O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades em 505 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Pindaí, no sudoeste da Bahia, durante 2024. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão na quarta-feira (9), que julgou parcialmente procedente uma representação apresentada por vereadores do município e aplicou uma advertência ao prefeito João Evangelista Veiga Pereira. Segundo o TCM-BA, entre as contratações analisadas, 99 ocorreram para cargos que também estavam previstos no Concurso Público Edital nº 001/2018, que permanecia vigente no período. Entre as funções citadas estão motorista, técnico de enfermagem e auxiliar de serviços gerais. A denúncia questionou justamente a contratação de temporários enquanto havia candidatos aprovados e com cadastro válido no concurso público. Na análise dos documentos, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, apontou que a legislação municipal utilizada para justificar as admissões não estabelecia critérios objetivos e impessoais para a escolha dos servidores, como processo seletivo simplificado ou análise de currículos. A Prefeitura de Pindaí justificou o número de contratações pelo aumento de matrículas na rede pública e pela criação de novas unidades de ensino. O argumento, no entanto, não foi suficiente para afastar as ressalvas feitas pelo tribunal. Para o TCM-BA, mesmo diante do aumento da demanda pelos serviços públicos, a administração municipal deve observar critérios de transparência e impessoalidade nas contratações. Na decisão, o tribunal recomendou que a Prefeitura de Pindaí revise a legislação municipal e apresente um plano de ação para substituir gradualmente os servidores temporários por candidatos aprovados em concursos públicos. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso pelo gestor municipal.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) vai disponibilizar 20 mil vagas para baianos que ainda não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa faz parte do programa CNH da Gente e permitirá que os selecionados realizem gratuitamente todo o processo para obter a primeira habilitação. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, entre os dias 1º e 15 de outubro de 2026. O programa é destinado a moradores de todos os municípios da Bahia e contempla candidatos à primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para automóveis. Além de não pagar pela inscrição, os beneficiários terão os principais custos do processo custeados pelo programa. Estão incluídas taxas, exames médico e psicológico, curso teórico, aulas práticas e provas necessárias para a obtenção da carteira. Para participar, é preciso ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, residir na Bahia, possuir CPF e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). O cadastro deverá estar atualizado até 8 de maio de 2026. O benefício é destinado exclusivamente a pessoas que ainda não possuem CNH e que não tenham outro processo de habilitação em andamento. A previsão é que a lista de inscritos seja divulgada em 26 de outubro. Já o resultado final dos selecionados deverá ser publicado em 24 de novembro de 2026. Após a seleção, os beneficiários terão prazo de até 12 meses para concluir todas as etapas e obter a primeira habilitação.

Um professor do Colégio Estadual Paulo VI, em Rio do Pires, no sudoeste da Bahia, foi afastado preventivamente por 90 dias pela Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA), enquanto é investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (26) e, segundo a secretaria, tem caráter cautelar e não representa punição antecipada. A apuração ocorre durante a fase de investigação preliminar e busca esclarecer possíveis irregularidades funcionais. De acordo com a portaria, o afastamento poderá ser prorrogado e tem como objetivo preservar a apuração, evitar possíveis interferências na produção de provas e resguardar estudantes, testemunhas e possíveis vítimas. O professor Jeferson Braga de Sá é um dos quatro servidores da rede estadual que tiveram processos disciplinares instaurados pela SEC-BA. Em Salvador, Sérgio Correia Silva, do Colégio da Polícia Militar (CPM) Luiz Tarquínio, e Messias Sacramento Alves, da Unidade Escolar Estadual Cleriston Andrade, também foram afastados preventivamente, ambos por 60 dias. Os processos contra os três servidores afastados apuram possíveis infrações funcionais, incluindo suspeitas de importunação sexual. Já em Nilo Peçanha, a secretaria instaurou PAD contra o professor Matheus Silva de Santana, da Unidade Escolar Estadual Adelaide Souza – Anexo Distrito São Benedito, sem determinar afastamento preventivo. Segundo a SEC-BA, os procedimentos são fundamentados na legislação que regulamenta o serviço público e o magistério estadual, além do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em alguns casos, do Código Penal. Os servidores afastados permanecem recebendo remuneração durante o período e, caso as irregularidades sejam comprovadas, poderão sofrer sanções administrativas previstas em lei, como advertência, suspensão ou demissão.

