A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (1º), portaria que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União. A medida está prevista na Emenda Constitucional 66 e permite que municípios renegociem pendências com condições facilitadas. A normativa viabiliza a quitação de dívidas com até 300 parcelas, além de permitir descontos de até 80% nos juros de mora, 40% nas multas e encargos legais e 25% nos honorários advocatícios. Também será possível limitar o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.Segundo o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, a medida abre caminho para que prefeituras organizem suas contas e mantenham investimentos essenciais sem o impacto direto das dívidas acumuladas. Com o objetivo de orientar os gestores, a UPB realizará no dia 7 de outubro uma live com a participação da Receita Federal, que vai detalhar os critérios para adesão ao parcelamento. A instituição também divulgou uma nota técnica com orientações sobre os procedimentos a serem seguidos.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) reuniu nesta segunda-feira (30) representantes dos 18 maiores municípios do estado – todos com mais de 100 mil habitantes – para discutir estratégias de combate ao analfabetismo infantil. O encontro, realizado na sede do MP, contou com a presença de promotores de Justiça, prefeitos e secretários de Educação, além de representantes de instituições parceiras. A iniciativa integra a Recomendação-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, que orienta os promotores a adotarem medidas articuladas com os gestores locais para elevar os índices de alfabetização na Bahia.  De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), divulgados em 2023, a Bahia ocupa a última posição no ranking nacional: apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas, muito abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% estabelecida para 2024. Durante o evento, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, reforçou o compromisso institucional com a educação básica.“Defender a educação é defender todas as outras políticas públicas. Só um cidadão alfabetizado consegue cobrar seus direitos e participar ativamente da vida pública”, afirmou.A reunião foi realizada em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) e da Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do MPBA.O promotor Adriano Marques, coordenador do Ceduc, afirmou que o Ministério Público está acompanhando de perto os resultados do programa Bahia Alfabetizada, instituído por lei estadual. “Independentemente da estratégia usada, o objetivo final precisa ser a alfabetização. Já orientamos promotores em todo o estado a instaurarem procedimentos para cobrar a adesão ao programa e monitorar os indicadores locais”, explicou.  A promotora Patrícia Medrado, da CGE, apresentou o painel “Alfabetização no Tempo Certo”, ferramenta desenvolvida para acompanhar o desempenho dos municípios que aderiram ao programa estadual. Segundo ela, mais de 96% dos municípios baianos já participam da iniciativa.“A atuação do MPBA é baseada em evidências, com foco em indicadores confiáveis de esforço, resultado e impacto social”, afirmou.  O encontro também contou com a participação da secretária estadual de Educação, Rowenna Brito; do secretário municipal de Educação de Salvador, Thiago Dantas; do presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso; e do diretor do Sesi Bahia, Alberto da Costa Neto, representando a Federação das Indústrias da Bahia (Fieb).

- Os 417 municípios da Bahia completaram a etapa de envio dos documentos para garantir o envio dos valores da Lei Paulo Gustavo (LPG). O marco de adesão de 100% dos municípios baianos é celebrado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBa), que, desde 11 de maio, data de lançamento da Lei em Salvador e abertura da plataforma Transferegov, vem trabalhando para que nenhum município ficasse sem receber os recursos da LPG. Uma série de formações para dirigentes municipais e fazedoras e fazedores de cultura da Bahia foram realizadas em diversos territórios da Bahia e contou com a força tarefa da SecultBA, com o apoio do Ministério da Cultura (MinC), do Fórum Estadual de Dirigentes Municipais de Cultura e da União dos Municípios da Bahia (UPB). Foram mais de 4.495 agentes culturais capacitados em 64 atividades que chegaram a 17 territórios de identidade e 189 municípios. Cada formação contou com parceiros locais que iam desde as Prefeituras e as Câmaras Municipais dos municípios, as associações de fazedoras e fazedores de cultura, além das colegiadas culturais. “Nós conquistamos uma marca muito importante para que todos os municípios baianos cadastrassem seu plano de ação no Ministério da Cultura. As últimas semanas foram de muito empenho de nossa equipe da SecultBA, das Secretarias, do Conselho de Cultura, do Fórum Estadual de Dirigentes Municipais de Cultura, do Governo do Estado como um todo para que atingíssemos esse marco. O apoio dos parlamentares, prefeitos, prefeitas, gestores e gestoras municipais foi fundamental. Construímos uma rede muito grande para que tudo desse certo e para que os recursos cheguem de fato a quem precisa, que são os fazedores e fazedoras de cultura que vivem e fazem a cultura acontecer na Bahia”, celebrou o secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro. Os recursos da LPG para a cultura baiana destinam R$ 148 milhões a serem geridos pelo estado e outros R$ 138 milhões para administração dos 417 municípios. As propostas de editais para o estado já estão em elaboração e o conjunto de editais do Programa Paulo Gustavo Bahia (PPGBA) será lançado pela SecultBA ainda no mês de julho.

