O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro, que estabelecia diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 11 contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para que a resolução perca validade.De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto contou com o apoio de 45 parlamentares de siglas conservadoras ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A norma derrubada pelo Legislativo orientava os serviços de saúde a garantir prioridade no atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e a assegurar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, sem impor barreiras sem amparo legal.Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados conservadores e de esquerda. Em um dos momentos mais tensos, o deputado Éder Mauro (PL-PA) chegou a gritar no plenário: “Vão procurar o que fazer, deputadas!”.A oposição foi derrotada em três tentativas de adiar ou barrar a votação: na tramitação de urgência (313 a 119), na solicitação de adiamento da discussão (297 a 124) e na proposta de encerramento do debate (310 a 120). Segundo parlamentares, a inclusão do projeto na pauta foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava ausente na sessão. Ele viajou para a Argentina para participar de um evento promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Um dos principais pontos de divergência foi a ausência de limite gestacional para o aborto legal. O PDL afirma que o fato de o Conanda não prever esse parâmetro “causa ojeriza”. O órgão, porém, sustenta que a definição do tempo de gestação não é de sua competência, já que o Código Penal não estabelece prazos para os casos permitidos por lei.Em sua justificativa, Tonietto argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições e tentou legislar sobre tema que cabe ao Congresso. Ela também afirma que o texto “dá autonomia a menores de 14 anos para interromper a gestação sem autorização dos pais”, o que, segundo ela, “implicaria uma submissão quase compulsória ao aborto”. Deputadas da esquerda reagiram duramente. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) lembrou que a maioria dos estupros de menores ocorre dentro de casa e justificou a previsão de dispensa da autorização dos pais:“É por isso que a resolução diz que não precisa de autorização — porque, na maior parte dos casos, são os próprios pais os estupradores.”  Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a proposta “criminaliza meninas vítimas de estupro” e é “inconstitucional”.“Menina não é mãe e estuprador não é pai. Respeitem a lei brasileira”, declarou.A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a medida como “cruel com as crianças”.Do outro lado, Tonietto defendeu que sua proposta visa “proteger a vida e a família”. “A resolução amplia o aborto para que crianças tenham sua vida ceifada. A gente não combate violência sexual com outra violência, que é o aborto”, disse.O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também criticou o texto do Conanda, afirmando que poderia “incentivar a prática do aborto”.Em dezembro, durante a gestão Lula (PT), a Casa Civil orientou os conselheiros ligados ao governo a votar contra a resolução, por entender que o documento tratava de temas reservados à legislação. A decisão gerou desconforto entre movimentos feministas e parte da base aliada, expondo divergências internas no Executivo.Na época, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou nota explicando o posicionamento do governo, sustentando que as definições contidas na resolução extrapolavam a competência do Conanda.