Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) decidiram, nesta terça‑feira (21), manter a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, apresentadas pelo ex‑prefeito Fábio Nunes Dias. O colegiado deu provimento parcial ao recurso do gestor e reduziu a multa aplicada, que passou de R$ 10 mil para R$ 8,5 mil, após o esclarecimento de parte das falhas apontadas no relatório técnico. Apesar da redução da penalidade, o tribunal destacou que persistem irregularidades consideradas relevantes, especialmente em processos licitatórios, pesquisas de preços, planejamento de contratações e justificativas de quantitativos de bens e serviços. Também foram identificados descumprimentos de normas previstas em editais e ausência de documentação suficiente para afastar impropriedades já registradas na análise inicial. Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, os documentos apresentados pela defesa não foram suficientes para alterar o entendimento sobre os principais problemas que comprometeram o mérito da prestação de contas. Ele ressaltou que, embora alguns apontamentos tenham sido sanados, o conjunto das irregularidades mantém a gravidade da situação. Com a decisão, o ex‑prefeito permanece sujeito às sanções previstas e ao registro da rejeição das contas, que pode impactar futuras análises de elegibilidade e ações de improbidade. O processo segue para registro e arquivamento conforme os trâmites do TCM.

O prefeito de Érico Cardoso, no Sudoeste da Bahia, Eraldo (Republicanos), publicou um vídeo em que convoca servidores municipais a apoiar seu grupo político nas eleições deste ano. Ao lado do vice-prefeito Deivison (Republicanos), o gestor afirmou que quem não estiver de acordo deve “pedir para sair”. No vídeo, Eraldo reforça o apoio à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e diz que investimentos de mais de R$ 100 milhões no município podem ser comprometidos caso o grupo não vença. Ele destacou que a sucessão estadual terá impacto direto nos rumos da cidade. “Essa é a nossa missão. Nós estamos desde 2021 administrando essa cidade. E até de 2021 a 2028. (...) Aquele que não tiver afim de fazer parte desse time, pede pra sair logo agora”, declarou o prefeito, usando uma camisa com referência ao antigo nome do município, Água Quente. Eraldo está em seu segundo mandato consecutivo e venceu a última eleição com 74,62% dos votos válidos.

O cenário político de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, ganhou novo capítulo após o prefeito João Vitor Martins Laranjeira admitir que tenta uma saída jurídica para disputar novamente a eleição municipal. O gestor, que já foi alvo de operações da Polícia Federal e responde a investigações por irregularidades na administração pública, afirmou em entrevista à Rádio Cidade FM que viajou a Brasília para consultar advogados e avaliar possibilidades legais. João Vitor assumiu a prefeitura em abril de 2024, quando era vice, após a renúncia do então prefeito Tito Eugênio. Meses depois, concorreu ao cargo e venceu o pleito de outubro do mesmo ano. Agora, tenta disputar mais uma vez — o que, pela legislação eleitoral, configuraria terceiro mandato consecutivo, situação proibida pela Constituição. Operações e investigações em curso - O prefeito já foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante fases da Operação Overclean, que apura irregularidades na gestão municipal. As investigações envolvem suspeitas de improbidade administrativa, terceirização ilícita de mão de obra e uso indevido de verbas federais do SUS, conforme inquéritos instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) . Entre os pontos investigados está a contratação da empresa JFS Serviços Combinados, realizada por meio de adesão a uma ata de registro de preços de um município do Maranhão. O MPF apura indícios de burla a concurso público, irregularidades no processo licitatório e possível crime de responsabilidade. Busca por brecha jurídica - Apesar do histórico de investigações e do impedimento legal, João Vitor afirmou que recebeu “grande esperança” após consultas com especialistas em direito eleitoral na capital federal. A defesa aposta em decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que beneficiaram vice‑prefeitos que assumiram o cargo perto das eleições e, mesmo assim, puderam concorrer. No entanto, até o momento, nenhuma consulta formal foi protocolada na Justiça Eleitoral. A possibilidade de candidatura depende de interpretação jurídica específica e validação dos magistrados. Impacto no cenário político - A movimentação do prefeito mexe com o tabuleiro eleitoral da região e abre nova disputa com a oposição, que acompanha de perto os desdobramentos das investigações e da tentativa de reeleição. O futuro político de Riacho de Santana agora depende da análise técnica da Justiça Eleitoral — e de como os tribunais vão interpretar o caso de um gestor que, além de já ter sido alvo de operações federais, tenta contornar a regra que impede o terceiro mandato consecutivo.