- A nova edição da Série Estudos e Pesquisas (SEP) n. 106, com o título Projeto 7 Municípios: processos históricos diferenciados que geraram menor pobreza, acaba de ser lançada e está disponível gratuitamente no site da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). A publicação apresenta um estudo da pobreza sob a ótica multidimensional e chama atenção por identificar os processos estruturantes que fizeram com que sete municípios baianos de pequeno porte populacional, e com menor densidade relativa de suas atividades econômicas, figurassem entre os municípios com melhores indicadores associados à pobreza. A investigação que gerou o Projeto 7 Municípios, o primeiro a ser disponibilizado na Plataforma de Estudos Colaborativos SEIColab, foi estruturada com a colaboração de pesquisadores e especialistas de diversas instituições e tem por objetivo explicar por que Abaíra, Caculé, Ibiassucê, Jussiape, Mucuri, Rio de Contas e Valente estão entre os menos pobres, em termos proporcionais ao total de suas populações, na perspectiva das dimensões analisadas no estudo anterior da SEI intitulado Pobreza na Bahia em 2010: dimensões, territórios e dinâmicas regionais, publicado na Série Estudos e Pesquisas (SEP) n. 97 em 2014. Além desse estudo de 2014, a SEI publicou outros trabalhos a respeito da pobreza, cuja leitura é fundamental para a compreensão do que essa nova SEP n. 106 apresenta: a Série Estudos e Pesquisas (SEP) n. 79, publicada em 2008, com o estudo Evolução e Caracterização das Manchas de Pobreza na Bahia, 1991-2000 e a Série Estudos e Pesquisas (SEP) n. 101, publicada em 2017, com base no estudo Manchas de Pobreza e Desenvolvimento Regional na Bahia, realizado em 2015.

- Após auditoria anual realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), 272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021. Com variação positiva destacam-se os municípios de Itagibá, com um incremento de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de Índice de Participação dos Município (IPM) foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. Por outro lado, houve casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos. Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3º Terceira Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, na última quinta-feira (16.12), pelos conselheiros do TCE/BA, sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais. A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).

- Por causa das chuvas intensas que caíram na Bahia nos últimos dias, o número de municípios em situação de emergência no estado já chega a 51. A Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec) informou no início da tarde desta segunda-feira (13) que mais de 220 mil pessoas foram afetadas pelas enchentes até o momento. Segundo a Sudec, o estado registrou 10 mortes e 267 feridos em decorrência das chuvas, além de 6.371 pessoas desabrigadas e 15.199 desalojadas. As mortes aconteceram nos municípios de Amargosa (2), Itaberaba (2), Itamaraju (3), Macarani (1), Prado (1) e Ruy Barbosa (1). O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador da Bahia Rui Costa (PT) sobrevoaram pontos diferentes das áreas atingidas, no último domingo (12).  O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou R$ 5,8 milhões para os municípios de Eunápolis, Itamaraju, Jucuruçu, Ibicuí, Ruy Barbosa, Maragogipe e Itaberaba. Municípios em situação de emergência: 1- Alcobaça; 2- Amélia Rodrigues; 3- Anagé; 4- Baixa Grande; 5- Belmonte ;6- Boa Vista do Tupim; 7- Camacan; 8- Canavieiras; 9- Caravelas; 10- Cocos; 11- Encruzilhada; 12- Eunapolis; 13- Guaratinga; 14- Iaçu; 15- Ibicoara; 16- Ibicuí; 17- Ibirapuã; 18- Ilhéus; 19- Itabela; 20- Itapebi; 21- Itaberaba; 22- Itacaré; 23- Itagimirim; 24- Itamaraju; 25- Itambé; 26- Itanhém; 27- Itapetinga; 28- Itaquara; 29- Itarantim; 30- Jaguaquara; 31- Jiquiriçá; 32- Jucuruçu; 33- Lajedão; 34- Macarani; 35- Maragogipe; 36- Marcionilio de Souza; 37- Mascote; 38- Medeiros Neto; 39- Mucugê; 40- Mucuri; 41- Mutuípe; 42- Nova Viçosa; 43- Porto Seguro; 44- Prado; 45- Ribeira do Pombal; 46- Ruy Barbosa; 47- Santa Cruz Cabrália; 48- Santanópolis; 49- Teixeira de Freitas; 50- Teolândia; 51- Vereda. 

