A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida foi instaurada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos e abrange vínculos firmados a partir de 2021. O órgão vai analisar modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O objetivo é verificar se esses contratos temporários estariam substituindo cargos efetivos, já existentes ou vagos, no quadro funcional do município. Além da fiscalização das admissões, o MP cobra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011, que estabelece diretrizes para a organização do quadro de pessoal e para a realização de concurso público em Ituaçu. O Ministério Público informou que acompanhará as medidas adotadas pela gestão municipal para adequar os vínculos funcionais e garantir a abertura de um novo certame. O procedimento segue em andamento e deve reunir documentos, contratos e informações complementares da administração. A expectativa é que, após a análise dos dados, o MP indique os próximos passos para regularização das contratações e definição de prazos para o concurso público no município.