O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A votação foi realizada após um acordo entre os líderes partidários e anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida garante um regime de aposentadoria especial para as duas categorias, que atuam diretamente na atenção básica à saúde e no combate a doenças em todo o país. Apesar do amplo apoio dos senadores, o governo federal se posicionou contra a proposta. O Ministério da Fazenda estima que a nova regra poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas, motivo pelo qual a PEC foi classificada pelo Executivo como uma "pauta-bomba". Mesmo com a orientação contrária do governo, a líder da bancada governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares para votarem de acordo com suas convicções. Ela foi a única senadora a registrar voto contrário à proposta. A sessão foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que lotaram as galerias do Senado. Após a confirmação do resultado, os profissionais comemoraram a aprovação da PEC, considerada uma reivindicação histórica das categorias. Com a promulgação, a nova regra passará a integrar a Constituição Federal, assegurando tratamento previdenciário diferenciado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza neste sábado (11) e domingo (12) um mutirão nacional de perícias médicas para reduzir a fila de análise de benefícios. Na Bahia, foram disponibilizadas 1.596 vagas, sendo 236 destinadas à agência de Caetité, uma das cidades contempladas pela ação. O mutirão é voltado aos segurados que já haviam agendado atendimento e aguardavam a realização da perícia médica. Os atendimentos são direcionados principalmente aos pedidos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo o INSS, os segurados convocados foram comunicados por mensagem de texto enviada ao número de celular cadastrado. A confirmação do atendimento também pode ser feita pelo aplicativo ou portal Meu INSS, utilizando a conta Gov.br, além da Central de Atendimento 135. O Ministério da Previdência Social informou que parte das avaliações será realizada por telemedicina, especialmente em localidades com menor disponibilidade de peritos ou onde há maior tempo de espera. A modalidade poderá ser utilizada em pedidos iniciais de benefício por incapacidade temporária, avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e revisões desses benefícios. Atualmente, a fila nacional de perícias médicas soma cerca de 391 mil pedidos, uma redução de 68% em comparação aos 1,2 milhão de requerimentos registrados em novembro do ano passado. O tempo médio de espera entre o agendamento e a realização da perícia é de aproximadamente 20 dias. Na Bahia, além de Caetité, o mutirão também acontece nos municípios de Eunápolis (277 vagas), Nazaré (244), Irecê (232), Cruz das Almas (225), Barreiras (221), Santa Rita de Cássia (90) e Paripiranga (71). A expectativa do governo federal é acelerar a concessão de benefícios e reduzir ainda mais a fila de espera em todo o país.

Uma força-tarefa da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriu, na manhã desta quinta-feira (9), mandados judiciais contra um grupo investigado por fraudes na concessão de benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação faz parte da segunda fase da Operação Monã e ocorreu nos municípios de Eunápolis e Porto Seguro, no sul da Bahia. As investigações apontam que os suspeitos apresentavam documentos falsificados para comprovar, de forma fraudulenta, o pertencimento de requerentes a comunidades indígenas. Com essa documentação, o grupo conseguia solicitar benefícios como aposentadorias rurais, salários-maternidade e outros auxílios pagos pela Previdência Social. Segundo a Polícia Federal, o esquema pode ter provocado um rombo superior a R$ 100 milhões aos cofres públicos. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio judicial de aproximadamente R$ 1,5 milhão em bens e valores ligados aos investigados. A Justiça Federal também determinou o afastamento de dois servidores públicos suspeitos de participação nas irregularidades. Os investigadores apuram ainda a existência de um esquema paralelo envolvendo a contratação de empréstimos consignados vinculados aos benefícios obtidos de maneira fraudulenta, o que teria ampliado os ganhos do grupo criminoso. Todo o material apreendido durante a operação será analisado para identificar outros envolvidos, esclarecer a estrutura da organização e calcular a extensão dos prejuízos causados à Previdência Social. A Operação Monã prossegue com o objetivo de responsabilizar todos os participantes do esquema e recuperar os recursos desviados.

