O prefeito de Caetité, no sudoeste da Bahia, Valtécio Aguiar (PDT) firmou acordo na Justiça Federal em processo que discutia a aplicação de cerca de R$ 30 milhões recebidos em dezembro de 2015 por meio de precatório do Fundeb. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que os recursos não teriam sido aplicados integralmente na educação na gestão do então prefeito José Barreira (PC do B). Em decisão posterior, a Justiça determinou que o município promovesse a recomposição dos valores na área educacional, ainda durante a administração do ex-prefeito Aldo Gondim. Em audiência recente, Valtécio apresentou documentos para demonstrar que vem destinando à educação percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Segundo a prefeitura, as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que, de acordo com a administração, comprova a regularidade dos investimentos. Com base na documentação apresentada, foi celebrado acordo entre as partes. A prefeitura afirma que o entendimento assegura segurança jurídica ao município e garante a continuidade das ações na área educacional. A gestão informou ainda que mantém obras de escolas e creches por meio de convênios com os governos federal e estadual. As contrapartidas municipais com recursos próprios somam quase R$ 15 milhões, segundo dados da administração. O município declarou que seguirá ampliando os investimentos na rede pública de ensino.

A Justiça Federal concedeu uma liminar que proíbe a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Cartório de Registro de Imóveis local de transferirem propriedades situadas em sete bairros do município para o domínio da Igreja Católica. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), atende a uma ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a medida, ficam suspensos os registros em favor da Arquidiocese, que vinha reivindicando a posse dos terrenos. Caso o pedido tivesse sido aceito, os atuais proprietários – incluindo famílias que adquiriram seus imóveis por meio do programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal – estariam sujeitos ao pagamento de laudêmio, uma espécie de taxa cobrada pelo "direito de uso" de terras pertencentes a uma entidade que se considera a proprietária original.A área reivindicada é extensa e concentra cerca de 150 mil moradores. Abrange ainda imóveis de órgãos públicos, como a sede atual do MPF, o terreno do antigo aeroporto da cidade e o local destinado à construção da nova sede da Polícia Federal. O juiz responsável pelo caso acolheu os argumentos do Ministério Público, destacando que não há registros válidos que sustentem a titularidade da Igreja sobre os terrenos. Segundo a decisão, a Arquidiocese perdeu o prazo legal para regularizar a situação fundiária — que expirou em 2003 — e agora tenta retomar a posse sem documentação suficiente para comprovar os limites das áreas reclamadas.Além de suspender os registros, a liminar determina a realização de uma audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. O encontro deve reunir representantes do Judiciário, do Ministério Público, entidades civis e moradores para debater os efeitos e implicações do laudêmio na cidade. O QUE É LAUDÊMIO?O laudêmio é uma taxa cobrada quando um imóvel localizado em terreno foreiro (pertencente originalmente à União, Igreja ou particulares que detêm o domínio direto) é transferido para outro proprietário. Essa cobrança, historicamente associada ao regime de sesmarias e capitanias hereditárias, ainda hoje gera controvérsias, sobretudo em áreas urbanas que cresceram sobre antigos latifúndios ou terras da Igreja.

- O MPF e as Defensorias Públicas da União e da Bahia afirmam que o assassinato de indígenas tem ligação com  com a atuação de uma milícia armada que atua no estado. Investigações apontam que o grupo conta com a participação de PMs. Segundo comunicado do MPF e das defensorias, as apurações começaram após a implantação de um gabinete de crise instalado pelo Ministério dos Povos Indígenas para investigar o assassinato de três jovens indígenas no sul da Bahia, entre setembro de 2022 e janeiro de 2023. As reuniões terminaram sem apontar soluções para o problema de segurança. O MPF e as defensorias dizem que o governo da Bahia negou solicitações feitas por lideranças indígenas para utilização da Força Nacional na região após as mortes. A gestão estadual teria alegado que a segurança poderia ser feita pelas próprias forças locais. As informações são do portal Uol. Uma mulher pataxó foi assassinada no último domingo (21) em Potiraguá, sul da Bahia, após fazendeiros tentarem expulsar indígenas que ocupavam uma fazenda na região. Dois homens foram presos sob a suspeita de ligação com o homicídio.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de Sikêra Jr. e o pagamento de multa pelo crime de racismo. O motivo é uma reportagem do apresentador onde ele chama uma jovem negra de “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta”. De acordo com o Splash, do UOL, dados cedidos pelo MPF apontam que Sikêra extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da jovem na ocasião, que ocorreu durante o Cidade em Ação, da TV Arapuã — afiliada da Rede TV! na Paraíba — em 2018.

- O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu, na segunda-feira (6), a prescrição do caso envolvendo o ex-presidente Lula na denúncia relacionada ao tríplex no Guarujá. A idade do presidente, que hoje tem 76 anos, inviabiliza a apresentação de uma nova denúncia. De acordo com a CNN Brasil, o MPF afirma que “a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita para Luiz Inácio Lula da Silva” a partir da queda pela metade do tempo de prescrição que a Constituição prevê para investigações de crimes contra pessoas que tenham 70 anos ou mais. Em carta, os advogados de Lula afirmam que o pedido de arquivamento apresentado pelo MPF “deve pôr fim ao caso, que foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula e retirá-lo das eleições de 2018”. Lula foi condenado no âmbito da Lava Jato por supostamente ter recebido benefícios relacionados a reforma de um tríplex na cidade do Guarujá, que foi atribuído pela operação à posse do ex-presidente. Segundo a denúncia, a reforma do apartamento foi paga como parte de um esquema de corrupção envolvendo a Petrobras e construtoras. Lula foi condenado em primeira instância por Moro e, em seguida, teve sua condenação mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2021, o STF reverteu a decisão e validou a suspeição e incompetência de Moro para julgar o caso. O Supremo anulou todos os atos de Moro, incluindo a fase pré-processual, o que exigiria uma nova denúncia. Com a prescrição, porém, o MPF não pode solicitar nova investigação sobre o tríplex e o caso está arquivado.

- O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), denunciou nove pessoas por integrarem organização criminosa especializada na prática de internalização ilícita, comércio e distribuição de cigarros contrabandeados e ocultação de proveitos financeiros. Entre 2015 e 2020, o grupo atuou no sudoeste da Bahia realizando a importação e transporte de cigarros paraguaios para o Brasil. Além do recebimento da denúncia, o MPF pediu a perda de todos os bens e valores que os denunciados conseguiram com os crimes praticados, em um patamar mínimo de mais de R$ 42,178 milhões. Ao menos sete dos denunciados vão responder também pelo crime de lavagem de dinheiro. O MPF ainda pediu a condenação dos denunciados por danos morais coletivos, acrescentando o pagamento de outros R$ 42,178 milhões. Também foi requerida a inabilitação para dirigir de três acusados e a manutenção da prisão preventiva de cinco denunciados. No último dia 17 de agosto, a Operação Tabapy, deflagrada pelo MPF e pela Polícia Federal (PF), cumpriu cinco mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão em imóveis residenciais e comerciais de Guanambi e Luís Eduardo Magalhães. As investigações do MPF identificaram que o grupo está em atividade desde 2015. Vários integrantes da associação criminosa já respondem a inquéritos e ações penais, inclusive com algumas condenações definitivas.

- O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizou uma ação civil pública contra a União por "danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática" do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro na condução da Operação Lava Jato. A ação afirma que o então magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, influenciando indevidamente as eleições de 2018 e o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT). "A operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016", diz o Ministério Público Federal de Mossoró. A avaliação do MPF ainda diz que Moro usou atos processuais para influenciar as eleições de 2018, criando fatos políticos a partir do levantamento de sigilo da delação de Antonio Palocci dias antes do primeiro turno do pleito.

- O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Extraordinária de Enfrentamento da Covid-19, vinculada ao Ministério da Saúde, não incluir as categorias de bancários e funcionários dos Correios como grupo prioritário no processo de imunização. Segundo o MPF, a pasta deve assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que prevê o seguimento da campanha segundo o critério por idade. “A vacina contra covid-19 é recurso público escasso, cuja destinação deve seguir critérios objetivos, de forma a garantir o amplo acesso da população, bem como o uso racional e técnico desse recurso a fim proteger grupos mais vulneráveis à doença”, enfatizou o MPF. Na recomendação, o MPF deu prazo de dez dias para que a Secretaria Extraordinária preste informações. O órgão ainda orientou a Secretaria a não acrescentar novos grupos sem a manifestação favorável da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis ou outro órgão que o substitua. A inclusão da categoria como público prioritário no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o presidente do sindicato dos bancários da Bahia, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, confirmou que na última reunião da CIB a categoria foi incluída no plano.

- O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o secretário estadual de Saúde do Amazonas, Marcellus Campelo, por omissão que levou ao colapso sanitário em Manaus. Outras quatro pessoas também foram processadas. A crise no sistema de saúde do Amazonas iniciou no dia 14 de janeiro deste ano, quando houve o registro de falta de oxigênio hospitalar em diversas unidades de saúde. A investigação identificou atraso e lentidão como atos de improbidade. Os Procuradores afirmam que, mesmo sabendo da crise, tanto o Ministério da Saúde quanto a secretaria de saúde do Amazonas só procuraram outras fornecedoras de oxigênio após o colapso. Também foi pautada a pressão para as autoridades locais adotarem o "tratamento precoce".

- Conforme informou o Ministério Público Federal (MPF), o órgão ajuizou sete denúncias por conta de fraudes em contratações para transporte escolar ocorrida em Palmas de Monte Alto e mais seis cidades do centro-sul da Bahia, que incluem ainda Pindaí, Tanque Novo, Matina, Mortugaba, Ibiassucê e Urandi. Ao todo, os prejuízos ao erário, conforme informou o MPF, é da ordem de R$8.848.469,18, ou seja, quase R$ 9 milhões. As ações penais foram ajuizadas entre os dias 19 de fevereiro e 9 de março deste ano, e miram licitações fraudulentas praticadas entre 2013 e 2015. O escopo da ação inclui sete ex-prefeitos de Ibiassucê, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Tanque Novo e Urandi, que fazem parte da alçada da unidade do MPF de Guanambi. Além dos políticos, estão envolvidos também, 14 particulares (empresários e o filho de um dos ex-prefeitos) e 19 agentes públicos (pregoeiros, secretários, membros de comissões de licitação e contratados pelos municípios). O MPF detalhou que recursos do do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Piso da Atenção Básica (PAB, repassados do Fundo Nacional de Saúde) “foram aplicados em contratações fraudulentas, em sua maioria, voltadas ao transporte de alunos e professores da rede municipal de ensino; e, ainda, para transporte de merenda, pacientes, máquinas pesadas e de materiais como cascalho e água e para serviço de coleta de lixo. Com isso, os denunciados contribuíram para a precarização do serviço de transporte escolar, resultando, em certos casos, até mesmo na utilização dos veículos popularmente conhecidos como “pau-de-arara”, colocando em risco a vida e integridade física de dezenas de estudantes, entre eles, crianças e adolescentes.” No caso particular de Palmas de Monte Alto, foi apontada fraude da Concorrência 001/2015 e prejuízo de R$512.665,31 em recursos repassados pelo Fundeb e pelo Pnate ao município. A denúncia envolve o então prefeito, quatro agentes públicos e três particulares.

- José Barreira de Alencar Filho (PSB), o Zé Barreira, ex-prefeito de Caetité, está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), por inconclusão das obras do parque ecológico da cidade. A construção do parque já se arrasta por mais de 10 anos. De acordo com o órgão de Justiça  — MPF  —  a verba para viabilização do parque foi repassada pelo Ministério do Turismo. Ao todo, a cifra que já foi destinada é da ordem de mais de R$ 794 mil, dividida por meio de três convênios firmados pela Prefeitura de Caetité e o Ministério do Turismo: na primeira etapa foram destinados R$ 292.500,00, na segunda R$ 209.625,00 e para terceira etapa R$ 292.500,00. Zé Barreira tem um prazo de 10 dias para se manifestar. As informações constam no site Portal da Transparência.