- Na abertura dos trabalhos da Corte Eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu, na quinta-feira (1º), a necessidade de uma regulamentação do uso das redes sociais e criticou a disseminação de desinformação na internet. Moraes defendeu ainda a necessidade de responsabilizar as chamadas "big techs", termo atribuído às grandes empresas de tecnologia. Para o ministro, não se deve permitir que as redes sociais atuem como uma espécie de "terra sem lei". Segundo o ministro, as companhias de tecnologia, detentoras das plataformas de redes sociais e serviços de mensagens privadas, obtêm ganhos financeiros através da disseminação de desinformação, notícias fraudulentas e discursos de ódio direcionados a grupos específicos de eleitores. “Os provedores devem ser responsáveis por aquilo que eles ganham. Nos termos da Legislação Civil, devem ser responsáveis por aqueles conteúdos que seus algoritmos impulsionam, indicam, levam aos eleitores e, com isso, obtêm um ganho econômico”, concluiu. O líder da Corte eleitoral também expressou inquietação quanto à utilização de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano. Para ele, a tecnologia tem potencial para modificar não apenas a aparência e a fala, mas também a imagem dos candidatos. A preocupação central então reside na capacidade de criar representações falsas em locais ou situações em que os candidatos nunca estiveram ou experienciaram.

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (15) que Ibaneis Rocha (MDB) volte ao cargo de governador do Distrito Federal. Na decisão, Moraes afirmou que “não estão mais presentes os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal para a concessão de medidas cautelares”. “Diante do exposto, revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do DF”, escreveu o ministro do STF. O ministro afirmou que os relatórios de análise da Polícia Judiciária “não trazem indícios de que [Ibaneis] estaria buscando obstaculizar ou prejudicar os trabalhos investigativos, ou mesmo destruindo evidências, fato também ressaltado pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República”. Moraes afastou Ibaneis do cargo, pelo prazo de 90 dias, em 8 de janeiro, data em que extremistas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF. A decisão foi confirmada em Plenário, pela maioria dos votos dos ministros da Corte.

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (28), soltou 137 pessoas que haviam sido presas por envolvimento nos atos antidemocráticos que ocorreram no dia 08 de janeiro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A liberação imediata dos apoiadores extremistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi determinada dentro de um processo de relatoria de Moraes, que está sob sigilo. A informação foi confirmada pelo STF. A decisão foi tomada porque o ministro compreendeu que as infrações cometidas por estas pessoas não são consideradas graves, já que elas não foram as principais responsáveis por organizar e financiar os atos. Entretanto, apesar da soltura imediata, Moraes decidiu que os participantes dos ataques terroristas devem responder às denúncias em seus respectivos estados. Além disso, o ministro determinou que a prisão preventiva será substituída por medidas cautelares, entre elas o cancelamento do passaporte, apresentação semanal a um juiz, uso de tornozeleira eletrônica, cassação de porte de armas, entre outros. “Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa”, declarou o STF, em nota.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, até ontem (17), a conversão em preventiva, sem um prazo definido, de 140 prisões em flagrante, decorrentes dos os atos antidemocráticos, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A análise dos casos tem previsão de ser concluída até a próxima sexta-feira (20). Em nota, o gabinete de Alexandre de Moraes disse que, na conversão das prisões, ele apontou evidências de sete crimes, entre eles, atos terroristas, associação criminosa, golpe de estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime. Já são 200 decisões proferidas pelo ministro do STF em relação ao episódio golpista. Outras 60 pessoas foram liberadas e tiveram as prisões substituídas por outras medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, apresentação semanal ao juízo e proibição de se ausentar do país. Em todos os casos, portes de arma ficam suspensos e os envolvidos também ficam proibidos de conversarem entre si e de utilizar redes sociais. Para o ministro, houve "flagrante afronta à manutenção do Estado Democrático de Direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão".