Os deputados responsáveis pela análise da PEC que propõe o fim da escala 6x1 afirmaram que pretendem concluir a votação do texto na Câmara até 28 de maio. A informação foi dada pelo relator, Leo Prates (Republicanos‑BA), e pelo presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT‑SP). Segundo Prates, ainda não há definição sobre eventuais mecanismos de compensação para empresas afetadas pela mudança. Ele afirmou que estuda alternativas que ampliem a flexibilidade para empregadores, mas sem alterar o objetivo central da proposta. Alencar Santana disse ser contrário a compensações financeiras ou tributárias, mas destacou que pequenos negócios devem receber atenção específica durante a tramitação. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema. Mesmo assim, a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma PEC. Como projetos com urgência travam a pauta após 45 dias, a partir de 30 de maio o texto do Executivo pode bloquear votações no plenário caso não seja analisado. A expectativa da comissão é votar a PEC no fim de maio e, em seguida, levar o projeto de lei ao plenário. Segundo os parlamentares, o texto enviado pelo governo detalha regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e altera pontos da CLT. O relator também afirmou que avalia sugestões apresentadas por partidos da oposição, incluindo propostas que tratam de contratação por hora trabalhada. Ele disse que ainda não há decisão sobre incorporar essas ideias ao parecer.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve indicar um relator de perfil moderado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho.A expectativa, segundo aliados, é que o nome escolhido seja de um parlamentar do centrão com posição favorável ao texto.O governo federal chegou a tentar influenciar a escolha, mas a avaliação dentro da Câmara é que a autoria da proposta já está alinhada à base governista, o que reduz o espaço para nova indicação do Planalto.A tendência é que a comissão especial que analisará a matéria seja instalada na quarta-feira (22), mesma data prevista para a votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).O deputado Paulo Azi (União Brasil) apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No relatório, sugeriu medidas como regras de transição e possíveis compensações ao setor produtivo.A instalação da comissão especial marca o início da discussão de mérito da proposta, com debates previstos sobre impactos econômicos, diferenciação entre setores e eventuais ajustes tributários.Nos bastidores, bancadas e representantes de setores econômicos já se movimentam para influenciar a composição do colegiado.O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também tem atuado nas articulações e já indicou posição contrária a alguns pontos em discussão.

- O estado do Rio Grande do Sul já recebeu verbas emergenciais de cerca de  R$62,5 bilhões para socorrer a população atingida pelas enchentes. Até esta quinta-feira (30), os eventos climáticos atingiram 471 cidades, mataram 169 pessoas e deixaram mais de 626 mil fora de suas casas. Entre empresariado, gestão do estado e dos municípios atingidos, desde o dia 30 de abril, o governo federal atua em seis frentes de apoio. São elas: resposta emergencial ao desastre, cuidado com as pessoas, apoio às empresas, medidas para o governo estado, medidas para os municípios e medidas institucionais. Nesta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novas medidas para a reconstrução do Rio Grande do Sul e ressaltou a necessidade de resposta federal articulada para evitar que processos burocráticos atrapalhem a chegada de ajuda  ao estado gaúcho. “Quem tem fome tem pressa, mas quem perdeu suas coisas, sua casa, sua rota, sua roupa, seus animais, seus familiares, tem muito mais pressa”, declarou o presidente. Entre as ações do governo federal, além da liberação de recursos, estão a antecipação de benefícios e a prorrogação do pagamento de tributos.

- A Câmara dos Deputados elegeu, nesta quarta-feira (2), o parlamentar baiano Diego Coronel (PSD) como presidente da comissão que vai analisar a PEC da Anistia. Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP) assumem a posição de vice-presidente do colegiado, enquanto Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) será o relator. Apesar de ser do partido do presidente Jair Bolsonaro (PL), Rodrigues já chegou a ser ministro dos Transportes na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O parlamentar também é coordenador da bancada paulista na Câmara dos Deputados, e teve apoio do PT quando disputou o cargo. A comissão tem um prazo de 40 sessões para analisar essa matéria, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa é a última fase antes da matéria ser levada ao plenário. Se aprovado, o texto prevê a anistia dos partidos políticos e crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2022.

