais ministros do STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), a perda definitiva do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, condenado em processo disciplinar relacionado a acusações de assédio sexual. Em agosto, o STJ decidiu pela perda do cargo após analisar o processo aberto para apurar as denúncias contra o magistrado. Na ação apresentada ao STF, a AGU também solicitou a suspensão do salário de Buzzi até o julgamento definitivo do caso. O pedido ocorre após o Supremo ter decidido, em maio, pelo fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, incluindo casos de venda de decisões e assédio sexual. Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem durante um banho de mar em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, em janeiro deste ano. Segundo a acusação, o episódio ocorreu durante um período de férias em que o ministro estava acompanhado da jovem e dos pais dela, que seriam amigos do magistrado. Depois que o caso veio a público, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete de Buzzi também relatou ter sido vítima de assédio sexual. Desde o início das acusações, a defesa do ministro afirma que ele não praticou qualquer ato impróprio. Buzzi permanece afastado do cargo e ainda poderá recorrer ao STF contra a decisão.

A Justiça determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina, que havia reconduzido o vereador Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB) para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa. A decisão também afastou cautelarmente o primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD). A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. Segundo o órgão, ambos os vereadores foram reconduzidos sucessivamente aos mesmos cargos, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MP, Suede de Jesus Neves Filho presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo novamente eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026. Para o Ministério Público, a terceira recondução consecutiva viola a interpretação estabelecida pelo STF sobre a reeleição para cargos das mesas diretoras. O promotor destacou que a mesma irregularidade ocorreu com Valmir Alves de Oliveira Júnior, reconduzido pela terceira vez consecutiva ao cargo de primeiro-secretário. Antes da decisão judicial, em 27 de julho, o Ministério Público já havia recomendado a anulação da eleição da Mesa Diretora e a realização de um novo pleito para escolha dos integrantes. Em nota, o promotor Lucas Peixoto Valente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu caso semelhante envolvendo um município baiano e fixou o entendimento de que quem ocupou o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 não pode ser reconduzido para o mandato de 2025/2026. Com a decisão, a eleição da Mesa Diretora fica suspensa até nova deliberação da Justiça.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) determinou a retirada do ar de uma reportagem publicada pelo portal ICL Notícias que abordava mensagens trocadas entre o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A decisão também determina a remoção das publicações relacionadas ao conteúdo nas redes sociais. Segundo o juiz auxiliar Jair Francisco dos Santos, responsável pela decisão, a reportagem teria alterado o conteúdo da conversa ao afirmar que o parlamentar se despediu de Vorcaro utilizando o termo "lindão". De acordo com o magistrado, o áudio original mostra que Nikolas utilizou apenas o apelido "Dani", o que, na avaliação da Justiça, comprometeu a integridade da informação divulgada. A ação foi movida pelo deputado, que pediu a suspensão imediata da reportagem. Na decisão, o juiz afirmou haver indícios suficientes para conceder a medida e determinou que o ICL Notícias e a Meta removam o conteúdo. O portal terá prazo de 24 horas para apresentar defesa, assim como o Ministério Público Eleitoral. Além disso, a Justiça ainda irá analisar o pedido de direito de resposta apresentado por Nikolas Ferreira.

A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão imediata de uma inserção da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que fazia acusações contra o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A decisão é liminar e foi tomada após pedido de direito de resposta apresentado pelo senador. A suspensão vale até que o TSE analise o mérito da ação. Intitulada “Currículo de Flávio Bolsonaro”, a propaganda apresentava uma série de acusações contra o candidato. Entre elas, afirmava que ele teria sido “funcionário fantasma”, teria sido denunciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa no caso conhecido como “rachadinha” e teria homenageado um líder de grupo de extermínio no Rio de Janeiro. A peça também fazia referência a uma investigação relacionada ao Banco Master e afirmava que Flávio Bolsonaro teria sido “flagrado pela Polícia Federal pedindo R$ 134 milhões”. O conteúdo chegou a ser divulgado nas redes sociais pelo secretário nacional de Comunicação do PT, Éden Valadares, ex-presidente do partido na Bahia. A publicação foi posteriormente retirada da rede social X em cumprimento à decisão judicial. Ao analisar o pedido, Estela Aranha entendeu, em uma avaliação preliminar, que a propaganda ultrapassou os limites da crítica política. Para a ministra, o material associava Flávio Bolsonaro a organizações criminosas a partir de informações apresentadas de maneira descontextualizada e sem respaldo suficiente na própria peça publicitária. A relatora destacou que fatos relacionados à vida pública de candidatos podem ser explorados durante uma campanha eleitoral. No entanto, segundo ela, a apresentação dessas informações precisa respeitar a situação jurídica atual dos envolvidos. Um dos pontos citados na decisão foi a referência ao caso da chamada “rachadinha”. A ministra observou que a denúncia relacionada ao episódio foi posteriormente arquivada. Na avaliação dela, a forma como o assunto foi apresentado poderia levar o eleitor a interpretar que Flávio Bolsonaro ainda responde atualmente àquelas acusações. Outro fator considerado pela magistrada foi o formato utilizado na propaganda. O material apresentava as acusações como se fizessem parte de um currículo profissional, recurso que, segundo a decisão, poderia conferir aparência documental às afirmações. Para Estela Aranha, a combinação de textos, imagens e narração aumentou o potencial de impacto da peça e poderia transmitir ao eleitorado uma percepção incompatível com a situação jurídica atual do candidato. A decisão ressalva que a Justiça Eleitoral não busca impedir críticas ou o debate político durante a campanha. O entendimento, porém, é de que informações falsas, imprecisas ou gravemente descontextualizadas não podem ser utilizadas para influenciar a escolha dos eleitores. Com a liminar, Lula e a coligação “Brasil Pronto Pra Mais” ficam impedidos de veicular novamente a inserção até uma nova decisão no processo. A ministra também determinou que o pool de emissoras de televisão seja comunicado imediatamente para cumprir a suspensão. A decisão ainda será submetida à análise definitiva da Justiça Eleitoral.

