O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), apresentou, na quinta-feira (30), nova denúncia contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (PL), conhecido como Binho Galinha. O parlamentar é acusado de continuar liderando uma organização criminosa sediada em Feira de Santana, mesmo após a deflagração da Operação El Patrón e o recebimento da primeira denúncia oferecida contra integrantes do grupo.De acordo com o MP, a organização atua há mais de uma década e mantinha suas atividades ilícitas por meio de “laranjas”, como Cristiano de Oliveira Machado, responsável por movimentar recursos e ocultar bens. Ainda segundo a denúncia, o deputado continuou praticando crimes como jogos de azar, agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro, desrespeitando medidas cautelares impostas anteriormente. As investigações apontam que Binho Galinha contou com o apoio direto da companheira, Mayana Cerqueira da Silva, e do filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. O MP afirma que os dois administravam atividades ligadas ao jogo do bicho, agiotagem e lavagem de dinheiro, enquanto o deputado controlava decisões e lucros.Interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal indicam que operadores financeiros dividiam valores obtidos ilegalmente, repassando a maior parte ao parlamentar. Em uma das transações citadas, de R$ 160 mil, R$ 155 mil teriam sido destinados a ele. Além de Binho Galinha, também foram denunciados Mayana Cerqueira da Silva, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, Cristiano de Oliveira Machado e outros dez envolvidos. O grupo é apontado como organização criminosa com características milicianas, com atuação principal em Feira de Santana e região.As operações “El Patrón” e “Estado Anômico” identificaram práticas como lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, receptação qualificada, usurpação de função pública e embaraço às investigações. O deputado já responde a outras duas denúncias apresentadas pelo MP-BA — uma em dezembro de 2023 e outra em fevereiro deste ano — pelos crimes de lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) deflagrou, nesta quarta-feira (29), a segunda fase da Operação Fauna Protegida, com o cumprimento de 21 mandados de busca, apreensão e prisão preventiva na Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A ação mira integrantes da maior organização criminosa de tráfico de aves silvestres do país. A operação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPBA, em parceria com as Promotorias Regionais Ambientais de Itabuna e Ilhéus, e conta com apoio do Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente (Nudema), além do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama).Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e quatro de prisão preventiva. Na Bahia, as ações se concentram em Monte Santo e Valente. No Rio de Janeiro, ocorrem em Magé, Guapimirim, Rio das Ostras, Cabo Frio e Casimiro de Abreu, e em Minas Gerais, em Almenara e Divisópolis. A organização criminosa era liderada por um homem preso em setembro, durante a primeira fase da operação. O grupo é especializado na captura, transporte e comercialização ilegal de aves de canto, com uma estrutura complexa, formada por núcleos de fornecedores, transportadores, financiadores e receptadores.As investigações apontam que os animais eram “encomendados” por espécie e quantidade, capturados em áreas rurais da Bahia e Minas Gerais, e mantidos em cativeiros precários antes de serem levados para receptadores no estado do Rio de Janeiro. A operação integra o projeto Libertas, da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que busca fortalecer o combate nacional ao tráfico de animais silvestres.A ação conta com apoio da Polícia Militar da Bahia, por meio do Comando de Policiamento Especializado (CPE), da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa), do 16º Batalhão da PM e da 7ª CIPM, além dos Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e do Rio de Janeiro (MPRJ).

A Justiça Federal concedeu uma liminar que proíbe a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Cartório de Registro de Imóveis local de transferirem propriedades situadas em sete bairros do município para o domínio da Igreja Católica. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), atende a uma ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a medida, ficam suspensos os registros em favor da Arquidiocese, que vinha reivindicando a posse dos terrenos. Caso o pedido tivesse sido aceito, os atuais proprietários – incluindo famílias que adquiriram seus imóveis por meio do programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal – estariam sujeitos ao pagamento de laudêmio, uma espécie de taxa cobrada pelo "direito de uso" de terras pertencentes a uma entidade que se considera a proprietária original.A área reivindicada é extensa e concentra cerca de 150 mil moradores. Abrange ainda imóveis de órgãos públicos, como a sede atual do MPF, o terreno do antigo aeroporto da cidade e o local destinado à construção da nova sede da Polícia Federal. O juiz responsável pelo caso acolheu os argumentos do Ministério Público, destacando que não há registros válidos que sustentem a titularidade da Igreja sobre os terrenos. Segundo a decisão, a Arquidiocese perdeu o prazo legal para regularizar a situação fundiária — que expirou em 2003 — e agora tenta retomar a posse sem documentação suficiente para comprovar os limites das áreas reclamadas.Além de suspender os registros, a liminar determina a realização de uma audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. O encontro deve reunir representantes do Judiciário, do Ministério Público, entidades civis e moradores para debater os efeitos e implicações do laudêmio na cidade. O QUE É LAUDÊMIO?O laudêmio é uma taxa cobrada quando um imóvel localizado em terreno foreiro (pertencente originalmente à União, Igreja ou particulares que detêm o domínio direto) é transferido para outro proprietário. Essa cobrança, historicamente associada ao regime de sesmarias e capitanias hereditárias, ainda hoje gera controvérsias, sobretudo em áreas urbanas que cresceram sobre antigos latifúndios ou terras da Igreja.

A terceira fase da Operação Premium Mandatum foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (25) para desarticular o núcleo de comando de uma facção criminosa que atua em Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, e em outras cidades da região. A ação também teve alvos em Santa Catarina. Coordenada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Gaeco Norte e da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, a operação cumpriu sete mandados de prisão temporária e 13 de busca e apreensão. Entre os investigados estão líderes, gerentes e facilitadores da facção, alguns já presos, que, segundo o MP, continuavam dando ordens de dentro do sistema prisional. Eles são suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas. Durante a ação, foram apreendidos R$ 71 mil em espécie e diversos aparelhos eletrônicos, que serão periciados para aprofundar as investigações.