O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Polícia Federal (PF), realizou nesta quinta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A diligência foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e faz parte de um procedimento que apura a conduta do magistrado em processos relacionados a interesses do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo informações divulgadas por veículos que tiveram acesso ao caso, mensagens extraídas pela PF do celular de Vorcaro citam Newton Ramos como integrante da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. Ramos foi juiz auxiliar de Nunes Marques quando o ministro ocupava a vice-presidência do TRF-1 e, posteriormente, os dois passaram a integrar o STF e o TRF-1, respectivamente. As mensagens também envolvem a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador, cujo escritório teria firmado contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro, com honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões em caso de êxito. A operação desta quinta-feira busca recolher documentos e equipamentos eletrônicos que possam contribuir para as investigações. O procedimento tramita sob sigilo e, até o momento, a realização da diligência não significa que tenha sido comprovada qualquer irregularidade ou crime por parte do magistrado.

Um contrato de até R$ 427 milhões firmado pelo Banco Master com um escritório de advocacia entrou no centro das investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento, obtido pelo Metrópoles e confirmado por outros veículos, previa honorários de êxito para o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, do qual a advogada Camilla Ramos faz parte. Segundo a apuração, o acordo estabelecia o pagamento de 5% sobre os valores recebidos pelo banco em 12 processos relacionados a precatórios e indenizações decorrentes do antigo controle de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Os processos poderiam representar cerca de R$ 8,5 bilhões ao Banco Master, que aparece nos documentos como credor ou cessionário dos créditos. Mensagens extraídas do celular de Vorcaro e divulgadas pelo Metrópoles também mostram assessores do empresário se referindo a Camilla Ramos e ao marido dela, o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), como a “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). As conversas registram ainda tratativas envolvendo hospedagens no hotel Fasano, acesso a camarotes e outros pedidos atribuídos a Newton Ramos como sendo de interesse do ministro. Em uma das mensagens, uma solicitação de diária no Fasano é apresentada como um pedido que teria sido feito por Kassio Nunes Marques. O ministro, porém, nega ter feito pedidos a Vorcaro, afirma que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro e diz que não autorizou terceiros a falar em seu nome. Kassio também declarou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master. Em relação ao julgamento citado nas mensagens, o ministro afirmou que o processo não era uma ação específica do Banco Master, mas tratava de uma tese que poderia alcançar diferentes empresas. Segundo ele, inicialmente havia uma anotação de impedimento porque havia participado do caso quando era vice-presidente do TRF-1, mas posteriormente entendeu que tecnicamente não estava impedido e solicitou a correção antes de votar. No julgamento mencionado, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram pelo reconhecimento do débito, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. Camilla Ramos também aparece nas mensagens acompanhando o andamento dos processos e comentando um voto de Kassio Nunes Marques. Em uma das conversas, ela classificou o voto como positivo para a tese discutida. Já Newton Ramos confirmou que a esposa atua em causas cíveis para o Banco Master e afirmou que os dois mantinham uma relação pessoal com Vorcaro antes dos fatos atualmente investigados. O desembargador disse ainda que situações envolvendo imóveis e transportes foram tratadas de forma privada e negou ter julgado qualquer processo de interesse do Banco Master. As informações sobre o contrato e as mensagens fazem parte dos documentos relacionados às investigações do chamado Caso Master.

- O Governo da Bahia iniciou, nesta terça-feira (14), o pagamento da terceira parcela dos precatórios judiciais do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores da rede estadual. A concessão do benefício foi determinada na última terça-feira (7) em sessão da Assembleia Legislativa (Alba). Foi aprovado, por unanimidade, que o abono fosse pago aos educadores do estado com 60% dos recursos encaminhados pela União ao governo da Bahia referente aos precatórios judiciais do Fundef. A quantia também vai ser paga aos docentes contratados por meio de REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) e aos servidores inativos do magistério. O valor destinado para casa servidor é proporcional à jornada de trabalho e ao período efetivo do exercício entre 1998 e 2006, aos quais os precatórios são devidos, beneficiando um total de 87.289 pessoas. Herdeiros de professores já falecidos que estiverem na lista de beneficiários, podem requerer o pagamento da parcela dos precatórios, mediante apresentação de um alvará judicial, contendo a indicação do valor a ser recebido. Os precatórios do Fundef são valores com origem em julgamento judicial, no qual a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do Fundef que deixaram de ser repassadas pelo Governo Federal para estados e municípios, entre 1998 e 2006, devido a um erro de cálculo.

- O governador Jerônimo Rodrigues (PT) decretou, nesta quarta-feira (8), a regulamentação do pagamento de um “abono extraordinário” aos professores da rede estadual de ensino. Os valores são originados dos precatórios judiciais decorrentes do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 2024. Os professores receberão, no total, um abono de 60% do montante principal da parcela dos precatórios judiciais encaminhada pela União ao governo da Bahia. A proposta inicial da gestão estadual era o pagamento de 30% dos valores, mas aumentou após negociações com entidades representantes do magistério. O abono será pago proporcionalmente à carga horária e ao período de efetivo exercício na rede estadual de ensino entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.Todos os professores da rede estadual de ensino terão direito ao pagamento. Incluindo aqueles contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e os servidores inativos do magistério.

- Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores. Os recursos estão sendo pagos pela União em cumprimento à decisão judicial que obrigou a complementação das verbas não-repassadas do fundo de 1998 a 2006. Só no ano passado, o governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão. As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos. 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que a lista atualizada de beneficiários dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) será divulgada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado. Além disso, o gestor estadual afirmou que por conta de problemas técnicos, não especificados em sua publicação, o pagamento dos precatórios sofrerá um atraso. Mesmo assim, o petista reforçou que o benefício será assegurado. “O pagamento de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) não será iniciado nesta sexta-feira (3), como foi divulgado inicialmente. Os recursos estão garantidos e o pagamento será realizado a partir da próxima semana.”

- O governador Rui Costa (PT) afirmou nesta segunda-feira (6) esperar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cumpra o acordo em torno da PEC dos Precatórios que garantirá à Bahia o recebimento de cerca de R$ 10 bilhões em recursos do já extinto Fundef. "Causa estranheza que o presidente da Câmara [Arthur Lira, do PP-AL], que me parece que tem atitude deliberada de prejudicar os estados, esteja anunciando que quer promulgar [a PEC dos Precatórios]. Eu até procurei checar se quem promulga é o presidente da Câmara ou presidente do Senado. Porque ele [Lira] anunciou que que quer promulgar parcialmente. E eu fui avisado que quem promulga é o presidente do Congresso. O presidente do Congresso é o presidente do Senado", disse o governador durante inauguração do Hospital Materno-Infantil Joaquim Sampaio, em Ilhéus. "Uma negociação conseguiu ser encontrada pra não prejudicar diretamente os estados, Bahia, Ceará, Pernambuco [...]. Não sei por quê o chefe do Parlamento federal está se colocando contrário, se o próprio governo negociou essas condições no Senado. Ou seja, se o governo concordou que no Senado que assim fosse votado, por quê o presidente da Câmara insiste em prejudicar a Bahia e os estados do Nordeste, inclusive ele, que é nordestino?. Nos causa muita estranheza", criticou Rui. "Espero que o presidente do Senado e aquela Casa façam a promulgação do texto que não prejudique diretamente os estados brasileiros, inclusive a Bahia", acrescentou o chefe do Executivo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a proposta foi avalizada pelo Senado, na última quinta-feira (2), em votação de dois turnos. Agora, o texto volta para a Câmara, onde passará por nova votação também em dois turnos. O governo Bolsonaro tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente, e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

- Depois de passar pela Câmara dos Deputados e, ao que tudo indica, pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a colunista Carolina Brígido, do portal UOL. Segundo a publicação, nos temas mais prementes da política, a Corte tem funcionado como terceira instância, muitas vezes contrariando os interesses do mundo político. No caso dos precatórios, a tendência é que isso aconteça novamente. Nos bastidores, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. A ideia do governo é criar um teto de pagamentos para os precatórios - que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça. A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. Em ano eleitoral, Bolsonaro usaria o dinheiro para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Ontem, ele anunciou que também daria reajuste salarial para todos os servidores. Existe, porém, uma pedra no caminho do presidente: a Constituição Federal. Em caráter reservado, ministros do STF avisam que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes. Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.

- A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da PEC dos Precatórios, que adia e parcela o pagamento de dívidas do governo e dribla a regra do teto de gastos. A PEC é a aposta do governo Bolsonaro para conseguir gastar mais R$ 91,6 bilhões no ano em que tentará a reeleiação e aumentar para R$ 400 o valor do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família até o fim de 2022. Se passar na Câmara, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado. Os reflexos da votação de hoje e o ambiente político de Brasília, abalado por uma decisão judicial que suspendeu as emendas anônimas do chamado "orçamento paralelo", ajudarão a definir o futuro eleitoral de Bolsonaro. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC em primeiro turno por uma margem apertada, de apenas quatro votos. O governo contou com votos de partidos da oposição, como o PDT. Nas vésperas da votação, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. Parte das emendas constituem as chamadas "emendas de relator", instrumento que têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso. Por meio delas, o relator do Orçamento consegue direcionar recursos a parlamentares que apoiam propostas do governo. O deputado que recebe a emenda fica anônimo, a já que ela aparece nos portais de transparência carimbas apenas com a rubrica "RP-9", como se fossem do relator do Orçamento da União. Na semana passada, o deputado Celso Maldaner disse que havia ofertas de R$ 15 milhões em emendas a quem votasse a favor da PEC. A liberação dos recursos depende do Executivo, daí o instrumento ser utilizado às vésperas de votações importantes. Depois da primeira votação, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas anônimas. Na decisão, Weber diz que é "inequívoco" o dano aos "princípios republicanos, à publicidade e à impessoalidade dos atos da administração pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado".

- Sem consenso sobre o texto e com baixo quórum para votação, a Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família. Os parlamentares encerraram a discussão da proposta em primeiro turno nesta quarta-feira (27). A votação, contudo, deve ficar para a próxima quarta-feira, no dia 3 de novembro, segundo o portal G1. A informação foi dada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, após reunião com lideranças partidárias e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Se houver acordo com a oposição, porém, Lira não descarta tentar a votação ainda nesta quinta-feira (28). "A depender dessa conversa com a oposição, se nós construirmos entendimento que dê conforto e segurança a gente pode votar amanhã [quinta-feira]", disse. Passada a etapa da Câmara, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, pelos senadores.