O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que deputados estaduais e vereadores não poderão acessar áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem cumprir os protocolos estabelecidos pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab). A decisão foi tomada após ação civil pública movida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A medida foi motivada por episódios registrados em unidades de saúde estaduais, nos quais parlamentares ingressaram em áreas de acesso controlado sem autorização prévia e realizaram filmagens e transmissões em redes sociais, expondo pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde. Segundo o Estado, uma das ocorrências aconteceu em fevereiro de 2025, no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador. De acordo com a ação, um parlamentar entrou em setor restrito acompanhado de outras pessoas sem observar os protocolos sanitários exigidos pela unidade. Ao analisar o caso, o juiz Carlos Roberto Silva Junior entendeu que havia elementos suficientes para justificar a intervenção judicial. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de proteger a privacidade dos pacientes, garantir a segurança dos profissionais e preservar o funcionamento adequado dos serviços hospitalares. A determinação obriga os parlamentares a seguirem as regras previstas na Portaria Sesab nº 101/2026, que estabelece procedimentos para acesso de terceiros às unidades de saúde. Entre as exigências estão identificação formal, justificativa da visita, agendamento prévio e registro de entrada. No caso de parlamentares, também será necessária a comprovação de que a atividade possui caráter institucional autorizado pela respectiva Casa Legislativa. A decisão ainda proíbe fotografias, filmagens ou transmissões de pacientes, acompanhantes e profissionais sem autorização expressa dos envolvidos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ocorrência. A PGE-BA ressaltou que a medida não impede a fiscalização dos serviços públicos, mas estabelece limites para que ela ocorra de forma institucional e sem comprometer o atendimento à população.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária marcada para segunda-feira (1º), às 18h. Os vereadores devem analisar projetos, vetos, pareceres e novas indicações que tratam de temas administrativos, homenagens e demandas de infraestrutura no município. O principal item da noite é o Projeto de Lei nº 1237/2026, enviado pelo prefeito, que propõe uma reforma administrativa na Prefeitura de Caetité. A proposta reorganiza a estrutura do Executivo, cria um novo plano de cargos em comissão e estabelece uma nova tabela de vencimentos. Outro projeto em análise é o PL nº 1235/2026, do vereador Mário Rebouças de Almeida, que pretende declarar o Esporte Clube Bahia de Caetité como entidade de utilidade pública. Também será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1045/2026, do vereador Jairo Fraga Teixeira, que concede a Medalha Vereador César Ladeia a Roberto Aguiar da Silva, conhecido como Roberto Viagens. A pauta inclui ainda duas mensagens de veto enviadas pelo Executivo. Uma delas trata do PL nº 1217/2026, do vereador Dinaldo Soares Silva Santos, que previa a realização da Feira do Rolo aos sábados. A outra se refere ao PL nº 1205/2026, do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que criava o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Os vereadores também devem votar, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1231/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Outro texto em análise é o PL nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo do município. Entre os projetos previstos está ainda o PL nº 1225/2026, do vereador Miguel Gonçalves Nogueira, que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. O texto será votado com emenda supressiva apresentada pelo próprio autor. Já o PL nº 1228/2026, do vereador Té de Nezinho, denomina a via principal do distrito de Maniaçu como Rua Valmir Alves Malheiros (Nenga de Maniaçu). A sessão também terá a leitura de moções de pesar apresentadas pelos vereadores Dinaldo Soares, Wasley Isaque Borges e Rodrigo Júnior Lima Gondim, em homenagem a moradores que morreram recentemente. Na parte final, serão analisadas cinco indicações, entre elas a pavimentação da Avenida Eixo Monumental de Acesso, no bairro Rancho Alegre; a instalação de faixa de pedestres e semáforo em frente à nova UPA Tipo III; a ampliação do cemitério de Maniaçu; a recuperação de um prédio escolar desativado na comunidade de Gerais da Pindobeira; e a manutenção da iluminação pública em comunidades da zona rural. A sessão será transmitida pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas. Confira a pauta completa.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária que será realizada na segunda-feira (11), às 18h. A reunião contará com apresentação de projetos, pareceres e indicações que serão apreciados pelos vereadores. Entre os itens previstos está a leitura da mensagem de veto do Executivo ao projeto que autorizava a realização da Feira do Rolo aos sábados no município. Também serão apresentados projetos que tratam da declaração de utilidade pública de uma associação comunitária e da denominação de uma via no distrito de Maniaçu. A sessão inclui ainda a análise de pareceres sobre duas propostas do Executivo: a criação da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Os vereadores também apresentarão moções de pesar e diversas indicações relacionadas a melhorias em comunidades rurais e urbanas, como revisão da iluminação pública, manutenção de estradas, reativação de poços artesianos e recuperação de pontes. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas.A população pode acompanhar a reunião e participar das discussões sobre as ações do Legislativo. Confira a pauta completa.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.

