A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto-base da medida provisória que permite o fim da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. A votação ocorreu de forma simbólica, mas os deputados ainda precisam analisar destaques antes de concluir a apreciação da proposta. Depois dessa etapa, o texto seguirá para o Senado, que também precisa votar a medida antes do fim de sua validade, previsto para 8 de setembro. A proposta aprovada pela comissão mista cria ainda um sistema de acompanhamento dos efeitos da mudança sobre a economia brasileira. A primeira avaliação deverá ser feita três meses após a entrada em vigor das novas regras e, posteriormente, a cada seis meses. O Ministério da Fazenda deverá analisar indicadores como emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do comércio. O monitoramento terá atenção especial aos setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Caso sejam constatados efeitos considerados relevantes, a Fazenda poderá avaliar medidas para reduzir os impactos sobre esses segmentos. O texto também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às remessas internacionais, inclusive com a possibilidade de estabelecer alíquota zero para compras de até US$ 50. A mudança, porém, não elimina o ICMS cobrado pelos estados. Como o tributo é estadual, eventual redução ou isenção depende das regras definidas pelos governos estaduais. A votação ocorre após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que a proposta também seja analisada pelo Senado nesta quinta-feira. Criada em 2024, a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 provocou críticas entre consumidores, que passaram a pagar mais por produtos adquiridos em plataformas estrangeiras. Por outro lado, representantes do comércio brasileiro defendem a tributação e argumentam que a cobrança é necessária para reduzir uma diferença de concorrência entre empresas nacionais e vendedores estrangeiros. A possibilidade de acabar com o imposto voltou ao centro do debate político diante do impacto da medida sobre consumidores que fazem compras internacionais de pequeno valor.

O governo de São Paulo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União para tentar acelerar a liberação de uma garantia federal para um empréstimo de R$ 5,45 bilhões junto ao Banco do Brasil. A ação foi apresentada pela procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra. Segundo o governo paulista, a operação aguarda há mais de 70 dias uma autorização do Ministério da Fazenda. Os recursos serão destinados a obras de transporte e mobilidade urbana. De acordo com o processo, a Secretaria do Tesouro Nacional deu parecer favorável ao empréstimo em 19 de maio. Desde 10 de junho, porém, a operação estaria aguardando a assinatura do ministro da Fazenda, Dario Durigan. O governo de São Paulo pediu ao STF uma decisão provisória para obrigar a União a liberar a operação. Caso o ministro não assine o documento em 48 horas, o Estado quer que a autorização seja concedida judicialmente. Governo federal contesta: Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a operação segue o trâmite regular e está na fase final de análise. A pasta também informou que houve troca de documentos e pedidos de informações entre o Tesouro Nacional e o governo paulista desde novembro de 2025. Segundo o ministério, desde 2023 a União já concedeu aval para cerca de R$ 250 bilhões em operações de crédito de estados e municípios. Desse total, R$ 30 bilhões foram destinados ao governo de São Paulo. Prazo aumenta pressão: A pressa do governo paulista tem relação com um prazo previsto em uma resolução do Senado. Caso a autorização não seja publicada até 7 de setembro, a operação ficará impedida de ser contratada durante o restante do mandato. Na ação, São Paulo também compara o processo com outras operações semelhantes e afirma que 61 empréstimos foram autorizados, em média, em menos de um mês. O governo paulista cita ainda uma operação de R$ 2 bilhões para a Bahia, liberada em nove dias, como exemplo de diferença no tempo de análise. A ação não acusa diretamente o governo Lula de atrasar o empréstimo por razões políticas, mas menciona a possibilidade de “conveniência política” e questiona a diferença de tratamento entre os estados. O caso ocorre em meio ao embate político entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que deve disputar a reeleição em 2026.

Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, nova modalidade do programa do governo federal voltada a trabalhadores informais que mantêm os pagamentos em dia. A iniciativa permite substituir empréstimos mais caros por uma nova linha de crédito, com juros de até 1,99% ao mês e limite de R$ 15 mil. A modalidade passou a funcionar após mudanças nas regras para ampliar a participação das instituições financeiras. A proposta é facilitar o acesso ao crédito para pessoas que, mesmo sem vínculo formal de trabalho, conseguem manter seus compromissos financeiros em dia. O Desenrola Adimplentes faz parte de um pacote com três frentes criadas pelo governo federal para ampliar o acesso ao crédito. Além dos trabalhadores informais, as medidas incluem uma linha destinada a estudantes e ex-estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ações direcionadas a trabalhadores com carteira assinada. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a nova etapa representa uma mudança de foco dentro do programa, que originalmente foi criado para ajudar pessoas com dívidas em atraso a renegociar seus débitos. A proposta, agora, é também incentivar quem mantém as contas em dia, oferecendo condições de crédito potencialmente mais baratas para substituir operações financeiras com juros elevados. Criado em 2023, o Desenrola foi lançado pelo governo federal com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas e contribuir para a recuperação financeira das famílias brasileiras. Segundo o governo, aproximadamente 7,5 milhões de famílias já foram beneficiadas pelo programa. Com a nova modalidade, a intenção é ampliar o alcance da política de crédito e incluir consumidores que não estão inadimplentes, mas que podem se beneficiar de condições financeiras mais vantajosas.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A votação foi realizada após um acordo entre os líderes partidários e anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida garante um regime de aposentadoria especial para as duas categorias, que atuam diretamente na atenção básica à saúde e no combate a doenças em todo o país. Apesar do amplo apoio dos senadores, o governo federal se posicionou contra a proposta. O Ministério da Fazenda estima que a nova regra poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas, motivo pelo qual a PEC foi classificada pelo Executivo como uma "pauta-bomba". Mesmo com a orientação contrária do governo, a líder da bancada governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares para votarem de acordo com suas convicções. Ela foi a única senadora a registrar voto contrário à proposta. A sessão foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que lotaram as galerias do Senado. Após a confirmação do resultado, os profissionais comemoraram a aprovação da PEC, considerada uma reivindicação histórica das categorias. Com a promulgação, a nova regra passará a integrar a Constituição Federal, assegurando tratamento previdenciário diferenciado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A expectativa de vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais de outubro ganhou força nos últimos dias em uma das maiores plataformas de mercado de previsões do mundo. Nesta segunda-feira (6), o site Polymarket apontava Lula com 62% de probabilidade de vencer a disputa, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecia com 22%. Os números fazem parte do mercado "Brazil Presidential Elect", no qual usuários negociam posições financeiras sobre possíveis resultados eleitorais. Diferentemente das pesquisas de intenção de voto, a plataforma reflete o comportamento dos apostadores e não representa, necessariamente, a preferência do eleitorado. Flávio Bolsonaro chegou a liderar esse mercado em maio, quando alcançou 45,4% das previsões de vitória, contra 38% atribuídos a Lula. Desde então, porém, o cenário mudou. O senador passou a registrar queda contínua nas projeções após a divulgação de informações sobre sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro e de áudios envolvendo pedidos de recursos para o filme "Dark Horse". Além de Lula e Flávio, outros nomes aparecem entre as opções negociadas pelos usuários. Renan Santos, do Missão, reúne cerca de 10% das apostas, enquanto os demais possíveis candidatos somam aproximadamente 1% cada. Apesar da repercussão nas redes sociais, especialistas alertam que o mercado de previsões não deve ser interpretado como pesquisa eleitoral. O sistema funciona como uma bolsa de apostas, em que investidores compram e vendem contratos com base em suas expectativas sobre acontecimentos futuros. Em abril, o governo federal determinou o bloqueio de 27 plataformas desse segmento, entre elas a Polymarket. O entendimento é de que esses serviços operavam sem autorização específica do Ministério da Fazenda. Mesmo com a restrição, os mercados de previsão continuam sendo acompanhados por analistas e usuários como um indicador das expectativas de investidores, embora não tenham valor científico para medir a intenção de voto da população.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta segunda-feira (29) que o acesso ao programa Desenrola Adimplentes e ao Fies Empreendedor estará condicionado ao bloqueio voluntário dos beneficiários em plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, por um período de seis meses. Segundo o ministro, a exigência valerá tanto para trabalhadores informais que buscarem a nova linha de crédito quanto para os formados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que desejarem empreender por meio do programa. "Tanto no caso do informal, que vai passar a ter uma nova linha a 1,99% ao mês, quanto no caso do estudante graduado do Fies, nós vamos exigir que eles fiquem seis meses com a autoexclusão habilitada também das casas de apostas, das bets", afirmou Durigan. O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais que não possuem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não são servidores públicos e também não recebem aposentadoria ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa tem como público-alvo pessoas que mantêm as contas em dia, mas enfrentam dificuldades para conseguir crédito ou precisam recorrer a empréstimos com juros elevados. A medida faz parte das ações do governo federal para ampliar o acesso ao crédito e, ao mesmo tempo, incentivar o uso responsável dos recursos por parte dos beneficiários. O detalhamento das regras e o cronograma de implantação dos programas ainda serão divulgados pelo governo.

- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro. Serão quatro etapas para a regulamentação. Na primeira fase, prevista para ser concluída até o final deste mês, as portarias vão estabelecer as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. Além das regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. A segunda etapa está prevista para o final de maio. A terceira, até o fim de junho. A quarta e última fase final do cronograma, que acontece em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável. Já a segunda, detalha os procedimentos para efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.