O Senado aprovou nesta terça-feira (1º), por 63 votos favoráveis e quatro contrários, a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Aos 49 anos, Pacheco ocupará a cadeira aberta após a renúncia do ministro Bruno Dantas. A votação ocorreu no plenário depois que os senadores aprovaram, por unanimidade, um requerimento de urgência para analisar a indicação. Com a medida, a proposta não precisou passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde Pacheco seria sabatinado antes da apreciação em plenário. A indicação foi apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), principal articulador da escolha. Alcolumbre também negociou a indicação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião realizada na semana passada. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, comissão que deixou de realizar a sabatina devido ao regime de urgência. Pacheco estava em seu primeiro mandato no Senado e havia decidido não disputar a reeleição nas eleições de 2026. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), ele atuou como conselheiro estadual e federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e como auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais. Em 2014, foi eleito deputado federal em sua primeira disputa eleitoral. Quatro anos depois, elegeu-se senador por Minas Gerais, com 20,49% dos votos válidos. Em fevereiro de 2021, foi escolhido presidente do Senado e, em 2023, foi reconduzido ao comando da Casa.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas considerados graves em uma ponte da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em São Félix do Coribe, no oeste da Bahia, e apontou novos atrasos nas obras do trecho entre Caetité e Barreiras (Fiol 2). Durante vistoria realizada em junho, técnicos encontraram uma rachadura no solo junto à fundação da ponte sobre o riacho Desvio de Pedras. No relatório preliminar, o TCU afirma haver "risco concreto, atual e crescente de comprometimento estrutural", com possibilidade de colapso parcial ou total da estrutura. Os auditores também questionaram a redução do tamanho da ponte, que passou de 74,6 metros para 35 metros, sem, segundo o órgão, estudos técnicos e vistorias de campo suficientes. Além das falhas estruturais, o TCU destacou o atraso nas obras da Fiol 2. O trecho começou a ser construído em 2011 e teve o prazo de conclusão adiado sucessivas vezes. Pelo cronograma mais recente, a entrega está prevista apenas para dezembro de 2027. Em nota, a Infra S.A. contestou as conclusões da auditoria e afirmou que a estrutura vistoriada ainda está em fase provisória de construção. A estatal informou que determinou a correção do problema até o fim de agosto e defendeu que a alteração no projeto da ponte seguiu critérios técnicos de engenharia e hidrologia. O TCU também apontou a situação financeira da empresa Tiisa, integrante do consórcio responsável pela obra, como um fator de risco para o cumprimento do novo cronograma.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o deputado federal Charles Fernandes devolva cerca de R$ 130 mil ao Fundo Nacional de Saúde por irregularidades na aplicação de recursos federais durante sua gestão como prefeito de Guanambi, nos anos de 2011 e 2012. Segundo a decisão publicada nesta sexta‑feira (21), o processo analisou verbas repassadas ao Fundo Municipal de Saúde para ações da Atenção Básica. O TCU acolheu parte das justificativas apresentadas pela defesa, mas concluiu pela irregularidade das contas. Na época, Charles Fernandes assumiu a prefeitura após deixar o cargo de vice‑prefeito. O então prefeito, Nilo Coelho, havia deixado a função em 2010 para disputar a eleição como candidato a vice‑governador. A decisão estabelece responsabilidade solidária do ex‑gestor em dezenas de parcelas relacionadas a ocorrências registradas em 2011. Também foram citados outros ex‑gestores e empresas que prestaram serviços ao município, como Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., Climed – Clínica Médica S/S Ltda. e Clínica Vidas Médica Ltda. Os valores deverão ser devolvidos com atualização monetária e juros de mora. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República na Bahia, que poderá avaliar medidas judiciais.

