Um homem de 50 anos foi preso pela Polícia Civil nesta quarta-feira (13), no bairro Jequiézinho, em Jequié, no sudoeste da Bahia, por descumprir uma medida protetiva de urgência concedida em favor da ex-companheira, de 51 anos. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Criminal de Jequié. Segundo a Polícia Civil, a medida protetiva foi concedida em maio de 2025, após o término do relacionamento e denúncias de ameaças feitas pelo investigado. As investigações apontam que a tornozeleira eletrônica usada pelo suspeito registrou, pela primeira vez, em 7 de maio deste ano, o descumprimento da distância mínima determinada pela Justiça. A partir de então, as violações teriam se tornado frequentes. Após ser localizado, o homem foi encaminhado à delegacia, onde passou pelos procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.  A ação faz parte da Operação Nacional Mulher Segura e das atividades do Agosto Lilás, campanha voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da proteção às vítimas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas determinou novas restrições. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (3), o magistrado revogou o porte de arma do ex-presidente, cassou seu registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e determinou que a defesa entregue à Polícia Federal, no prazo de 48 horas, as 11 armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. Ao analisar o caso, Moraes concluiu que Bolsonaro não cometeu falta grave em relação à arma apreendida durante uma blitz em Brasília, o que afastou a possibilidade de revogação da prisão domiciliar e o retorno imediato ao regime fechado. A investigação teve início após uma pistola registrada em nome do ex-presidente ser apreendida, em 15 de junho, com um de seus seguranças durante uma abordagem policial. O militar afirmou que transportava o armamento para manutenção. Moraes acompanhou o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual a investigação não apontou irregularidades praticadas por Bolsonaro. Apesar disso, o ministro entendeu que a manutenção da posse de armas é incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente. Além da pistola apreendida na blitz, Moraes determinou o recolhimento de outras dez armas, entre pistolas, carabinas, espingardas e fuzis registrados em nome de Bolsonaro, que deverão ser entregues à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Na decisão, o ministro também advertiu que o descumprimento de qualquer condição da prisão domiciliar poderá resultar no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado. Prisão domiciliar - Moraes afirmou que as circunstâncias que anteriormente impediam a concessão do benefício deixaram de existir. Segundo a decisão, não houve registro de novas infrações durante o período de prisão domiciliar e os laudos médicos apresentados pela defesa apontaram melhora no quadro de saúde do ex-presidente. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 24 de março, quando recebeu autorização para deixar o Hospital DF Star, em Brasília, após tratamento de uma pneumonia. A medida foi concedida em caráter humanitário e temporário, considerando a idade e o estado de saúde do ex-presidente. O prazo inicial da domiciliar terminou em 25 de junho, quando a defesa pediu a prorrogação sob o argumento de que Bolsonaro ainda não apresentava condições de retornar ao sistema prisional. Condenado por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Segundo a decisão judicial, ele permanece monitorado por tornozeleira eletrônica e continua sujeito às demais restrições impostas pelo STF.