O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar nesta quinta-feira (8) o registro de candidatura do ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo), eleito para uma das duas vagas do Paraná no Senado com 2,9 milhões de votos. A diplomação, porém, depende da decisão da Corte sobre a validade da candidatura. Se a maioria dos ministros considerar Dallagnol inelegível, os votos recebidos serão anulados e uma nova eleição para a vaga deverá ser realizada. Em nota divulgada nesta quarta-feira (7), Dallagnol afirmou que "confia que o julgamento honrará essa missão, com independência, respeito à lei e à soberania popular, acima de quaisquer vínculos pessoais ou interesses políticos". "O povo do Paraná fez sua escolha. Seus votos merecem respeito", declarou. A candidatura é questionada com base em uma decisão do próprio TSE, de 2023, que indeferiu o registro de Dallagnol para a Câmara dos Deputados e resultou na perda do mandato. Na ocasião, a Corte entendeu que ele havia antecipado o pedido de exoneração do Ministério Público Federal, em 2021, enquanto havia procedimentos em andamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para evitar eventual abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). Pela Lei da Ficha Limpa, integrantes do Ministério Público que pedem exoneração enquanto respondem a PAD podem ficar inelegíveis por oito anos. Ao analisar o caso anterior, o TSE entendeu que os procedimentos em tramitação no CNMP poderiam resultar na abertura de processos disciplinares e que a exoneração antecipada teria evitado a incidência da regra. Para a disputa deste ano, Dallagnol foi novamente alvo de ações que alegam que a inelegibilidade se estenderia até 2029. O principal processo foi apresentado pela coligação que apoiou a candidatura do PT ao Governo do Paraná. Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu, por 4 votos a 3, manter o registro da candidatura. A maioria considerou, entre outros pontos, que os procedimentos antigos não resultaram efetivamente em novos PADs ou sanções. O PT recorreu ao TSE, que agora fará a análise definitiva do caso na instância eleitoral superior.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) do cargo de escrivão da Polícia Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e aponta como motivo o abandono de cargo, caracterizado por faltas injustificadas ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos. A decisão é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado após Eduardo Bolsonaro não retornar às atividades na Polícia Federal depois do encerramento de seu mandato parlamentar. A PF havia determinado o retorno do então deputado ao cargo de escrivão, mas ele permaneceu nos Estados Unidos. O processo administrativo foi concluído pela corporação em julho deste ano e encaminhado ao Ministério da Justiça para a formalização da demissão. Eduardo Bolsonaro estava afastado da PF para exercer o mandato de deputado federal. Após perder o mandato em dezembro de 2025, em razão do número de faltas às sessões da Câmara, a Polícia Federal determinou seu retorno às funções. Como não houve a reapresentação ao trabalho, foi aberto o procedimento disciplinar que culminou na demissão. A demissão ocorre poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitar, por unanimidade, os recursos apresentados contra a condenação de Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento terminou em 18 de setembro, com placar de 4 votos a 0. A condenação está relacionada à atuação do ex-deputado nos Estados Unidos. Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, ele teria buscado pressionar autoridades norte-americanas para adotar medidas contra autoridades brasileiras e contra o Brasil, com o objetivo de interferir no processo envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa contestou as acusações. Além da pena de prisão, a decisão do STF determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos, conforme o julgamento da Primeira Turma. A demissão administrativa publicada nesta segunda-feira formaliza, no âmbito do Ministério da Justiça, o desligamento do ex-deputado dos quadros da Polícia Federal.

Um professor do Colégio Estadual Paulo VI, em Rio do Pires, no sudoeste da Bahia, foi afastado preventivamente por 90 dias pela Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA), enquanto é investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (26) e, segundo a secretaria, tem caráter cautelar e não representa punição antecipada. A apuração ocorre durante a fase de investigação preliminar e busca esclarecer possíveis irregularidades funcionais. De acordo com a portaria, o afastamento poderá ser prorrogado e tem como objetivo preservar a apuração, evitar possíveis interferências na produção de provas e resguardar estudantes, testemunhas e possíveis vítimas. O professor Jeferson Braga de Sá é um dos quatro servidores da rede estadual que tiveram processos disciplinares instaurados pela SEC-BA. Em Salvador, Sérgio Correia Silva, do Colégio da Polícia Militar (CPM) Luiz Tarquínio, e Messias Sacramento Alves, da Unidade Escolar Estadual Cleriston Andrade, também foram afastados preventivamente, ambos por 60 dias. Os processos contra os três servidores afastados apuram possíveis infrações funcionais, incluindo suspeitas de importunação sexual. Já em Nilo Peçanha, a secretaria instaurou PAD contra o professor Matheus Silva de Santana, da Unidade Escolar Estadual Adelaide Souza – Anexo Distrito São Benedito, sem determinar afastamento preventivo. Segundo a SEC-BA, os procedimentos são fundamentados na legislação que regulamenta o serviço público e o magistério estadual, além do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em alguns casos, do Código Penal. Os servidores afastados permanecem recebendo remuneração durante o período e, caso as irregularidades sejam comprovadas, poderão sofrer sanções administrativas previstas em lei, como advertência, suspensão ou demissão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento preventivo da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), no Espírito Santo. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após declarações da magistrada durante uma sessão administrativa realizada na última quarta-feira (8). A reunião discutia uma proposta de reestruturação administrativa do TRT-17, que previa o remanejamento de servidores das Varas do Trabalho de primeiro grau para setores do segundo grau e áreas administrativas. Durante o debate, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) solicitaram o adiamento da votação para aprofundar a análise da proposta. Ao defender a reestruturação, a desembargadora fez críticas à atuação da OAB e de magistrados do primeiro grau, afirmando que essas unidades "não estão produzindo nada" e utilizando expressões consideradas ofensivas ao afirmar que desembargadores trabalham "feito uns animais". As declarações provocaram forte repercussão entre integrantes do sistema de Justiça. Na decisão, o ministro Mauro Campbell entendeu que a conduta da magistrada extrapolou os limites do debate institucional, violando deveres funcionais de urbanidade e respeito entre os integrantes do Poder Judiciário. Segundo o corregedor, o tom adotado e as expressões utilizadas justificaram a adoção imediata da medida cautelar. Além do afastamento, o CNJ determinou o bloqueio das credenciais de acesso da desembargadora aos sistemas eletrônicos e às dependências do TRT-17. Ela permanecerá recebendo remuneração até que o Plenário do Conselho conclua a análise do caso. A magistrada já era alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo CNJ em março deste ano para apurar mensagens de conteúdo político-partidário e ofensivo compartilhadas em um grupo restrito de integrantes da Justiça do Trabalho. Em nota, o TRT-17 lamentou o episódio, informou que a sessão foi pública e afirmou que manterá o diálogo com a OAB-ES e demais instituições do sistema de Justiça. O tribunal também declarou que adotará as medidas administrativas cabíveis para preservar o respeito institucional e a regularidade de suas atividades.

Um jovem de 21 anos ficou gravemente ferido após uma abordagem da Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, durante a madrugada da última sexta-feira (3). O caso ganhou grande repercussão depois que vídeos da ocorrência passaram a circular nas redes sociais, mostrando parte da ação dos agentes. Segundo informações da TV Oeste, um grupo formado por cinco casais retornava a pé do Arraial de Luís Eduardo Magalhães após deixar os veículos em casa por segurança. De acordo com uma testemunha, que preferiu não se identificar, três integrantes caminhavam à frente quando foram abordados por uma viatura da Guarda Municipal. Ainda conforme o relato, os agentes iniciaram agressões contra um casal logo após desembarcarem da viatura. Ao perceberem a situação, outras pessoas do grupo começaram a gravar a abordagem com celulares. As imagens mostram um guarda agredindo um homem e, em seguida, tentando impedir que a ação continuasse sendo filmada. Uma das testemunhas afirmou que também foi atingida por golpes de cassetete na cabeça e registrou um boletim de ocorrência na delegacia da cidade. Segundo a mesma testemunha, o jovem de 21 anos foi imobilizado com um golpe conhecido como "mata-leão" e, após cair no chão, recebeu uma pancada de cassetete na cabeça. De acordo com a TV Oeste, a vítima sofreu traumatismo craniano. O jovem foi levado inicialmente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Luís Eduardo Magalhães e, devido à gravidade dos ferimentos, transferido para o Hospital do Oeste, em Barreiras. Conforme informou a família, ele permanece internado em estado grave, porém estável. Após a repercussão do caso, a Prefeitura informou que o guarda apontado como responsável pelas agressões foi retirado das atividades operacionais e transferido para funções administrativas. A administração também instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e afirmou que defenderá a demissão do servidor, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um processo administrativo disciplinar contra o desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O magistrado é investigado por suspeita de favorecimento indevido após conceder prisão domiciliar a um homem apontado como chefe de uma organização criminosa no estado. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta terça-feira (26). O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, afirmou que há indícios de irregularidades na atuação do magistrado durante o plantão judicial de dezembro de 2024. Segundo o CNJ, Jefferson Assis autorizou a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, alegando risco à saúde do detento, que teria problemas cardíacos. Para a corregedoria, no entanto, o caso não deveria ter sido analisado em regime de plantão, já que o pedido havia sido apreciado anteriormente por outro magistrado. Durante o julgamento, Mauro Campbell destacou que o plantão judicial deve tratar apenas de medidas urgentes e afirmou que a decisão “fugiu à normalidade”. O corregedor também citou a apreensão de um telefone celular que teria sido restaurado para as configurações de fábrica na noite em que a polícia realizou buscas no gabinete do desembargador. Apesar de não terem sido encontradas movimentações financeiras suspeitas, o CNJ entende que ainda existem elementos que justificam a continuidade da investigação. O habeas corpus concedido ao suspeito foi posteriormente revogado, com a expedição de um novo mandado de prisão. Jefferson Assis acabou afastado das funções ainda em 2024 e, depois, foi aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.