Os vereadores Gianni Guimarães e Charles Nogueira, de Pindaí, protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-prefeito Ionaldo Aurélio Prates, conhecido como Naná. Eles pedem a apuração de supostas irregularidades relacionadas ao exercício de um cargo no gabinete do deputado federal Neto Carletto (Avante). Segundo a assessoria dos vereadores, Naná foi nomeado, em maio de 2025, para o cargo de secretário parlamentar, na classificação SP11. A denúncia sustenta que ele não exerceria regularmente as atividades da função. Os parlamentares afirmam que o ex-prefeito reside em Pindaí e apontam indícios de que ele seria um suposto "funcionário fantasma". Na representação, solicitam que o TCU instaure um procedimento para verificar se houve efetivo exercício do cargo. O documento também menciona possível dano ao erário e eventual enriquecimento ilícito. As alegações, no entanto, fazem parte da representação apresentada pelos vereadores e ainda serão analisadas pelos órgãos competentes, não havendo conclusão sobre os fatos. Até o momento, não há informação de que o Tribunal de Contas da União tenha adotado qualquer decisão sobre o mérito da denúncia. O espaço permanece aberto para manifestação do ex-prefeito Ionaldo Aurélio Prates e do gabinete do deputado federal Neto Carletto.

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como pré-candidato a vice em uma chapa encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é alvo de um pedido de abertura de inquérito apresentado pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi feita em abril deste ano e ainda aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O pedido de investigação tem como base acusações apresentadas pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo a representação, há documentos e áudios que indicariam que Alfredo Gaspar teria mantido um relacionamento com uma adolescente de 13 anos, o que teria resultado em uma gravidez. A denúncia também cita uma suposta tentativa de suborno para que a família da adolescente permanecesse em silêncio. Após uma análise preliminar, a Polícia Federal entendeu que havia elementos suficientes para solicitar a abertura do inquérito. Agora, cabe à PGR emitir parecer para que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decida se a investigação terá prosseguimento. Alfredo Gaspar nega todas as acusações. Em nota, o parlamentar afirma ser vítima de perseguição política em razão de sua atuação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele também informou que realizou exame de DNA para comprovar que não é o pai da criança mencionada na denúncia. Durante o anúncio da composição da chapa, Flávio Bolsonaro elogiou a atuação de Alfredo Gaspar na CPMI do INSS, destacando o trabalho do deputado no combate à corrupção e sua defesa do indiciamento de investigados no colegiado. Além desse caso, Alfredo Gaspar também é investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um procedimento que apura supostas irregularidades na destinação de cerca de R$ 6 milhões em emendas parlamentares ao município de São José da Laje, em Alagoas. A investigação envolve repasses por meio das chamadas emendas Pix. Em manifestações anteriores, o deputado afirmou que todos os recursos foram destinados dentro da legalidade e em conformidade com as normas vigentes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar e arquivar o processo que tratava da concessão do primeiro trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol 1), na Bahia. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Corte e divulgada na sexta-feira (26). O trecho da ferrovia possui 537 quilômetros de extensão e liga os municípios de Ilhéus, no sul do estado, e Caetité, no sudoeste baiano. O processo analisado pelo TCU trata da transferência da operação da ferrovia para a iniciativa privada. A decisão foi tomada durante sessão realizada em 17 de junho de 2026, conforme o Acórdão nº 1.546/2026, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus. Segundo o Tribunal, foi considerada cumprida a determinação estabelecida em decisão anterior sobre o processo. Com isso, os ministros decidiram pelo encerramento e arquivamento da ação, conforme previsto no Regimento Interno do TCU. O acórdão também determina que a decisão seja comunicada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério dos Transportes. A íntegra do documento ficará disponível no portal eletrônico do Tribunal após a publicação oficial. A Fiol 1 é considerada estratégica para a logística da Bahia, pois vai ligar a região produtora do interior do estado ao litoral, permitindo o escoamento de cargas por meio do futuro Porto Sul, em Ilhéus. A sessão foi presidida pelo ministro Vital do Rêgo e contou com a participação dos demais integrantes do Plenário do TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) durante sessão que analisou a condução da política fiscal e econômica da União. Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o tribunal apresentou uma série de alertas relacionados à situação fiscal do país. Entre os principais pontos levantados estão a superestimação de receitas no Orçamento, o crescimento da dívida pública, a concessão de benefícios fiscais e fragilidades na governança de empresas estatais. O parecer foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que destacou preocupações com a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos. Segundo o TCU, as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentaram uma diferença estimada em cerca de R$ 60 bilhões em relação aos valores efetivamente arrecadáveis, o que, na avaliação da Corte, pode comprometer a transparência e o planejamento fiscal. Outro ponto de atenção é a trajetória da dívida pública. Dados analisados pelo tribunal indicam que o endividamento do país continua em crescimento e poderá atingir o pico de 84,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2028, antes de iniciar uma possível trajetória de queda. O relatório também apontou questionamentos sobre a supervisão de estatais federais, especialmente em relação aos Correios. O tribunal acompanha operações financeiras envolvendo a empresa e avalia possíveis irregularidades na concessão de garantias para empréstimos bilionários. Apesar das observações, o TCU concluiu que os apontamentos não configuram irregularidades suficientes para recomendar a rejeição das contas presidenciais. O parecer agora será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo. Desde 2000, o tribunal tem aprovado as contas presidenciais com ressalvas. As últimas rejeições ocorreram durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, nos exercícios de 2014 e 2015.

Entraram em vigor nesta terça-feira (19) novas regras de segurança para contratação de empréstimos consignados destinados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. A principal mudança passa a exigir validação da operação por biometria facial no aplicativo ou site Meu INSS. Com a nova exigência, o beneficiário que solicitar crédito consignado deverá confirmar a contratação por reconhecimento facial após receber a proposta enviada pela instituição financeira. O procedimento atende à Lei nº 15.327/2026, criada para reforçar a segurança nas operações e reduzir fraudes envolvendo aposentados e pensionistas. Na prática, após a solicitação do empréstimo junto ao banco, o contrato ficará com status de “pendente de confirmação” no sistema do Meu INSS. O beneficiário terá prazo de até cinco dias corridos para validar a operação por biometria facial. Caso a confirmação não seja realizada dentro desse período, o contrato será cancelado automaticamente. As mudanças também seguem recomendações do Tribunal de Contas da União, que vinha apontando fragilidades no sistema de contratação de consignados e aumento de denúncias relacionadas a fraudes e descontos indevidos em benefícios previdenciários. Outro ponto previsto na nova legislação proíbe a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração de terceiros. A medida busca impedir contratações sem autorização direta do beneficiário. O consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria, pensão ou benefício social. Por ter menor risco de inadimplência para os bancos, costuma oferecer juros mais baixos em comparação a outras linhas de crédito. O governo federal afirma que as novas exigências devem ampliar a proteção dos segurados e dificultar golpes praticados contra idosos e aposentados em operações financeiras.

As obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol II), que liga Caetité a Barreiras, no sudoeste e oeste da Bahia, seguem em ritmo lento e acumulam novos atrasos. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o lote 5F avançou apenas 3% em nove meses, apesar de orçamento de R$ 79 milhões. O trecho é considerado estratégico por conectar diferentes partes da ferrovia e está sob responsabilidade da empresa TCE Engenharia, contratada pela estatal Infra S.A. em abril de 2024. A construtora assumiu 146 km remanescentes após a rescisão de contrato com o consórcio anterior, que havia concluído pouco mais de 64% das obras. De acordo com o TCU, os serviços de construção não começaram porque nenhum projeto executivo foi aprovado até o momento. Entre os atrasos estão obras de terraplenagem, drenagem e estruturas especiais. O órgão alertou que a falta de abertura de processos para punir empresas que descumprem prazos pode configurar falha de gestão. Além do lote 5F, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia identificado problemas no lote 6F, como paralisações, ausência de licenciamento ambiental e modificações em projetos sem autorização do Ibama. A auditoria apontou risco de impactos ambientais na chamada “Variante das Cavernas”, área com maciços rochosos e cavernas, e recomendou novos estudos. A Infra S.A. informou que mantém diálogo com órgãos de controle e atua conforme a legislação. O Ibama disse que as pendências estão em análise técnica.

A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. O valor se refere a repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante o período em que Jusmari chefiou a prefeitura, entre os anos de 2009 e 2012. Segundo o TCU, a gestora não apresentou comprovação adequada da utilização dos recursos, o que levou à abertura de processo na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia. De acordo com o tribunal, os valores tinham como finalidade garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. A ausência de documentos que comprovem a regularidade dos gastos resultou na condenação e no pedido de ressarcimento. Durante a tramitação, Jusmari não apresentou defesa, o que levou o processo a ser julgado à revelia. Com a condenação, a Fazenda Pública poderá adotar medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e apreensão de patrimônio para garantir o pagamento da dívida. Se quiser, posso adaptar para outros estilos de veículo (como G1, UOL, ou imprensa local). Deseja acrescentar contexto político, jurídico ou histórico?

- O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, deu prazo de 5 dias para que a Petrobras e o Ministério das Minas e Energia prestem informações sobre irregularidades em um contrato da empresa com o Grupo Unigel para o fornecimento de fertilizantes. De acordo o TCU, o contrato poderá gerar prejuízos de R$ 487 milhões. “[Há] diversos problemas verificados na qualificação dos riscos e na quantificação do valor econômico esperado das alternativas avaliadas”, completa o despacho. Além disso, de acordo com o TCU, o contrato, assinado no fim de dezembro do ano passado, apresenta indícios de afronta aos princípios da eficiência, da economicidade, da razoabilidade e da motivação. Em nota, a Petrobras alegou “que todos os contratos e projetos são elaborados e executados seguindo todos os padrões e requisitos de governança, hierarquia decisória e responsabilidade operacional da companhia”. “A contratação junto à Unigel do serviço de processamento do gás da Petrobras como matéria prima e a entrega/comercialização dos fertilizantes para a contratante, na forma de contrato de serviço (tolling agreement), não representa um empreendimento definitivo e autônomo”, complementou a Petrobras.

- O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá entregar até a próxima sexta-feira (24) as armas e as joias que foram supostamente presenteadas pelo governo da Arábia Saudita. A informação foi divulgada pelo g1. A devolução deverá ocorrer por conta de uma medida do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por estabelecer que o acervo privado do presidente da República contenha apenas itens de pequeno valor, perecíveis e de caráter personalíssimo. Até o momento, o TCU não divulgou onde os itens devem ser entregues, mas a expectativa é que os presentes luxuosos sejam encaminhados ao setor de penhor de uma agência da Caixa Econômica Federal. Além da arma, o conjunto que será entregue é composto por uma caneta, um relógio, um anel, abotoaduras e uma masbaha, espécie de rosário utilizado por fiéis da religião islâmica. Ao todo, as peças estão avaliadas em aproximadamente R$ 500 mil.

- Uma auditoria aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 1,9 milhão de doses da vacina AstraZeneca contra a Covid-19 foram descartadas pelo Ministério da Saúde por não terem sido distribuídas antes de atingirem o prazo de validade. Os imunizantes faziam parte de uma carga de 2,18 milhões de doses, oriundas de uma doação feita pelo governo dos EUA. As vacinas, que venciam no dia 31 de dezembro de 2021, chegaram ao Brasil no dia 21 de novembro. De acordo com o TCU, o descarte resultou em despesas de quase R$ 1 milhão, “com transporte, desembaraço aduaneiro, armazenagem e incineração, sem trazer benefícios à população". Diante dos impactos gerados pela falta de organização, o TCU avalia que as autoridades brasileiras se equivocaram ao aceitar os imunizantes, que estavam há 40 dias de vencerem quando foram recebidas pelo país, e este equivo deve ser ressarcido ao erário.