O Senado Federal deve votar, em primeiro turno, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A expectativa é que a análise da matéria ocorra antes do início do recesso legislativo, marcado para o dia 18 de julho. A proposta é considerada uma das principais pautas em tramitação na Casa e prevê a regularização do vínculo funcional desses profissionais, além de proibir novas contratações temporárias ou terceirizadas para o exercício das atividades. De acordo com projeção da Previdência Social, a aprovação da PEC poderá gerar um impacto fiscal estimado em cerca de R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Caso seja aprovada em primeiro turno, a proposta ainda precisará passar por uma segunda votação no Senado antes de seguir os trâmites previstos para uma emenda constitucional. A medida é acompanhada de perto por entidades representativas da categoria, que defendem o reconhecimento da atividade como de risco e a garantia de direitos previdenciários específicos para os profissionais que atuam diretamente na prevenção e no combate a doenças em todo o país.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova regulamentação que estabelece as regras para a concessão de pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A medida foi oficializada por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.961, divulgada na última sexta-feira (29).  O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo mensal e será destinado a menores de 18 anos que atendam aos critérios de vulnerabilidade social previstos na norma. Entre as exigências está a comprovação de que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.  Além dos filhos biológicos, a regulamentação contempla enteados, menores sob guarda judicial e tutelados, desde que seja comprovada a dependência econômica em relação à vítima. A portaria também garante o acesso ao benefício para crianças e adolescentes acolhidos por instituições do Estado.  Para solicitar a pensão, o representante legal deverá apresentar documentos pessoais do dependente, inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e documentos que comprovem a relação do caso com o crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, decreto de prisão preventiva ou decisão judicial.  O pedido poderá ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, além do atendimento telefônico por meio da Central 135. Conforme a regulamentação, o pagamento será devido a partir da data do requerimento.  A norma também estabelece que autores, coautores ou participantes do crime não poderão representar os dependentes durante o processo de solicitação do benefício. Nos casos de acolhimento institucional, a representação poderá ser feita pelo responsável legal da instituição.  Outro ponto destacado pela portaria é que o benefício poderá ser concedido mesmo quando o feminicídio tiver ocorrido antes da criação da lei que instituiu o direito. A regulamentação ainda prevê a concessão da pensão para filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja reconhecido legalmente como feminicídio.  Segundo o INSS, famílias que tenham dúvidas sobre os critérios ou sobre a documentação necessária podem buscar orientação nas agências da Previdência Social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis por auxiliar na atualização do CadÚnico e no acesso a benefícios sociais.

- O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o governo pode lançar novas medidas para conter os gastos previdenciários, mas não explicou de que forma seria feito. De acordo com ele, essa categoria de gastos precisa de uma atenção especial. “Despesas previdenciárias merecem ainda um cuidado […] e eventualmente medidas que permitam que a dinâmica dessa despesa tenha um crescimento compatível com a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo”, declarou a jornalistas no Ministério da Fazenda. Só a Previdência Social registrou deficit primário de R$ 21,5 bilhões em março, o que corresponde a um crescimento de 1,8% em termos reais em relação ao mesmo mês de 2023. Na questão previdenciária, Ceron destacou também os desembolsos com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que dá 1 salário mínimo por mês a idosos com idade igual ou superior a 65 anos ou às pessoas com deficiências. Ceron voltou a falar que o objetivo de equilibrar as contas públicas no Brasil é de responsabilidade dos Três Poderes, não só do Executivo. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem criticado o governo federal por judicializar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios de até 156,2 mil habitantes. Lula recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu uma liminar para derrubar o mecanismo e diminuir a renúncia fiscal. O Legislativo já tinha decidido que a desoneração deveria ficar mantida em diversas ocasiões (entenda mais nesta reportagem). Sobre o caso, Ceron disse que a equipe econômica está disposta a fomentar debates para que se chegue a um consenso. “O espírito de construção, de diálogo permanece idêntico. O ministro [Haddad] tem colocado isso de forma muito clara”, declarou.

- O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que pretende reduzir o tempo de espera da concessão dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 45 dias até o final de 2023. A declaração foi feita à TV Brasil, nesta quarta-feira (22). “Hoje, estamos com 55% das pessoas sendo atendidas em até 45 dias. Por que eu digo em até 45 dias? Porque a lei nos permite fazer uma fila de espera de até 45 dias. Até dezembro, nossa intenção é colocar todo mundo em 45 dias de espera”, afirmou Lupi. O chefe da pasta ainda afirmou que, no próximo ano, o tempo médio será reduzido para apenas 30 dias. “Eu tenho a intenção de que, em 2024, tenhamos todos em uma fila de 30 dias. Até o final do ano que vem. Para isso, estamos fazendo uma série de medidas”, acrescentou. Como forma de redução do tempo médio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A medida retoma o uso de bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, assim como autoriza a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas.