A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência do projeto que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de R$ 5,5 bilhões destinado a investimentos da Embasa. Esta é a 24ª operação de crédito solicitada pela atual gestão. A sessão contou com a presença de 52 dos 63 deputados, número superior ao registrado na semana anterior, quando a falta de quórum impediu a votação da matéria. Além da urgência do empréstimo, os parlamentares aprovaram as contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício de 2025 e analisaram projetos de autoria dos deputados, incluindo 14 propostas de utilidade pública e a concessão de oito Comendas 2 de Julho. A presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), afirmou que a sessão ocorreu dentro do previsto e destacou o volume de matérias apreciadas. A parlamentar também informou que houve antecipação de votações devido à Marcha dos Prefeitos, que será realizada em Brasília entre 18 e 21 de maio e deve reduzir a presença de deputados na ALBA durante o período.

Com base em dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Observatório Social do Brasil (OSB) – filial do município de Santo Antônio de Jesus – fez o levantamento sobre os maiores salários destinados à prefeitos da Bahia. O prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus (PSD), tem o maior salário entre os chefes de executivos municipais da Bahia. Ele recebe mensalmente R$ 33.763, valor do teto constitucional. Empatados na segunda posição estão Manoel Sidônio Nilo – irmão do deputado estadual Marcelo Nilo (PSB) –, de Antas, e Fernando Gomes (PSD), de Itabuna, com R$ 30.000 mensais. Dinha Tolentino (MDB), de Simões Filho, é quarto, com R$ 26.880, seguido por Moema Gramacho (PT), de Lauro de Freitas, e Beto do Axé Moi (PP), de Porto Seguro, ambos com R$ 26.000. O prefeito de Riacho de Santana, Alan Vieira (PSD), tem salário de R$ 25.000, o sexto maior, de acordo com a pesquisa, maior, inclusive, do que o salário do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que recebe R$ 18.038,10.

As contas da Prefeitura Municipal de Caetité, referentes ao exercício 2015, de responsabilidade de José Barreira de Alencar Filho (PSB), foram aprovadas com ressalvas na ultima quarta-feira (07/12), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sendo o gestor multado em R$ 4 mil pelas falhas encontradas no relatório técnico. Com essa decisão o atual prefeito tem sete anos de sua gestão, aprovados pelo TCM. O parecer teve como relator o conselheiro Paolo Marconi, que apontou as seguintes ressalvas: publicação posterior dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município, baixa arrecadação da dívida ativa, contratações indevidas realizadas sem licitação no montante de R$ 492.500,00 e impropriedades em procedimentos licitatórios, contratos e processos de pagamento. O gestor pode ainda recorrer da decisão.