A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, vive um cenário crítico na gestão de pessoal. Mesmo após abrir um concurso público com 1.118 vagas em cadastro de reserva, o município segue funcionando majoritariamente com servidores temporários e mantém o certame suspenso. Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aponta que 70% dos cargos previstos em lei continuam ocupados por trabalhadores contratados, apesar da justificativa oficial de que o concurso foi paralisado por “limite prudencial” de gastos com pessoal. A análise da folha de pagamento mostra que o município desembolsa R$ 3,1 milhões por mês com mão de obra temporária — valor R$ 1,09 milhão maior do que gastaria caso efetivasse os aprovados pelo vencimento-base previsto no edital. O concurso, lançado em 2024, foi suspenso sob alegação de que a prefeitura ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os dados fiscais mais recentes mostram que o argumento já não se sustenta. Em agosto de 2024, quando o concurso foi travado, o gasto com pessoal representava 53,7% da Receita Corrente Líquida Ajustada, acima do limite de 51,3%. Porém, os relatórios oficiais revelam que o índice caiu para 48,73% em abril de 2025 e ficou em 50,29% em abril de 2026, dentro da normalidade. Mesmo assim, o município não retomou o concurso — e, ao contrário, aumentou o número de temporários em 18,5% no período. O levantamento do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo mostra um déficit estrutural de concursados. Dos 93 cargos previstos em lei, 53 funcionam com 70,4% de mão de obra temporária: são 1.753 contratos provisórios contra apenas 738 servidores efetivos. Em nove cargos, não há nenhum concursado. Funções essenciais, como Coletor de Lixo, Fisioterapeuta, Vigilante e até toda a Procuradoria Jurídica, operam com 100% de servidores temporários. Na saúde, os índices também preocupam: Psicólogos (94,4%), Dentistas (86,1%) e Técnicos em Enfermagem (78,1%) são majoritariamente contratados. Além disso, a denúncia aponta um padrão que se repete há três anos: demissões em massa entre novembro e janeiro, seguidas por recontratações concentradas em datas específicas, como 3 de março de 2026 (678 pessoas), 2 de janeiro de 2023 (660) e 1º de março de 2024 (607). O ciclo indica a manutenção da mesma força de trabalho, apenas renovando contratos para driblar limites legais de prorrogação. Uma nota técnica detalhando as irregularidades e o impacto financeiro foi enviada ao TCM-BA, que deve analisar o caso e decidir sobre abertura de auditoria e possíveis medidas cautelares. A expectativa é que o órgão avalie se a prefeitura está utilizando contratações temporárias de forma indevida e se há necessidade de retomada imediata do concurso público.

O Ministério Público da Bahia (MP) acionou na terça-feira (11) o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilas Boas Alves, conhecido como Jornandinho (Avante), e o contador Gileno Guimarães Fernandes por suposta prática de improbidade administrativa. Segundo a investigação, os dois teriam produzido e utilizado uma ata falsa para simular a realização de uma audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento teria sido inserido no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como comprovante de que a audiência havia sido realizada. O encontro deveria apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município e a trajetória da dívida pública. De acordo com o promotor de Justiça Ruano Leite, a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022 deveria ter ocorrido até o fim de fevereiro de 2023, mas não foi realizada. Mesmo assim, uma ata registrou uma suposta solenidade em 27 de fevereiro daquele ano, com a participação do então prefeito e do contador na mesa e assinatura digital de Jornando. Lista de presença levantou suspeitas - As investigações apontaram ainda inconsistências na lista de presença. Pessoas registradas como participantes afirmaram não ter comparecido ao evento. Além disso, algumas delas moravam em outro município e não tinham vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Para o MP, a utilização da ata teria servido para criar uma aparência de regularidade na prestação de contas e esconder o descumprimento da obrigação prevista na LRF. O órgão afirma ainda que a prática prejudicou a transparência da gestão e o controle das contas públicas. O Ministério Público pede que os dois sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o promotor, a conduta teria buscado “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, além de dificultar o controle social e legislativo das contas municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex‑prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, devolva R$ 1.789.826,69 aos cofres públicos por irregularidades identificadas na gestão de 2017. A decisão foi tomada na sessão desta quinta‑feira (6). Segundo o TCM, a análise apontou falhas em contratos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte escolar, abastecimento de água, fornecimento de combustíveis e assessorias. Também foram identificadas inconsistências em pagamentos de diárias ao então gestor. Auditores realizaram inspeção presencial e constataram fragilidade nos controles internos, falhas na fiscalização dos contratos e despesas sem comprovação. O tribunal aplicou multa de R$ 10 mil ao ex‑prefeito e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível improbidade administrativa. O relatório técnico apontou superfaturamento, pagamentos acima do devido e irregularidades em processos de inexigibilidade de licitação. Também foram encontradas divergências nas rotas do transporte escolar e falhas no controle de abastecimento da frota. Do valor total a ser devolvido, R$ 1.322.532,15 correspondem a despesas não comprovadas em contrato com a Cooperativa de Trabalho de Saúde (Coofemed). Outros R$ 325.995,28 são referentes à cooperativa Cootrau. O TCM também apontou R$ 95.063,28 em pagamentos indevidos após redução de carga horária de cooperados, R$ 35.400,00 em diárias sem comprovação e R$ 10.835,98 pagos acima do valor previsto em contrato de transporte escolar. A decisão cabe recurso.