A Prefeitura de Guanambi realiza nesta terça-feira (2), às 15h, uma audiência pública para discutir a implantação do sistema de transporte coletivo por ônibus no município. O encontro será no auditório da Câmara de Vereadores e é aberto à população. Segundo a gestão municipal, a proposta busca atender uma demanda antiga dos moradores por um serviço regular que conecte bairros, distritos e outras localidades ao centro da cidade. As sugestões apresentadas durante a audiência serão analisadas para a versão final do projeto. A prefeitura informou que a consulta pública eletrônica sobre o tema será encerrada nesta segunda-feira (1º). O formulário está disponível no site oficial do município, onde também é possível acessar o projeto básico. A proposta inicial prevê oito linhas, com trajetos que atendem regiões urbanas e distritos como Ceraíma e Mutans. Os itinerários variam entre 9 km e 63 km, com linhas que passam por bairros como Morada dos Pássaros, Beija‑Flor, Ipanema, Alto Caiçara, Santo Antônio, Liberdade, Brasília, Floresta, Belo Horizonte, São Sebastião, Novo Horizonte, Anita Cardoso, Residencial das Árvores, BNH e Alvorada. A operação prevê diferentes frequências: as linhas urbanas terão entre 11 e 14 viagens em dias úteis, enquanto rotas como Brasília via Floresta e Belo Horizonte/São Sebastião terão de 12 a 18 viagens. Para os distritos, Ceraíma contará com até 9 viagens diárias e Mutans com até 10, com redução aos domingos. Durante a audiência, a prefeitura apresentará o projeto básico e a modelagem da licitação. Haverá espaço para perguntas por escrito e manifestações mediante inscrição prévia. A Secretaria Municipal de Administração terá até 15 dias para analisar as sugestões. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas.

O deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia, um requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na Central Estadual de Regulação da Saúde da Bahia. Segundo o parlamentar, a proposta busca apurar a eventual ausência de critérios transparentes na fila de atendimento e possíveis interferências político-partidárias para obtenção de vagas e transferências hospitalares. “Não podemos admitir qualquer suspeita de interferência política em um sistema que decide quem terá acesso a atendimento hospitalar. A regulação da saúde precisa funcionar com critérios técnicos, transparência e respeito à vida das pessoas”, afirmou o deputado. O pedido foi encaminhado à presidente da AL-BA, Ivana Bastos, e prevê prazo de 120 dias para realização das investigações. A iniciativa foi motivada por declarações do prefeito de São Gonçalo dos Campos, Tarcísio Torres Pedreira, que divulgou vídeos nas redes sociais questionando a transparência da fila da regulação estadual. Segundo o gestor, o acesso a leitos hospitalares poderia depender de influência política, além de possíveis favorecimentos eleitorais dentro do sistema estadual de saúde. No requerimento, Luciano Ribeiro afirma que a CPI não tem objetivo de antecipar julgamentos, mas considera necessária a fiscalização diante da gravidade das denúncias e da relevância do serviço prestado à população. Entre as medidas previstas estão a solicitação de protocolos e relatórios da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, análise da ordem cronológica dos atendimentos e convocação de gestores, servidores e do próprio prefeito responsável pelas declarações. Para que a comissão seja instalada oficialmente, o deputado ainda precisará reunir ao menos 21 assinaturas de parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia.

A Prefeitura de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, abriu um concurso público com vagas para níveis médio e superior. O edital foi publicado na sexta‑feira (15) e prevê salários de até R$ 3.096,50. As vagas de nível médio são para Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Para nível superior, há oportunidades para Engenheiro Ambiental, Biólogo e Assistente Social, com jornadas entre 20 e 30 horas semanais e remunerações que variam de R$ 2.154,00 a R$ 3.096,50. As inscrições estarão abertas de 18 de maio a 16 de junho de 2026, exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora, a Innovar Empreendimentos Educacionais. As taxas são de R$ 80 para nível médio e R$ 120 para nível superior. O edital prevê isenção para inscritos no CadÚnico, famílias de baixa renda e doadores de medula óssea. A seleção será feita por prova objetiva no dia 19 de julho de 2026, em Igaporã. Cargos de nível superior também terão avaliação de títulos. Os locais de prova serão divulgados a partir de 7 de julho. O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O edital completo estará disponível no site da organizadora. Confira a publicação no Diário Oficial.