A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária marcada para segunda-feira (1º), às 18h. Os vereadores devem analisar projetos, vetos, pareceres e novas indicações que tratam de temas administrativos, homenagens e demandas de infraestrutura no município. O principal item da noite é o Projeto de Lei nº 1237/2026, enviado pelo prefeito, que propõe uma reforma administrativa na Prefeitura de Caetité. A proposta reorganiza a estrutura do Executivo, cria um novo plano de cargos em comissão e estabelece uma nova tabela de vencimentos. Outro projeto em análise é o PL nº 1235/2026, do vereador Mário Rebouças de Almeida, que pretende declarar o Esporte Clube Bahia de Caetité como entidade de utilidade pública. Também será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1045/2026, do vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede a Medalha Vereador César Ladeia a Roberto Aguiar da Silva, conhecido como Roberto Viagens. A pauta inclui ainda duas mensagens de veto enviadas pelo Executivo. Uma delas trata do PL nº 1217/2026, do vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que previa a realização da Feira do Rolo aos sábados. A outra se refere ao PL nº 1205/2026, do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que criava o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Os vereadores também devem votar, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1231/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Outro texto em análise é o PL nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo do município. Entre os projetos previstos está ainda o PL nº 1225/2026, do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. O texto será votado com emenda supressiva apresentada pelo próprio autor. Já o PL nº 1228/2026, do vereador Té de Nezinho, denomina a via principal do distrito de Maniaçu como Rua Valmir Alves Malheiros (Nenga de Maniaçu). A sessão também terá a leitura de moções de pesar apresentadas pelos vereadores Dinaldo Soares, Wasley Isaque Borges e Rodrigo Júnior Lima Gondim, em homenagem a moradores que morreram recentemente. Na parte final, serão analisadas cinco indicações, entre elas a pavimentação da Avenida Eixo Monumental de Acesso, no bairro Rancho Alegre; a instalação de faixa de pedestres e semáforo em frente à nova UPA Tipo III; a ampliação do cemitério de Maniaçu; a recuperação de um prédio escolar desativado na comunidade de Gerais da Pindobeira; e a manutenção da iluminação pública em comunidades da zona rural. A sessão será transmitida pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas. Confira a pauta completa.

- Com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho do projeto que cria o Auxílio Brasil e que proibia a formação de fila para acesso ao programa, cerca de cinco milhões de pessoas podem ficar sem o benefício. O novo programa social do governo substituiu o Bolsa Família. Até o início de dezembro havia 14,5 milhões de famílias que recebiam o Bolsa Família e, por isso, estavam automaticamente aptas ao novo Auxílio Brasil. O último dado disponível do Cadastro Único, de abril de 2021, mostra ainda 1,2 milhão de famílias cadastradas, mas que não recebiam o Bolsa Família. Seriam, portanto, ao menos 15,7 milhões de beneficiários com direito ao auxílio. A estimativa é da ONG Rede Brasileira de Renda Básica.

- A distribuição gratuita de absorvente para estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão, publicada na edição desta quinta-feira (7) do "Diário Oficial da União", usa o argumento de que o texto do projeto não estabelece fonte de custeio para a distribuição. A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, foi avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro e seguiu para a sanção do presidente. Com a sanção, foi criado o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O programa, no entanto, não contará com o auxilio de distribuição do item de higiene feminina já que o presidente vetou o artigo 1º, que previa a distribuição gratuita de dos absorventes , e o artigo 3º, que estabelecia a lista de beneficiárias. O presidente vetou, ainda, o trecho que incluía absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para os vetos, Bolsonaro usou o argumento de que o projeto não previa fonte de custeio para o benefício. O texto aprovado previa que o dinheiro viria dos recursos destinados pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) – e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional. O Congresso pode decidir manter ou derrubar vetos presidenciais. O prazo para essa avaliação é de 30 dias após a publicação do veto no Diário Oficial, mas nem sempre ele é cumprido.