O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A votação foi realizada após um acordo entre os líderes partidários e anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida garante um regime de aposentadoria especial para as duas categorias, que atuam diretamente na atenção básica à saúde e no combate a doenças em todo o país. Apesar do amplo apoio dos senadores, o governo federal se posicionou contra a proposta. O Ministério da Fazenda estima que a nova regra poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas, motivo pelo qual a PEC foi classificada pelo Executivo como uma "pauta-bomba". Mesmo com a orientação contrária do governo, a líder da bancada governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares para votarem de acordo com suas convicções. Ela foi a única senadora a registrar voto contrário à proposta. A sessão foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que lotaram as galerias do Senado. Após a confirmação do resultado, os profissionais comemoraram a aprovação da PEC, considerada uma reivindicação histórica das categorias. Com a promulgação, a nova regra passará a integrar a Constituição Federal, assegurando tratamento previdenciário diferenciado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A expectativa de vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais de outubro ganhou força nos últimos dias em uma das maiores plataformas de mercado de previsões do mundo. Nesta segunda-feira (6), o site Polymarket apontava Lula com 62% de probabilidade de vencer a disputa, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecia com 22%. Os números fazem parte do mercado "Brazil Presidential Elect", no qual usuários negociam posições financeiras sobre possíveis resultados eleitorais. Diferentemente das pesquisas de intenção de voto, a plataforma reflete o comportamento dos apostadores e não representa, necessariamente, a preferência do eleitorado. Flávio Bolsonaro chegou a liderar esse mercado em maio, quando alcançou 45,4% das previsões de vitória, contra 38% atribuídos a Lula. Desde então, porém, o cenário mudou. O senador passou a registrar queda contínua nas projeções após a divulgação de informações sobre sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro e de áudios envolvendo pedidos de recursos para o filme "Dark Horse". Além de Lula e Flávio, outros nomes aparecem entre as opções negociadas pelos usuários. Renan Santos, do Missão, reúne cerca de 10% das apostas, enquanto os demais possíveis candidatos somam aproximadamente 1% cada. Apesar da repercussão nas redes sociais, especialistas alertam que o mercado de previsões não deve ser interpretado como pesquisa eleitoral. O sistema funciona como uma bolsa de apostas, em que investidores compram e vendem contratos com base em suas expectativas sobre acontecimentos futuros. Em abril, o governo federal determinou o bloqueio de 27 plataformas desse segmento, entre elas a Polymarket. O entendimento é de que esses serviços operavam sem autorização específica do Ministério da Fazenda. Mesmo com a restrição, os mercados de previsão continuam sendo acompanhados por analistas e usuários como um indicador das expectativas de investidores, embora não tenham valor científico para medir a intenção de voto da população.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta segunda-feira (29) que o acesso ao programa Desenrola Adimplentes e ao Fies Empreendedor estará condicionado ao bloqueio voluntário dos beneficiários em plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, por um período de seis meses. Segundo o ministro, a exigência valerá tanto para trabalhadores informais que buscarem a nova linha de crédito quanto para os formados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que desejarem empreender por meio do programa. "Tanto no caso do informal, que vai passar a ter uma nova linha a 1,99% ao mês, quanto no caso do estudante graduado do Fies, nós vamos exigir que eles fiquem seis meses com a autoexclusão habilitada também das casas de apostas, das bets", afirmou Durigan. O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais que não possuem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não são servidores públicos e também não recebem aposentadoria ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa tem como público-alvo pessoas que mantêm as contas em dia, mas enfrentam dificuldades para conseguir crédito ou precisam recorrer a empréstimos com juros elevados. A medida faz parte das ações do governo federal para ampliar o acesso ao crédito e, ao mesmo tempo, incentivar o uso responsável dos recursos por parte dos beneficiários. O detalhamento das regras e o cronograma de implantação dos programas ainda serão divulgados pelo governo.

- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro. Serão quatro etapas para a regulamentação. Na primeira fase, prevista para ser concluída até o final deste mês, as portarias vão estabelecer as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. Além das regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. A segunda etapa está prevista para o final de maio. A terceira, até o fim de junho. A quarta e última fase final do cronograma, que acontece em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável. Já a segunda, detalha os procedimentos para efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.