O governo brasileiro afirmou nesta quarta-feira (3) que poderá recorrer à Lei da Reciprocidade para responder à proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos importados do Brasil. A medida foi anunciada após uma investigação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que apontou falhas de 59 países, incluindo o Brasil, no combate à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o governo manifestou “profunda discordância” em relação às conclusões do órgão norte-americano e classificou a iniciativa como uma medida protecionista unilateral. “O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro”, informou o comunicado. O governo também destacou que o país é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho escravo e forçado, citando avaliações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a nota, a legislação brasileira já permite barrar e confiscar mercadorias produzidas sob condições irregulares. Apesar da reação firme, a diplomacia brasileira mantém a busca por uma solução negociada. Integrantes do Itamaraty defendem o diálogo com Washington para evitar a aplicação das tarifas e reduzir impactos sobre a economia, os empregos e a renda dos brasileiros. A Lei da Reciprocidade autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que imponham barreiras comerciais consideradas injustificadas, permitindo responder a sanções ou restrições com ações semelhantes.

- O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20%, para taxar rendimentos de fundos exclusivos - ou fechados -, dos chamados "super-ricos". A informação é do Palácio do Planalto. Ainda de acordo com a assessoria do governo, o presidente enviou também um projeto de lei para tributar as offshores. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5% e a tributação dos fundos passa a valer imediatamente. Os fundos exclusivos são investimentos de alta renda em aplicações como ações ou renda fixa. Já offshores é o termo utilizado para uma companhia aberta por pessoas, ou por empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas. Ambos podem ser usados para evitar pagamentos de impostos. A taxação dos fundos já havia sido anunciada pelo governo Lula como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Com a nova cobrança, a gestão espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, a medida vai "nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos".

- A partir de 19 de julho, as pessoas jurídicas clientes da Caixa Econômica Federal começarão a pagar para fazer Pix. Autorizada pelo Banco Central (BC), a cobrança de tarifas para empresários que usam o sistema de transferências instantâneas é praticada pela maioria dos bancos, mas não era feita pela Caixa. Em nota, o banco desmentiu falsas notícias que circularam nessa segunda-feira (18) de que a tarifação atingiria outros tipos de clientes. A Caixa destacou que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e beneficiários de programas sociais continuarão a fazer Pix sem cobrança. “A prática [tarifação do Pix para pessoas jurídicas] já é realizada por outras instituições financeiras e autorizada pelo Arranjo Pix desde novembro de 2020, conforme Resolução BCB nº 30/2020”, justificou a Caixa em nota. O comunicado também informou que a tarifa a ser aplicada às empresas que fazem Pix será uma das menores do mercado. O banco, informou a nota, mantém o compromisso de oferecer aos clientes as melhores condições em seus produtos e serviços. Confira as tarifas de envio e recebimento do Pix para pessoa jurídica privada: Pix transferência - Envio de empresa para pessoa física por chave Pix, inserção de dados bancários ou iniciação de pagamento. Envio entre empresas por chave Pix ou inserção de dados bancários - 0,89% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 8,50. Pix compra - Empresa recebe Pix de pessoa física em operações de compra por chave Pix, inserção de dados bancários, iniciador de pagamento e Código QR estático. Empresa recebe Pix de outra empresa por Código QR estático e iniciador de pagamento - 0,89% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 130. Pix Checkout - Empresa recebe Pix de pessoa física ou de outra empresa por Código QR dinâmico 1,20% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 130. 

- A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (22) o reajuste tarifário de 2021 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). As novas tarifas entraram em vigor na própria quinta-feira. Segundo tabela divulgada pela agência, o reajuste foi de 7,26% para os consumidores residenciais. Para os consumidores cativos (que não participam do mercado livre e são atendido sob condições reguladas), segue a tabela: baixa tensão - 7,82%; efeito médio - 8,98% alta tensão - 12,28%. Os fatores que mais impactaram os processos tarifários foram: custos com distribuição, pagamento de encargos setoriais e aquisição de energia.