- A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou, nesta quinta-feira (1), aos promotores de Justiça que instaurem procedimento administrativo para acompanhar a atuação municipal relacionada à vacinação contra a Covid-19. O documento orienta que os promotores de Justiça enviem recomendações aos gestores municipais para que intensifiquem a vacinação de pessoas que ainda não foram imunizadas ou que necessitem da aplicação da segunda dose ou a dose de reforço. O texto se baseia no expediente do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus. A recomendação leva em consideração a recente alta no número de infectados pelo coronavírus no estado e o surgimento de nova cepa, a ômicron. O documento destaca ainda que a Bahia voltou a registrar, no dia 23 de novembro, mais de mil novos casos de Covid-19 em 24h, o que não ocorria desde o final do mês de agosto deste ano, e que a ômicron foi declarada pela OMS como ‘variante de preocupação’ em razão de suas 50 mutações, sendo mais de 30 na proteína ‘spike’, a ‘chave’ que o vírus usa para entrar nas células e também o alvo da maioria das vacinas contra a Covid-19. A chefe do Ministério Público baiano destacou também que “não há informações científicas precisas a respeito da transmissibilidade e letalidade da referida variante”. Foi orientado que os promotores reforcem aos gestores municipais sobre a importância de informar a população a respeito dos benefícios da vacinação, da segurança dos imunizantes e da importância de completar o esquema vacinal como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19. “Há diversos municípios baianos com baixas taxas de cobertura vacinal, sendo que 51 destes apresentam registros inferiores a 50%”, destacou Norma Cavalcanti.

- O número de cidades baianas com tempo significativo sem novos casos da Covid-19 aumentou no último mês. De acordo com boletim divulgado pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) no sábado (14), 18 municípios do estado estão há pelo menos duas semanas sem novos registros da doença. Entre as cidades, uma delas já está há mais de um mês sem registros. É o caso de Pintadas, na região de Jacuípe, que completou 34 dias sem novos casos de infecção por coronavírus. Já outros quatro municípios estão há mais de 3 semanas sem novos registros: Lajedão, Buritirama, Arataça e Nova Itarana. No dia 18 de julho, apenas três municípios da Bahia estavam há mais de 15 dias sem registrar casos da Covid-19. Brejolândia, localizada no oeste do estado, era a cidade que estava há mais tempo sem novos casos da doença, com 17 dias sem novas notificações. Confira todas as cidades que estão há pelo menos 14 dias sem notificações: PINTADAS 34; TERRA NOVA 16; ICHU 18; LAJEDINHO 16; IBIPEGA 16; CENTRAL 16; JUCURUÇU 15; LAJEDÃO 22; PEDRÃO 15; PILÃO ARCADO 15; MACURERÊ 14; BURITIRAMA 20; CATOLÂNDIA 17; ITAGI 16; ARATAÇA 21; NOVA ITARANA 22; ITAQUARADA 14; PLANALTINO 14. 

- Cinco municípios do sudoeste  baiano entram em situação de emergência por conta da estiagem. São eles: Poções, Presidente Jânio Quadros, Maetinga e Guajeru, além de Irajuba, só que este último fica localizado no Vale do Jiquiriçá. A medida foi reconhecida pelo governo da Bahia e passou a vigorar nesta sexta-feira (05), com prazo de expiração de 180 dias. Os municípios alegam grande perda agrícola de produção, chegando em algumas cidades a 80%, como no caso de Presidente Jânio Quadros. Outro agravante, diz respeito ao baixo nível dos reservatórios e barragens. Já Maetinga, município menos populoso da Bahia, a Prefeitura Municipal informou que a produção agrícola “foi totalmente perdida” e que por conta do cenário desalentador, está havendo um movimento migratório de munícipes para outras cidades e demais regiões, o que pode ocasionar problemas de arrecadação para prefeitura local, pois conforme Censo de 2010, realizado pelo IBGE, a população de Maetinga era de  7.038. Atualmente, Maetinga possui apenas 2.764, o que implica em um encolhimento de aproximadamente 61%.