A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência do projeto que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de R$ 5,5 bilhões destinado a investimentos da Embasa. Esta é a 24ª operação de crédito solicitada pela atual gestão. A sessão contou com a presença de 52 dos 63 deputados, número superior ao registrado na semana anterior, quando a falta de quórum impediu a votação da matéria. Além da urgência do empréstimo, os parlamentares aprovaram as contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício de 2025 e analisaram projetos de autoria dos deputados, incluindo 14 propostas de utilidade pública e a concessão de oito Comendas 2 de Julho. A presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), afirmou que a sessão ocorreu dentro do previsto e destacou o volume de matérias apreciadas. A parlamentar também informou que houve antecipação de votações devido à Marcha dos Prefeitos, que será realizada em Brasília entre 18 e 21 de maio e deve reduzir a presença de deputados na ALBA durante o período.

Com base em dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Observatório Social do Brasil (OSB) – filial do município de Santo Antônio de Jesus – fez o levantamento sobre os maiores salários destinados à prefeitos da Bahia. O prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus (PSD), tem o maior salário entre os chefes de executivos municipais da Bahia. Ele recebe mensalmente R$ 33.763, valor do teto constitucional. Empatados na segunda posição estão Manoel Sidônio Nilo – irmão do deputado estadual Marcelo Nilo (PSB) –, de Antas, e Fernando Gomes (PSD), de Itabuna, com R$ 30.000 mensais. Dinha Tolentino (MDB), de Simões Filho, é quarto, com R$ 26.880, seguido por Moema Gramacho (PT), de Lauro de Freitas, e Beto do Axé Moi (PP), de Porto Seguro, ambos com R$ 26.000. O prefeito de Riacho de Santana, Alan Vieira (PSD), tem salário de R$ 25.000, o sexto maior, de acordo com a pesquisa, maior, inclusive, do que o salário do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que recebe R$ 18.038,10.

As contas da Prefeitura Municipal de Caetité, referentes ao exercício 2015, de responsabilidade de José Barreira de Alencar Filho (PSB), foram aprovadas com ressalvas na ultima quarta-feira (07/12), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sendo o gestor multado em R$ 4 mil pelas falhas encontradas no relatório técnico. Com essa decisão o atual prefeito tem sete anos de sua gestão, aprovados pelo TCM. O parecer teve como relator o conselheiro Paolo Marconi, que apontou as seguintes ressalvas: publicação posterior dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município, baixa arrecadação da dívida ativa, contratações indevidas realizadas sem licitação no montante de R$ 492.500,00 e impropriedades em procedimentos licitatórios, contratos e processos de pagamento. O gestor pode ainda recorrer da decisão.