O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no final da noite desta segunda-feira, 28, a decisão do ministro Flávio Dino que derrubava a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a ordem de remoção das publicações com a falsa informação de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende retirar de Nossa Senhora de Aparecida o título de padroeira do Brasil caso seja eleito. Fux também determinou o restabelecimento das publicações que haviam sido retiradas com base na decisão de Dino e estabeleceu prazo de 24 horas para que X, Meta, TikTok e Google cumpram a nova decisão. Ainda segundo Fux, a medida é provisória e não encerra a discussão de mérito. Para ele, a suspensão é necessária diante da proximidade das eleições e do risco de que decisões sucessivas sobre o mesmo conteúdo produzam efeitos antes da análise definitiva do caso pelo colegiado. A decisão vem após recurso apresentado pelo candidato à Presidência da República pelo PL. Além de solicitar a suspensão dos efeitos da medida tomada por Dino no último domingo, 27, Flávio pediu para o caso ser submetido ao plenário da Corte. Dino justificou a cassação alegando que, com ela, “ficam preservadas a liberdade de expressão e a liberdade religiosa dos que defendem a manutenção da lei que transformou Nossa Senhora de Aparecida em ‘Padroeira do Brasil’”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) a decisão de Flávio Dino que havia autorizado a permanência nas redes sociais de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Com a decisão, volta a valer a determinação do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a retirada do conteúdo. Fux tomou a decisão após pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que contestou a decisão de Dino. A determinação tem caráter provisório e o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (30). A publicação de Tabet fazia referência a uma suposta relação entre Flávio Bolsonaro e críticas a Nossa Senhora Aparecida. Mendonça havia determinado a retirada do conteúdo por considerar que a postagem apresentava expressões de caráter depreciativo e poderia interferir na formação da vontade do eleitor. Dino havia suspendido a ordem do TSE no domingo (27), ao analisar recurso apresentado pela defesa de Tabet. Na decisão, Dino afirmou que a publicação não citava nominalmente Flávio Bolsonaro e que, naquele momento, não havia elementos suficientes para justificar a restrição ao conteúdo. Ao suspender a decisão de Dino, Fux afirmou que não estava julgando definitivamente a legalidade da publicação nem a correção da decisão do TSE, mas preservando a competência do plenário do Supremo para analisar o conflito. O caso agora será submetido aos demais ministros do STF.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que recebeu uma ligação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com os depósitos judiciais administrados pelo Banco de Brasília (BRB). O relato foi feito durante sessão do STF nesta quarta-feira (23). Segundo Gilmar, Rotondano informou que o TJBA já havia firmado contrato com a Caixa Econômica Federal para assumir a administração dos recursos, mas estava impedido de concluir a transferência por causa de uma decisão judicial. O contrato entre o tribunal baiano e o BRB para administrar depósitos judiciais terminou em agosto, e o TJBA havia iniciado a transição para a Caixa. Em 26 de agosto, porém, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que o tribunal mantivesse a relação com o BRB por 90 dias. A decisão foi tomada em um processo que discute a continuidade da operação e os impactos da saída dos depósitos para a situação financeira do banco. Na Segunda Turma do STF, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção da decisão de Fux, enquanto Gilmar Mendes pediu vista. Dias Toffoli se declarou impedido. Com a manutenção do contrato, o BRB continua responsável pela administração dos depósitos judiciais do TJBA. A disputa ocorre em meio à crise financeira enfrentada pelo BRB após operações envolvendo o Banco Master. O Banco Central liquidou o Master em novembro de 2025, e o BRB passou a ser alvo de investigações e questionamentos sobre sua situação financeira. O banco também está em atraso na divulgação de demonstrações financeiras desde 2025. Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o bloqueio de até R$ 2,7 bilhões em bens e contas de cinco ex-dirigentes do BRB no contexto das investigações relacionadas ao caso Master.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída de pessoas nas dependências da Casa. A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e envolve, entre outros nomes, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido também inclui registros relacionados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e a Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Kilter, o Senado negou anteriormente o acesso aos dados sob o argumento de que seriam informações de caráter pessoal. Fux considerou necessário ouvir a Advocacia do Senado antes de analisar o pedido. O ministro Alexandre de Moraes havia se declarado impedido de atuar no processo por envolver sua esposa, e Fux foi sorteado para assumir a relatoria.

Uma falha de segurança cibernética na plataforma BRBJUS resultou no desvio de cerca de R$ 43 milhões em depósitos judiciais sob custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última semana. O caso levou a corte baiana a adotar medidas judiciais e administrativas contra o Banco de Brasília (BRB), responsável pelo ambiente tecnológico utilizado na gestão dos recursos. Em nota, a presidência do TJ-BA afirmou que o incidente ocorreu exclusivamente no ambiente externo administrado e custodiado pelo banco e que as credenciais e os usuários comprometidos estavam sob gestão da instituição financeira. Segundo o tribunal, não houve invasão de seus sistemas internos, que permanecem preservados e sob monitoramento preventivo reforçado. O BRB informou que identificou um “comportamento atípico” na plataforma utilizada para administrar os depósitos judiciais e mantém equipes técnicas trabalhando para identificar a origem do problema, reconstruir a sequência dos acontecimentos e revisar as credenciais de acesso. O episódio ocorre enquanto o contrato entre o TJ-BA e o banco passa por uma prorrogação determinada judicialmente. Em 21 de agosto, o tribunal havia anunciado o encerramento do contrato e a adoção de uma nova gestão para os depósitos judiciais. Cinco dias depois, porém, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade do acordo por mais 90 dias. Diante do incidente, a presidência do TJ-BA também acionou a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que deverá levar as informações ao processo em tramitação no Supremo. A apuração deverá esclarecer como ocorreu o acesso indevido, quais credenciais foram comprometidas e o destino dos valores movimentados. Até o momento, o tribunal sustenta que seus sistemas permaneceram intactos, enquanto o BRB investiga a causa e a extensão do incidente na plataforma utilizada para os depósitos judiciais.