O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) iniciou uma nova etapa de discussões para ampliar a transparência e o controle dos gastos públicos com os festejos juninos realizados pelos municípios baianos. A iniciativa tem como foco o ciclo festivo de 2027 e envolve representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e empresários do setor artístico. A reunião ocorreu no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e teve como objetivo discutir critérios contratuais que poderão servir de referência para a fiscalização das prefeituras. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A agenda dá continuidade a uma articulação iniciada em 2023 e deverá envolver, nas próximas reuniões, representantes dos municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os pontos discutidos está a capacidade financeira de cada prefeitura como um dos critérios para avaliar a compatibilidade dos valores destinados à contratação de artistas, shows e estruturas para os festejos. O parâmetro está previsto na Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026. A intenção é identificar antecipadamente possíveis riscos às contas públicas e evitar que municípios em situação financeira delicada assumam compromissos considerados incompatíveis com seus orçamentos. Como parte da estratégia preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico informações sobre eventuais casos de inadimplência envolvendo prefeituras baianas. Os dados deverão ajudar os órgãos de controle a identificar dificuldades financeiras dos municípios e planejar medidas antes do período de festas. Durante a reunião, a promotora Rita Tourinho destacou os resultados do diálogo entre os órgãos públicos e o setor artístico e citou o Compromisso Público de Economicidade como instrumento para discutir custos, formação de preços e riscos relacionados aos contratos. Também participaram do encontro o promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, além de auditores e assessores do TCM e representantes do setor artístico.

O ex-deputado federal Josias Gomes tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) nesta segunda-feira (9), em cerimônia realizada na sede da Corte, em Salvador. O ato reuniu autoridades dos três poderes e representantes de diversas instituições públicas. Participaram da solenidade o governador Jerônimo Rodrigues, o vice-governador Geraldo Júnior, deputados estaduais e federais, prefeitos, ex-prefeitos e membros do Judiciário e do Ministério Público.Durante o discurso de posse, Josias destacou sua trajetória política e afirmou que exercerá o cargo com responsabilidade. “Assumo a missão de ser conselheiro do TCE com honra, com responsabilidade e com profundo compromisso com o povo baiano”, declarou. Ele acrescentou que pretende pautar sua atuação pela legalidade, ética e interesse público. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho. A programação incluiu momentos de caráter cultural. A entrada do novo conselheiro foi acompanhada por apresentação do sanfoneiro Cicinho de Assis e da cantora Julie de Assis, que interpretaram a canção “Bahia, Forró e Folia”. Também foram executados o Hino Nacional e o Hino ao Dois de Julho.Josias Gomes passa a integrar o colegiado responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e dos órgãos da administração pública estadual.

- Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou  irregularidades na aplicação da política de recursos hídricos da Bahia. Entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento. A auditoria foi realizada, dentre outros órgãos, na Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que é o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual. A política de recursos hídricos é assunto de lei estadual publicada há 12 anos . O mesmo assunto é tratado na Lei Federal nº 9.433/1997, publicada há 24 anos. O trabalho de auditoria encontrou problemas que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica. O TCE apontou problemas como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia. Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual. Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual. Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos. A auditoria atestou que os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance dos objetivos definidos e, diante deste cenário, concluiu pela baixa eficácia da Política Estadual de Recursos Hídricos. Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinação à SEMA para que seja elaborado um Plano de Ação visando ao saneamento das irregularidades constatadas. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual outros órgãos do estado.