A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (20), foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o tribunal entendeu que conselhos profissionais não podem ampliar, por meio de resoluções, as competências previstas em lei para o exercício das profissões. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a resolução do CFO extrapola os limites legais da atuação da odontologia e pode representar riscos à saúde pública. Em nota, o CFO informou que recorrerá da decisão e defendeu que a harmonização orofacial faz parte da área de atuação dos cirurgiões-dentistas. A entidade também orientou os profissionais a manterem os procedimentos dentro dos limites previstos na legislação enquanto o processo segue em tramitação na Justiça.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PT, o governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) e o YouTube removam, em até 24 horas, trechos de vídeos em que Lula faz pedidos de votos durante uma convenção partidária realizada na Bahia, antes do início oficial da campanha eleitoral. A decisão, em caráter liminar, atende parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Novo. Caso não seja possível editar os vídeos, o ministro determinou que a transmissão completa seja retirada das plataformas. Na decisão, Mendonça afirmou que as declarações ultrapassaram os limites permitidos para a pré-campanha ao conterem pedidos explícitos de voto, citando frases como "vote em mim", "me elejam pela quarta vez" e "dê um votinho pra mim". Durante o evento, Lula também pediu votos para os candidatos ao Senado pela Bahia, Rui Costa (PT) e Jaques Wagner (PT). O ministro ressaltou que o fato de as declarações terem ocorrido em uma convenção partidária não afasta a caracterização de propaganda eleitoral antecipada. A decisão já está em vigor, mas ainda será submetida à análise do plenário do TSE, que decidirá se mantém ou não a medida.

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir suas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representa uma tentativa de interferência nas eleições deste ano. A medida foi adotada após Flávio divulgar, em suas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, contrariando a determinação judicial que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, por meio de terceiros. Durante uma transmissão ao vivo, Flávio criticou a decisão. "Os com caneta não podem decidir no lugar dos com voto. [...] Parem de destruir a democracia com pretexto de defender a democracia, isso não cola", afirmou. O senador também questionou o prazo de 90 dias estabelecido na decisão judicial. "Não por acaso ele toma a decisão por 90 dias. Eu só poderia voltar a falar [com Bolsonaro] após o primeiro turno. Alguém acha que isso é coincidência? Qual é o critério para 90 dias?", disse. Em seguida, dirigiu-se aos seguidores: **"Você acha que Alexandre de Moraes está tentando intervir nas eleições? Deixe aqui sua opinião." **Flávio afirmou ainda que muitos eleitores devem escolher candidatos ao Senado comprometidos com o impeachment de Alexandre de Moraes e declarou que isso "não é antidemocrático". O parlamentar também disse esperar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A OAB vai entrar no circuito, porque é uma prerrogativa inegociável de que os advogados tenham acesso aos seus clientes", afirmou. Flávio integra oficialmente a equipe de defesa de Jair Bolsonaro. Segundo o senador, Moraes pretende endurecer ainda mais as medidas contra o ex-presidente. "Alexandre de Moraes quer só uma desculpinha para tirar meu pai da domiciliar. [...] A estratégia é muito simples, é botar a culpa em mim. [...] É uma loucura o que faz Moraes, uma insanidade atrás da outra", declarou. Flávio também afirmou que a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência de Jair Bolsonaro teve como objetivo encontrar justificativas para revogar a prisão domiciliar. A defesa do ex-presidente informou que nenhuma arma foi localizada durante a operação. Por fim, o pré-candidato afirmou que seguirá na disputa presidencial. Segundo ele, somente abriria mão da candidatura caso Jair Bolsonaro pudesse concorrer à Presidência, hipótese atualmente impedida pela inelegibilidade do ex-presidente.

