A Prefeitura de Caetité sancionou a Lei nº 1.046, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (22), que estabelece normas para operações de carga e descarga, além de definir horários para coleta de lixo e circulação de veículos de grande porte nas vias públicas. O objetivo, segundo a prefeitura, é reduzir impactos no trânsito, evitar prejuízos ao comércio e garantir maior segurança e fluidez nas áreas de maior movimentação, especialmente no centro da cidade.De acordo com o texto, a coleta de resíduos sólidos — domiciliares e comerciais — deverá ocorrer em horários que não interfiram na rotina do comércio e na circulação de veículos. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação e definição dos horários específicos. A nova lei também disciplina o tráfego e o estacionamento de caminhões, tratores e veículos com tração animal. As operações de carga e descarga, conforme o documento, só poderão ocorrer entre 19h e 7h, de segunda a sexta-feira, e entre 14h e 22h, aos sábados. A realização dessas operações fora dos horários estabelecidos fica restrita a casos especiais, como coleta de lixo, abastecimento de água, serviços médicos e remoção de veículos em pane. O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) será o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções. O texto também proíbe o uso irregular de cones e sinalizações por particulares em vias públicas, exceto em situações emergenciais devidamente justificadas. As penalidades pelo descumprimento das regras seguem o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Leia aqui, a Lei na íntegra. lei operações.pdf