- O governador Rui Costa (PT) afirmou nesta segunda-feira (6) esperar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cumpra o acordo em torno da PEC dos Precatórios que garantirá à Bahia o recebimento de cerca de R$ 10 bilhões em recursos do já extinto Fundef. "Causa estranheza que o presidente da Câmara [Arthur Lira, do PP-AL], que me parece que tem atitude deliberada de prejudicar os estados, esteja anunciando que quer promulgar [a PEC dos Precatórios]. Eu até procurei checar se quem promulga é o presidente da Câmara ou presidente do Senado. Porque ele [Lira] anunciou que que quer promulgar parcialmente. E eu fui avisado que quem promulga é o presidente do Congresso. O presidente do Congresso é o presidente do Senado", disse o governador durante inauguração do Hospital Materno-Infantil Joaquim Sampaio, em Ilhéus. "Uma negociação conseguiu ser encontrada pra não prejudicar diretamente os estados, Bahia, Ceará, Pernambuco [...]. Não sei por quê o chefe do Parlamento federal está se colocando contrário, se o próprio governo negociou essas condições no Senado. Ou seja, se o governo concordou que no Senado que assim fosse votado, por quê o presidente da Câmara insiste em prejudicar a Bahia e os estados do Nordeste, inclusive ele, que é nordestino?. Nos causa muita estranheza", criticou Rui. "Espero que o presidente do Senado e aquela Casa façam a promulgação do texto que não prejudique diretamente os estados brasileiros, inclusive a Bahia", acrescentou o chefe do Executivo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a proposta foi avalizada pelo Senado, na última quinta-feira (2), em votação de dois turnos. Agora, o texto volta para a Câmara, onde passará por nova votação também em dois turnos. O governo Bolsonaro tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente, e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

- Depois de passar pela Câmara dos Deputados e, ao que tudo indica, pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a colunista Carolina Brígido, do portal UOL. Segundo a publicação, nos temas mais prementes da política, a Corte tem funcionado como terceira instância, muitas vezes contrariando os interesses do mundo político. No caso dos precatórios, a tendência é que isso aconteça novamente. Nos bastidores, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. A ideia do governo é criar um teto de pagamentos para os precatórios - que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça. A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. Em ano eleitoral, Bolsonaro usaria o dinheiro para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Ontem, ele anunciou que também daria reajuste salarial para todos os servidores. Existe, porém, uma pedra no caminho do presidente: a Constituição Federal. Em caráter reservado, ministros do STF avisam que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes. Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.

- A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da PEC dos Precatórios, que adia e parcela o pagamento de dívidas do governo e dribla a regra do teto de gastos. A PEC é a aposta do governo Bolsonaro para conseguir gastar mais R$ 91,6 bilhões no ano em que tentará a reeleiação e aumentar para R$ 400 o valor do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família até o fim de 2022. Se passar na Câmara, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado. Os reflexos da votação de hoje e o ambiente político de Brasília, abalado por uma decisão judicial que suspendeu as emendas anônimas do chamado "orçamento paralelo", ajudarão a definir o futuro eleitoral de Bolsonaro. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC em primeiro turno por uma margem apertada, de apenas quatro votos. O governo contou com votos de partidos da oposição, como o PDT. Nas vésperas da votação, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. Parte das emendas constituem as chamadas "emendas de relator", instrumento que têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso. Por meio delas, o relator do Orçamento consegue direcionar recursos a parlamentares que apoiam propostas do governo. O deputado que recebe a emenda fica anônimo, a já que ela aparece nos portais de transparência carimbas apenas com a rubrica "RP-9", como se fossem do relator do Orçamento da União. Na semana passada, o deputado Celso Maldaner disse que havia ofertas de R$ 15 milhões em emendas a quem votasse a favor da PEC. A liberação dos recursos depende do Executivo, daí o instrumento ser utilizado às vésperas de votações importantes. Depois da primeira votação, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas anônimas. Na decisão, Weber diz que é "inequívoco" o dano aos "princípios republicanos, à publicidade e à impessoalidade dos atos da administração pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado".

- Sem consenso sobre o texto e com baixo quórum para votação, a Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família. Os parlamentares encerraram a discussão da proposta em primeiro turno nesta quarta-feira (27). A votação, contudo, deve ficar para a próxima quarta-feira, no dia 3 de novembro, segundo o portal G1. A informação foi dada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, após reunião com lideranças partidárias e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Se houver acordo com a oposição, porém, Lira não descarta tentar a votação ainda nesta quinta-feira (28). "A depender dessa conversa com a oposição, se nós construirmos entendimento que dê conforto e segurança a gente pode votar amanhã [quinta-feira]", disse. Passada a etapa da Câmara, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, pelos senadores.