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária marcada para segunda‑feira (15), às 18h. Os vereadores devem analisar projetos, vetos, pareceres e novas indicações que tratam de temas administrativos, homenagens e demandas de infraestrutura no município, incluindo propostas do Executivo e matérias apresentadas pelos parlamentares. Entre os itens em destaque está o Projeto de Lei nº 1240/2026, enviado pelo prefeito, que autoriza redução temporária da alíquota do ISSQN para a empresa Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S.A, como forma de incentivo fiscal. Também será apresentado o Projeto de Lei nº 1239/2026, do vereador Gustavo Luiz Soares França, que propõe denominar Rua Tenente Luiz Heinzen a atual Rua 005, no bairro São Vicente II. Os vereadores também vão deliberar sobre pareceres referentes ao Projeto de Lei nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo do município, incluindo emenda supressiva do vereador Miguel Gonçalves Nogueira. Outro ponto da pauta é o Projeto de Lei nº 1237/2026, que trata da reforma administrativa da Prefeitura, reorganizando a estrutura do Executivo e atualizando cargos em comissão e funções de confiança. A sessão ainda inclui a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 1046/2026, apresentado pelo vereador Júlio César Teixeira Ladeia, que concede a Medalha Vereador César Ladeia ao ex‑vereador Zacarias Fernandes Nogueira. Também será apreciada uma Moção de Aplausos ao atleta João Pedro de Carvalho, campeão baiano de karatê nas categorias Sub‑21 e Sênior até 67 kg. Entre as indicações que serão apresentadas estão a regulamentação da Feira do Rolo, a pavimentação da área em frente ao PSF da comunidade de Campinas, a ampliação do cemitério da mesma localidade, a roçagem e patrolamento das estradas da região de Rodapé e a reforma da Praça do Forró, no bairro Buenos Aires. A sessão será transmitida pelas redes sociais da Câmara e por sites e rádios credenciadas. Confira a pauta completa.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária que será realizada na segunda-feira (25), a partir das 18h. A reunião contará com apresentação de projetos, pareceres e indicações que serão apreciados pelos vereadores. O encontro começa com o uso da Tribuna Livre pelo morador Antônio Lima Sousa, que apresentará o projeto “Brincando Como Antigamente”. Entre os itens previstos está o Projeto de Lei nº 1234/2026, enviado pelo Executivo, que trata da reforma administrativa da Prefeitura. O texto reorganiza a estrutura do governo municipal, redefine cargos em comissão e funções de confiança e estabelece nova tabela de vencimentos. Também será lida a Mensagem de Veto nº 03/2026, na qual o prefeito veta integralmente o PL nº 1205/2026, de autoria do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. A proposta vetada criava o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Outros projetos entram na pauta para conhecimento dos parlamentares, como o PL nº 1230/2026, do vereador Wasley Isaque Santos Borges, que propõe declarar a Casa de Waldick Soriano, no distrito de Brejinho das Ametistas, como Patrimônio Cultural Material. Já o PL nº 1233/2026, do vereador Té de Nezinho, cria o Programa Municipal de Incentivo à Produção Leiteira e ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino. A sessão também inclui pareceres de comissões. Entre eles, o que analisa o PL nº 1212/2026, que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Outro item é o PL nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo. Os vereadores ainda devem discutir o PL nº 1215/2026, que garante prioridade de matrícula e transporte escolar para filhos de mães atípicas. O texto recebeu emenda modificativa dos vereadores Dinaldo Soares Silva Santos e Miguel Gonçalves Nogueira e segue acompanhado de parecer jurídico. Por fim, será apreciado o parecer referente ao PL nº 1227/2026, do vereador Pedro Couto Costa, que reconhece como utilidade pública a Associação de Ajuda Mútua Boas Ações, sediada na comunidade de Tabua, em Campinas de Santa Luzia. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas. A população pode acompanhar a reunião e participar das discussões sobre as ações do Legislativo.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.