Servidores públicos e agentes municipais da Bahia passarão a contar com uma nova ferramenta de capacitação voltada para a gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A iniciativa é resultado de um acordo firmado nesta terça-feira (2) entre o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). O documento foi assinado durante evento que reuniu representantes de instituições de controle, entidades municipalistas e integrantes do governo estadual. A proposta busca ampliar a qualificação técnica de profissionais que atuam ou pretendem atuar na elaboração, fiscalização e execução de contratos de PPPs. A capacitação será oferecida por meio da plataforma PPPFlix, ferramenta gratuita desenvolvida pela fundação paulista. O ambiente digital disponibiliza cursos voltados para análise de projetos, estruturação de contratos, governança pública, gestão fiscal, concessões e outras áreas consideradas estratégicas para a administração pública. Segundo os participantes do acordo, a medida pretende fortalecer a capacidade técnica dos municípios baianos para desenvolver projetos de infraestrutura e ampliar investimentos em serviços públicos. A expectativa é que gestores municipais tenham acesso a conhecimentos especializados que auxiliem na construção de contratos mais eficientes e transparentes. Durante a assinatura da carta de intenções, representantes do Governo da Bahia destacaram a experiência acumulada pelo estado ao longo de duas décadas na área de Parcerias Público-Privadas. Entre os exemplos citados estão projetos de grande porte nas áreas de mobilidade urbana, saúde e infraestrutura. A iniciativa também conta com a participação de entidades que representam os municípios e os consórcios públicos baianos, ampliando o alcance da formação para diferentes regiões do estado. A expectativa é que a qualificação contribua para melhorar a capacidade de planejamento das administrações municipais, oferecendo suporte técnico para a elaboração de projetos capazes de atrair investimentos e ampliar a oferta de serviços à população, sempre observando critérios de eficiência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados acima dos valores de mercado para artistas contratados para o São João de Irecê 2026. A decisão, publicada neste sábado (30), acendeu um alerta sobre os gastos milionários previstos para uma das maiores festas juninas do estado. A medida atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona supostos reajustes excessivos nos cachês de atrações musicais e a falta de transparência em processos de contratação. Segundo os dados analisados, a prefeitura empenhou mais de R$ 10,2 milhões na programação do evento, que inclui artistas de projeção nacional. De acordo com a denúncia, alguns cachês apresentaram aumentos que chegam a mais de 70% em comparação com valores praticados anteriormente. O MP também apontou inconsistências e ausência de informações consideradas essenciais nos sistemas de acompanhamento das contratações públicas. Outro fator que pesou na decisão foi a situação financeira do município. O órgão ministerial destacou a existência de dívidas com concessionárias e órgãos federais, além de indicadores sociais que apontam desafios em áreas consideradas prioritárias para a população. Com a decisão cautelar, o prefeito Murilo Franca Paiva Silva está impedido de efetuar pagamentos que ultrapassem a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigidos apenas pela inflação oficial. O gestor terá 20 dias para apresentar defesa e encaminhar toda a documentação relacionada às contratações. As produtoras responsáveis pelos shows também foram notificadas e poderão apresentar justificativas. O TCM ainda abriu a possibilidade de renegociação dos contratos, desde que sejam apresentados elementos técnicos que comprovem eventual valorização dos artistas no mercado. As investigações seguem em andamento e novas medidas não estão descartadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Câmara do órgão, após medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel. Segundo o TCM, a investigação foi aberta depois que a equipe técnica identificou possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços — pessoas físicas — entre janeiro e setembro de 2025. Nesse período, foram registrados 2.158 pagamentos a trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo simplificado e sem nomeação para cargos comissionados previstos em lei. O relatório aponta que as contratações apresentavam características de continuidade, habitualidade e subordinação, o que indicaria o uso de prestadores de serviços para funções permanentes da administração municipal. A prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de atividade. Na análise da cautelar, o conselheiro Paulo Rangel destacou que não há qualquer registro de processo seletivo ou outro procedimento regular que justificasse as admissões. Para ele, manter as contratações poderia causar prejuízos ao interesse público e comprometer a gestão municipal. Com a decisão, o prefeito José Carlos Vieira Bahia está proibido de realizar novas contratações sem amparo jurídico até o julgamento final do processo. O gestor também foi notificado a apresentar defesa e esclarecer os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria Regional do TCM-BA. O caso segue em análise no Tribunal, que deve avaliar se houve dano ao erário e se serão aplicadas penalidades adicionais ao município e aos responsáveis.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, por causa dos gastos da XXII Vaquejada do município. Segundo a representação, apenas os cachês artísticos da festa somam R$ 2,275 milhões. A denúncia questiona o volume de recursos investidos no evento diante de problemas enfrentados pela população em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural. Entre as contratações citadas pelo MP, o maior valor é o do cantor Natanzinho Lima, contratado por R$ 800 mil. Também aparecem na programação atrações como Mano Walter, com cachê de R$ 350 mil, Trio Parada Dura, por R$ 300 mil, e Henrique e Diego, por R$ 250 mil. Os shows estão previstos para acontecer entre os dias 28 e 31 de maio. Na ação, o Ministério Público afirma que o município acumula investigações relacionadas à falta de medicamentos, deficiência no atendimento de saúde e precariedade em estradas vicinais. O órgão cita ainda problemas estruturais no Conselho Tutelar da cidade. Diante do caso, o conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, determinou a notificação do prefeito para apresentação de esclarecimentos no prazo de cinco dias. O gestor deverá encaminhar cópias dos contratos firmados, justificar os valores pagos aos artistas e demonstrar a viabilidade econômica da festa. O TCM também quer explicações sobre como o município pretende atender demandas urgentes da população enquanto destina milhões de reais para a realização do evento.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) multou o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar irregularidades na contratação de servidores temporários e comissionados. A decisão foi divulgada após análise de uma denúncia apresentada em 2021. Segundo o relatório, o órgão encontrou nomeações de parentes do prefeito e do vice‑prefeito para cargos comissionados e funções temporárias sem comprovação de qualificação técnica. O TCM também apontou falhas na publicidade de atos oficiais e no envio de informações sobre admissões ao sistema SIGA. O conselheiro relator Plínio Carneiro Filho aplicou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O tribunal destacou que, mesmo após algumas exonerações informadas pelo prefeito, houve falta de cautela na condução das nomeações consideradas irregulares.

