O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar supostos atos de improbidade administrativa e possíveis danos ao erário relacionados a contratos celebrados pela Prefeitura de Sebastião Laranjeiras com uma empresa do setor de construção civil. A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça de Palmas de Monte Alto e tem como alvo contratos firmados entre o município e a Companhia Brasileira de Serviços Industriais e Infraestrutura Ltda. (Cobra Siel), antiga Construtora Cobra Galindez Ltda. De acordo com a portaria publicada nesta semana, o procedimento busca apurar indícios de fraude ao caráter competitivo de processos licitatórios e possíveis irregularidades na execução de obras e serviços contratados pela administração municipal entre os anos de 2010 e 2016. O inquérito foi instaurado após a conversão de um procedimento preparatório que já analisava o caso. Com a nova etapa, o Ministério Público pretende aprofundar a investigação, reunir provas e dimensionar eventuais prejuízos causados aos cofres públicos. Segundo o documento, a apuração também tem o objetivo de identificar responsabilidades e levantar informações que possam subsidiar futuras medidas judiciais, incluindo ações voltadas ao ressarcimento de valores eventualmente desviados. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro e formaliza o avanço das investigações sobre os contratos celebrados no período analisado. A partir da instauração do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações e diligências para esclarecer os fatos e concluir a apuração sobre as contratações realizadas pelo município.

A Justiça da Bahia manteve a condenação da Coelba ao pagamento de R$ 200 mil em indenização à família de uma mulher e de seu enteado, mortos em um choque elétrico em Caculé, no sudoeste da Bahia. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ‑BA), que rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pela concessionária. O acidente ocorreu em 2016, em uma área de convívio familiar. Segundo o processo, a rede de alta tensão passava em altura inferior à recomendada. Durante o manuseio de uma antena usada para captar sinal de celular na zona rural, houve uma descarga elétrica que matou as duas vítimas no local. Ao recorrer, a Coelba alegou que a rede atendia às normas técnicas e sustentou que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva das vítimas, que manusearam um objeto metálico próximo à fiação. A empresa também pediu a redução do valor da indenização. Os desembargadores, porém, entenderam que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados, conforme prevê a Constituição, e que o dever de segurança inclui fiscalização, manutenção e adequação da rede às condições do ambiente. No voto, o relator Eduardo Caricchio afirmou que manter a rede em altura inferior à segura configura falha na prestação do serviço. O magistrado também afastou a tese de culpa das vítimas ao considerar que o uso de antenas para captar sinal de celular em áreas rurais é uma prática previsível, reforçando que a omissão da concessionária foi determinante para a tragédia. O valor de R$ 200 mil, equivalente a R$ 100 mil por vítima, foi considerado proporcional à gravidade do caso e está alinhado a decisões de tribunais superiores. A Corte também determinou a aplicação de juros de mora desde a data do acidente, correção monetária a partir da sentença e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.