A Câmara de Vereadores de Caetité retoma as atividades legislativas no dia 23 de fevereiro de 2026, em sessão que marca a abertura oficial dos trabalhos do ano. A solenidade contará com a presença do prefeito Valtécio Aguiar e do vice-prefeito Walmique Trindade. O chefe do Executivo deve apresentar, em discurso, as prioridades da gestão e as principais demandas previstas para 2026.Durante a sessão, cada vereador também deverá se pronunciar, expondo expectativas e propostas para o novo período legislativo. O calendário deste ano pode sofrer ajustes em razão das eleições para presidente da República, governador, deputados e senadores, previstas para outubro.A expectativa é de que o Legislativo mantenha ritmo de votações e discussões de projetos considerados estratégicos para o município. O Sudoeste Bahia deseja que 2026 seja um ano de produtividade e de apresentação de propostas voltadas às demandas da população de Caetité.

Um levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) identificou que familiares de mais de 200 vereadores da Bahia foram excluídos de programas sociais federais, como o Bolsa Família e o Auxílio Gás, após o cruzamento de dados com folhas de pagamento públicas. A medida integra o pente-fino nacional iniciado em 2025, que revisa os cadastros do Cadastro Único (CadÚnico) para eliminar fraudes e garantir que os benefícios sejam destinados exclusivamente a famílias em situação de vulnerabilidade.De acordo com os dados obtidos via Lei de Acesso à Informação pela plataforma Fiquem Sabendo, há registros de esposas, maridos, filhos e irmãos de parlamentares municipais cadastrados como beneficiários ativos. Em grande parte dos casos, os cônjuges apareciam como responsáveis diretos pelos recebimentos.Os nomes aparecem distribuídos em mais de 150 municípios baianos, abrangendo cidades de pequeno porte, como Catolândia, Cordeiros, Boninal e Muquém de São Francisco, e também municípios com maior população, como Cachoeira, Guanambi e Madre de Deus.Entre os exemplos identificados estão parentes de vereadores como Fernando Gomes de Sena (MDB), de Cabaceiras do Paraguaçu, cujo irmão recebia simultaneamente pelo Bolsa Família e Auxílio Gás; Marcelo Conceição Castro (PT), de Boquira, com dois familiares inscritos no CadÚnico; e Marisvaldo Silva de Souza (União Brasil), de Caldeirão Grande, em que o pai ou a mãe constava como beneficiário. Segundo o MDS, o cruzamento de informações permitiu detectar renda incompatível com os critérios exigidos para a permanência no programa. Os dados mostram que, em muitos casos, os familiares continuavam recebendo os auxílios mesmo com o parlamentar exercendo mandato e recebendo salário público.O balanço mais recente aponta que o pente-fino federal já excluiu mais de 1,2 milhão de famílias em 2025. Na Bahia, mais de 85 mil cadastros foram cancelados, o segundo maior número do país, atrás apenas de São Paulo. Além do Bolsa Família, o Auxílio Gás, destinado a subsidiar o custo do botijão de cozinha para famílias de baixa renda, também registrou desligamentos de parentes de vereadores. Pelo menos 50 nomes aparecem simultaneamente nas listas dos dois programas, indicando duplicidade de benefícios em um mesmo núcleo familiar.O levantamento também traçou um recorte partidário dos políticos envolvidos. Os partidos com o maior número de vereadores com familiares desligados dos programas são o PSD (25 casos) e o Avante (24). Na sequência aparecem PT e União Brasil, empatados com 14, e PP e MDB, com 12 casos cada.

- Os vereadores Nivaldo Balbino da Silva, Juscimar da Mata Queiroz e Bismarc Machado Lima, todos do PSD, apresentaram uma denúncia ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o Município de Aracatu e a Câmara Municipal. A denúncia se refere a um projeto de lei enviado pela prefeita Braulina Lima Silva, do PV, ao legislativo, que trata da autorização para contrair um empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 3.544.170,00. A Lei Municipal nº 612/2024, oriunda do projeto, foi sancionada, autorizando a contratação do empréstimo. De acordo com informações do site Achei Sudoeste, os vereadores apontam possíveis irregularidades no processo legislativo, como a ausência de parecer das comissões pertinentes, a não observância dos prazos regimentais e a insuficiência de informações sobre o impacto financeiro do projeto. Segundo eles, isso pode configurar violação dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Os parlamentares argumentam que a lei infringe normas constitucionais e foi aprovada em desobediência a normas legais e regimentais. “A aprovação do projeto e a lei são totalmente nulos por não seguirem o rito regimental da Casa Legislativa e não atentar ao princípio da transparência e publicidade, já que o orçamento municipal de 2024 do Município de Aracatu não tem este valor previsto para empréstimo”, justificaram. Eles pedem a expedição de uma recomendação para que o Município não contraia o empréstimo junto ao Banco do Brasil, até que seja analisada a legalidade de toda a tramitação. Em resposta, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva determinou que a prefeita e o presidente do legislativo apresentem, no prazo de dez dias úteis, esclarecimentos detalhados sobre os fatos descritos na denúncia, além de uma série de documentos.

- Vereadores da cidade de Brumado, no sudoeste da Bahia, em sessão da Câmara Municipal realizada nesta quinta-feira (14), simbolicamente, como forma de protesto, viraram as costas para o prefeito Eduardo Vasconcelos (sem partido). Segundo informações do site Achei Sudoeste, a postura dos edis aconteceu em razão de falas de Vasconcelos durante uma participação em um podcast, em que o gestor brumadense teria dito, que 14 dos 15 integrantes que formam o Legislativo, foram cooptados por um empresário, que seria seu adversário político, o que gerou a revolta dos parlamentares. O vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, foi o mais enfático ao afirmar que não existe comparativo moral com Eduardo. “Ninguém é igual a ele. Já estive do lado dele e sei como é. Ele quer corromper as pessoas e acha que todo mundo é igual a ele. Os vereadores tomaram suas decisões porque acharam que tinham que dar um basta nessa gestão”, afirmou Rey de Domingão. E não foi a primeira vez que o chefe do Executivo teve um embate desta magnitude. Em 2022, ano das eleições presidenciais, o alcaide teve um desentendimento com o então governador, Rui Costa (PT), o que resultou em processo judicial por parte de Rui.

- Dois vereadores da cidade de Riacho de Santana, no Sudoeste da Bahia, fizeram comentários machistas sobre as gestoras da educação infantil do referido município. Em áudios que circulam pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, os parlamentares fizeram comentários sobre a aparência das servidoras, além de julgarem sobre o padrão ético de comportamento. Isso porque, no último dia 16, as funcionárias públicas realizaram uma confraternização de fim de ano, que contou com a participação do prefeito municipal Tito Cardoso (PP). Em um vídeo, elas aparecem junto com Tito, dançando descontraídas ao som da música “Cabeça branca”, do cantor Tierry. Ao tomar conhecimento do vídeo, o vereador Célio Rodrigues (PSD) comentou por meio de um áudio: “tanta nega dessa aí, apesar de não ter uma nega boa, uma nega bonita, tudo feia! Mas está cercado de mulherada”, disse Célio. Já Uilson Pereira (Solidariedade) se referiu ao padrão ético das mulheres. “Tudo sem vergonha, igual a ele, do mesmo jeitinho”, comentou o parlamentar. Os comentários geraram revolta por parte do grupo de servidoras, que condenaram as falas dos parlamentares por meio de uma nota de repúdio. “Nós, mulheres, sofremos, cotidianamente, violências várias que nos atingem a moral, o psicológico, à integridade física, sexual e patrimonial, dentro de nossos lares, nas nossas profissões. Nenhuma crítica pode ser válida quando tem por fundo nossa condição de mulher para criar ofensas, para denegrir nossa imagem. Não é admissível vivermos mais essa violência, especialmente considerando que ela parta de legisladores, eleitos para criarem leis justas e iguais, inclusive para nós mulheres. O que esperar então desses nossos representantes? Como vão lidar com a violência de gênero quando ela for pauta na Casa Legislativa Municipal?!”, diz um trecho da nota. Além da nota de repúdio, as funcionárias  registraram um boletim de ocorrência na delegacia local nesta segunda-feira (20). O outro lado: À reportagem do Sudoeste Bahia, Célio disse que fez um comentário infeliz e que este tipo de comportamento não faz parte de sua conduta. O edil ainda afirmou que não é machista e que mantém um bom relacionamento com as professoras de Riacho de Santana, e que não teve a intenção de ofender as mulheres de sua cidade, inclusive o legislador publicou um pedido de desculpas pelas suas falas nas redes sociais.  No caso de Uilson, ele disse que não cita o nome de qualquer pessoa e que só fez aquele tipo de comentário por se tratar de um grupo privado, mas que não teve a intenção de ofender quem quer que seja, e que o grupo do WhatsApp é para fins recreativos. Uilson ainda disse que é uma pessoa transparente e que tem compromisso apenas com a verdade.  

- A sessão da Câmara de Vereadores de Caetité, que acontece semanalmente às segundas-feiras, foi cancelada hoje (07). Isso porque dois vereadores da cidade testaram positivo para Covid-19. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Câmara. No entanto, não foram divulgados os nomes dos edis e nem muito menos o estado de saúde dos mesmos. Mesmo com a pandemia, as sessões da assembleia caetiteense vinham acontecendo de forma presencial, mas com participação restrita de público. Em nota, o Legislativo informou que a Câmara estará fechada de 07 a 11 de junho, funcionando apenas a parte administrativa. A Câmara orienta aos assessores dos parlamentares que realizem suas atividades de forma remota.