A Receita Federal do Brasil identificou indícios de que um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados cedido ao Fisco acessou de forma irregular sistemas do órgão e repassou dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares. A apuração embasou operação da Polícia Federal deflagrada nesta terça-feira (17), com quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, recolhimento domiciliar noturno e afastamento imediato das funções públicas.Segundo nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, os alvos são Luiz Antônio Martins Nunes — servidor do Serpro no Rio de Janeiro —, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As investigações preliminares apontaram “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal. O rastreamento identificou quais dados foram visualizados, por quanto tempo e se houve download ou impressão de documentos.Um robô foi usado para mapear acessos relacionados a mais de 100 pessoas, entre ministros da Corte e familiares. Parte do relatório já foi enviada a Moraes, que havia solicitado auditoria abrangendo os últimos três anos. Entre os casos identificados está o acesso à declaração da advogada Viviane Barci, esposa do ministro. Reportagem do O Globo revelou que o Banco Master contratou o escritório dela por R$ 3,6 milhões mensais em 2024. O banco foi liquidado pelo Banco Central do Brasil no ano passado.A Receita informou que já havia investigação prévia em curso, conduzida em parceria com a PF, e que ampliou desde 2023 os controles de acesso a dados fiscais. Segundo o órgão, sete processos disciplinares foram concluídos no período, com três demissões, e outros dez seguem em andamento. As defesas dos investigados não foram localizadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou, nesta quinta-feira (25), a abertura de um processo interno na Controladoria-Geral da União (CGU) para responsabilização e possível expulsão do serviço público federal de um servidor do órgão flagrado agredindo uma mulher e uma criança no Distrito Federal. As imagens da agressão circularam nas redes sociais.Em publicação nas redes, Lula classificou o episódio como uma “agressão covarde” e “inadmissível” e afirmou que o combate ao feminicídio e a toda forma de violência contra as mulheres é uma prioridade de seu governo. Para o presidente, o poder público precisa dar uma resposta firme ao caso.“Não vamos fechar os olhos aos agressores de mulheres e crianças, estejam eles onde estiverem, ocupem as posições que ocuparem. Um servidor público deve ser exemplo de conduta dentro e fora do local de trabalho”, escreveu.Nas últimas semanas, o presidente passou a liderar uma campanha nacional contra o feminicídio e a violência de gênero. Na quarta-feira (24), em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, Lula afirmou que o enfrentamento ao problema será uma das prioridades do governo em 2026 e deve envolver toda a sociedade, com ênfase na responsabilidade dos homens.Na noite de terça-feira (23), a CGU informou que já havia adotado providências administrativas contra o servidor. Entre as medidas anunciadas estão o encaminhamento do caso à Corregedoria-Geral da União e à Comissão de Ética do órgão, com abertura imediata de investigação preliminar; a revogação da designação do servidor como substituto eventual da chefia; e a proibição de acesso dele às dependências da CGU enquanto durarem as apurações.Segundo a Controladoria, os fatos indicam violação grave aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, que rege o funcionalismo público federal, especialmente no que se refere à exigência de conduta compatível com a moralidade administrativa.Em nota, o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que violência contra mulheres e crianças é crime e não pode ser tratada como questão privada. “Estamos falando de agressão, de violação à lei e de afronta à dignidade humana”, disse. Ele acrescentou que, na esfera criminal, o caso deve ser apurado pelas autoridades competentes, conforme a legislação penal.

- Um homem de 36 anos, que não teve sua identidade divulgada, foi preso na última terça-feira (06), após ameaçar um servidor da Prefeitura Municipal de Aracatu, cidade do sudoeste da Bahia. Segundo informações do site Agora Sudoeste, o servidor tem 61 anos, e estava exercendo suas atividades em uma dependência da prefeitura, momento em que o indivíduo tentou furar a fila. Após ser repreendido, o homem fez diversas ameaças ao funcionário público, que de imediato acionou a Polícia Militar (PM). No local, os policiais deram voz de prisão ao homem e o conduziram para a delegacia local. Em relação ao infrator, a PM informou que ele já tinha passagens pela polícia pelos crimes de roubo e homicídio.

- A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22),  a medida provisória (MP) que reajusta o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas em 9%. A MP segue para discussão no Senado Federal e precisa de aprovação ainda esta semana para não perder a validade. O novo texto também vale para pessoas que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. Já o auxílio-alimentação, para todas essas categorias, teve um aumento de 44%, subindo de R$ 458 para R$ 658. Em abril, o governo sancionou projeto que autorizou o aumento, demonstrando que o Orçamento suporta o reajuste. Por ser uma medida provisória, o texto está em vigor desde sua última alteração do governo e passou a valer desde 1º de maio. Além disso, a deputada baiana Alice Portugal (PCdoB) também propôs a retirada de um dispositivo que impactaria em um aumento da margem livre do crédito consignado. “Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, em razão da necessidade de reajustar a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal, como forma de resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”, afirmou a relatora. Atualmente, os servidores têm direito a 45% de crédito consignado, dos quais 10% devem ser usados com cartões de crédito ou cartões de benefícios (metade para cada). A proposta é de que o funcionário tenha a possibilidade de usar o valor integral livremente e mais uma adição de 5% para crédito e 5% para benefícios. 

- O Ministério Público estadual ajuizou ação contra um ex-servidor público de Eunápolis, no sul da Bahia, por causa de fraude em licitação. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da ação, a fraude aconteceu quando Ginaldo Pinheiro Smith Filho participou do pregão presencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal. A empresa vencedora do pregão foi a Alicerce Construtora Terraplagem e Locadora, que firmou contrato com o Município no valor de cerca de R$ 6.149 milhões para prestação do serviço no prazo de 12 meses. “Observa-se claramente que se trata de um atestado montado ou falso. No documento, aparece como locadora a empresa F4 Empreendimentos e como locatária, a empresa Alicerce, ficando evidente a fraude, pois se a empresa Alicerce forneceu atestado de capacidade técnica para a licitação, era ela quem deveria constar no contrato que embasa o atestado de capacidade técnica como locadora dos ônibus e micro-ônibus”, explicou o promotor de Justiça. O MP acionou também a empresa Alicerce e a F4 Empreendimentos. No documento, o MP requer que a Justiça determine a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com a fixação de multa de até 100 vezes o salário que recebia enquanto servidor público, bem como a proibição das empresas Alicerce e F4 Empreendimentos de contratarem com o poder público por três anos. Além disso, pede que a Justiça proíba os acionados de receberem do Poder Público benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários também pelo prazo de três anos.