- O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de São Félix do Coribe, no oeste da Bahia, suspenda a contratação da banda de forró Mastruz com Leite. O tradicional conjunto de forró se apresentaria na cidade na festa de São João, no dia 22 de junho. Segundo informações do site G1, a decisão está de acordo com uma  recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou uma suspeita de sobrepreço na contratação dos artistas porque, no ano passado, a mesma banda teve faturamento entre R$ 70 mil e R$ 110 mil por show. Já neste ano, o valor pago pela apresentação do conjunto na referida cidade seria de R$ 170 mil. Ainda conforme o G1, o voto do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, foi uma medida cautelar concedida por decisão monocrática, ou seja, do conselheiro substituto relator, que depois foi aprovada pelos componentes da 1ª Câmara, que suspendeu a contratação da banda. Até o momento, a Prefeitura de São Félix do Coribe não comentou a decisão.

- Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram na tarde desta segunda-feira (06), por unanimidade, a indicação de Aline Peixoto, esposa de Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, para a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A sabatina com Aline demorou cerca de duas horas, e o relatório de indicação é da deputada Ivana Bastos (PSD). Ela disputa a preferência dos deputados estaduais com Tom Araújo (União), ex-deputado, que também foi sabatinado hoje. Após a sabatina, os candidatos disputarão a preferência de pelo menos 32 votos dos parlamentares da AL-BA.

- O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a decisão que aprovou as contas do do prefeito da cidade de Rio de Contas, Cristiano Azevedo (DEM), no exercício de 2019, com ressalvas. Com isso, Cristiano terá que devolver R$ 24 mil aos cofres públicos, além de ter sido multado em R$ 3 mil. De acordo com as palavras do conselheiro Fernando Vita, não houve apresentação de aspectos que pudessem modificar a decisão tomada pelo órgão. Com isso, em contrariedade à Lei 4.320/1964, o gestor terá que ressarcir ao erário a quantia de R$ 24 mil pela não comprovação de serviços.