A Justiça determinou que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia indenizem a viúva e o filho de um guarda municipal que morreu durante o serviço, em setembro de 2000. A sentença fixou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, valor que será dividido igualmente entre os dois entes públicos, com R$ 50 mil de responsabilidade para cada um. Além da indenização, a decisão também assegura o pagamento de uma pensão, em parcela única, correspondente a dois terços da remuneração do servidor. O benefício será calculado até a data em que o filho completou 25 anos e, no caso da viúva, até o período em que o guarda completaria 65 anos de idade. O caso ocorreu em 8 de setembro de 2000, quando o guarda municipal, identificado pelas iniciais C.V.B., estava de plantão na Delegacia de Polícia de Serra do Ramalho. Conforme o processo, ele foi designado para conduzir uma viatura que transportava uma pessoa com transtorno mental. Durante o deslocamento, o passageiro teria imobilizado o guarda pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle da direção. A viatura saiu da pista e colidiu, provocando a morte do servidor ainda no local. Na ação judicial, a família argumentou que o guarda exercia, naquele momento, uma atividade ligada à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, desempenhando uma função que caberia ao Estado. Ao proferir a sentença, o juiz Yago Ferraro, da Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa, concluiu que o Município falhou ao enviar o servidor para a diligência sem oferecer as condições adequadas de segurança. O magistrado também entendeu que o Estado da Bahia contribuiu para o ocorrido ao não disponibilizar o aparato de segurança pública necessário, transferindo ao guarda municipal uma atividade de alto risco. Segundo a decisão, a atuação conjunta dos dois entes públicos foi determinante para o desfecho do caso, motivo pelo qual ambos foram responsabilizados solidariamente pela reparação dos danos causados à família do servidor.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar e arquivar o processo que tratava da concessão do primeiro trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol 1), na Bahia. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Corte e divulgada na sexta-feira (26). O trecho da ferrovia possui 537 quilômetros de extensão e liga os municípios de Ilhéus, no sul do estado, e Caetité, no sudoeste baiano. O processo analisado pelo TCU trata da transferência da operação da ferrovia para a iniciativa privada. A decisão foi tomada durante sessão realizada em 17 de junho de 2026, conforme o Acórdão nº 1.546/2026, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus. Segundo o Tribunal, foi considerada cumprida a determinação estabelecida em decisão anterior sobre o processo. Com isso, os ministros decidiram pelo encerramento e arquivamento da ação, conforme previsto no Regimento Interno do TCU. O acórdão também determina que a decisão seja comunicada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério dos Transportes. A íntegra do documento ficará disponível no portal eletrônico do Tribunal após a publicação oficial. A Fiol 1 é considerada estratégica para a logística da Bahia, pois vai ligar a região produtora do interior do estado ao litoral, permitindo o escoamento de cargas por meio do futuro Porto Sul, em Ilhéus. A sessão foi presidida pelo ministro Vital do Rêgo e contou com a participação dos demais integrantes do Plenário do TCU.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado da Bahia contra uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou ao Planserv o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada. Na ação, o governo baiano alegava que a sentença descumpria entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265, que estabeleceu critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o Estado, a cobertura dependeria do cumprimento de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica disponível, comprovação científica da eficácia do tratamento, registro na Anvisa e consulta prévia ao NATJUS. Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a decisão da Justiça baiana foi baseada em fundamentos próprios de natureza contratual e civil, sem afronta direta à tese vinculante do Supremo. Na decisão, o ministro destacou que houve reconhecimento da cobertura da doença pelo regulamento do próprio Planserv, além da constatação de falha na rede credenciada. O magistrado também mencionou que o único hospital habilitado para realizar o procedimento acumulava um passivo de aproximadamente R$ 850 mil devido à inadimplência do plano, situação que teria comprometido o atendimento da paciente. Outro ponto considerado por Dino foi a urgência do quadro clínico apresentado no processo. Com a decisão monocrática, permanece válida a determinação judicial que obriga o Planserv a custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Bahia e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que anulou a demissão de um policial militar acusado de deserção. O TJ-BA havia reconhecido cerceamento de defesa porque a sentença de primeira instância foi proferida sem a inclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerado essencial para análise do caso. O militar alegou que não foi devidamente notificado e que não teve acesso ao processo para preparar sua defesa. O governo estadual recorreu ao STF, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o recurso exigiria reavaliação de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que não cabe à Corte. Com a decisão, permanece válida a determinação do TJ-BA para que o processo retorne à primeira instância, com a obrigatoriedade de anexação do PAD antes de novo julgamento.