- A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%. Diante do acordo alinhavado para que este fosse o percentual de taxação apresentado na Câmara, a votação foi simbólica. O texto segue para o Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira. O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.

- O governo publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para que não percam a validade. As empresas serão taxadas em 18% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação. O Ministério da Fazenda já havia divulgado a proposta que previa a taxação das apostas. Na época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. O governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação, de acordo com projeções da Fazenda. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.