O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento preventivo da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após declarações da magistrada durante uma sessão administrativa realizada na última quarta-feira (8). A reunião discutia uma proposta de reestruturação administrativa do TRT-17, que previa o remanejamento de servidores das Varas do Trabalho de primeiro grau para setores do segundo grau e áreas administrativas. Durante o debate, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) solicitaram o adiamento da votação para aprofundar a análise da proposta. Ao defender a reestruturação, a desembargadora fez críticas à atuação da OAB e de magistrados do primeiro grau, afirmando que essas unidades "não estão produzindo nada" e utilizando expressões consideradas ofensivas ao afirmar que desembargadores trabalham "feito uns animais". As declarações provocaram forte repercussão entre integrantes do sistema de Justiça. Na decisão, o ministro Mauro Campbell entendeu que a conduta da magistrada extrapolou os limites do debate institucional, violando deveres funcionais de urbanidade e respeito entre os integrantes do Poder Judiciário. Segundo o corregedor, o tom adotado e as expressões utilizadas justificaram a adoção imediata da medida cautelar. Além do afastamento, o CNJ determinou o bloqueio das credenciais de acesso da desembargadora aos sistemas eletrônicos e às dependências do TRT-17. Ela permanecerá recebendo remuneração até que o Plenário do Conselho conclua a análise do caso. A magistrada já era alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo CNJ em março deste ano para apurar mensagens de conteúdo político-partidário e ofensivo compartilhadas em um grupo restrito de integrantes da Justiça do Trabalho. Em nota, o TRT-17 lamentou o episódio, informou que a sessão foi pública e afirmou que manterá o diálogo com a OAB-ES e demais instituições do sistema de Justiça. O tribunal também declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis para preservar o respeito institucional e a regularidade de suas atividades.

Um jovem de 21 anos ficou gravemente ferido após uma abordagem da Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, durante a madrugada da última sexta-feira (3). O caso ganhou grande repercussão depois que vídeos da ocorrência passaram a circular nas redes sociais, mostrando parte da ação dos agentes. Segundo informações da TV Oeste, um grupo formado por cinco casais retornava a pé do Arraial de Luís Eduardo Magalhães após deixar os veículos em casa por segurança. De acordo com uma testemunha, que preferiu não se identificar, três integrantes caminhavam à frente quando foram abordados por uma viatura da Guarda Municipal. Ainda conforme o relato, os agentes iniciaram agressões contra um casal logo após desembarcarem da viatura. Ao perceberem a situação, outras pessoas do grupo começaram a gravar a abordagem com celulares. As imagens mostram um guarda agredindo um homem e, em seguida, tentando impedir que a ação continuasse sendo filmada. Uma das testemunhas afirmou que também foi atingida por golpes de cassetete na cabeça e registrou um boletim de ocorrência na delegacia da cidade. Segundo a mesma testemunha, o jovem de 21 anos foi imobilizado com um golpe conhecido como "mata-leão" e, após cair no chão, recebeu uma pancada de cassetete na cabeça. De acordo com a TV Oeste, a vítima sofreu traumatismo craniano. O jovem foi levado inicialmente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Luís Eduardo Magalhães e, devido à gravidade dos ferimentos, transferido para o Hospital do Oeste, em Barreiras. Conforme informou a família, ele permanece internado em estado grave, porém estável. Após a repercussão do caso, a Prefeitura informou que o guarda apontado como responsável pelas agressões foi retirado das atividades operacionais e transferido para funções administrativas. A administração também instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e afirmou que defenderá a demissão do servidor, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O magistrado é investigado por suspeita de favorecimento indevido após conceder prisão domiciliar a um homem apontado como chefe de uma organização criminosa no estado. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta terça-feira (26). O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, afirmou que há indícios de irregularidades na atuação do magistrado durante o plantão judicial de dezembro de 2024. Segundo o CNJ, Jefferson Assis autorizou a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, alegando risco à saúde do detento, que teria problemas cardíacos. Para a corregedoria, no entanto, o caso não deveria ter sido analisado em regime de plantão, já que o pedido havia sido apreciado anteriormente por outro magistrado. Durante o julgamento, Mauro Campbell destacou que o plantão judicial deve tratar apenas de medidas urgentes e afirmou que a decisão “fugiu à normalidade”. O corregedor também citou a apreensão de um telefone celular que teria sido restaurado para as configurações de fábrica na noite em que a polícia realizou buscas no gabinete do desembargador. Apesar de não terem sido encontradas movimentações financeiras suspeitas, o CNJ entende que ainda existem elementos que justificam a continuidade da investigação. O habeas corpus concedido ao suspeito foi posteriormente revogado, com a expedição de um novo mandado de prisão. Jefferson Assis acabou afastado das funções ainda em 2024 e, depois, foi aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.