A Justiça manteve a condenação da Map Sistemas de Serviços Ltda ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um empresário do ramo de lava jato em Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão foi proferida pela desembargadora Graça Marina Vieira Furtado, que negou recurso da empresa e manteve integralmente a sentença de primeiro grau.O caso teve origem em 2022, quando o empresário Marcelo Souza relatou ter sido abordado de forma agressiva por funcionários da empresa, após uma discussão envolvendo a emissão de nota fiscal. Segundo os autos, ele foi imobilizado, algemado e ameaçado dentro do próprio estabelecimento comercial. Na decisão, a magistrada afirmou que os registros audiovisuais confirmam a versão apresentada pelo autor e caracterizam conduta desproporcional e injustificada. Para o tribunal, houve violação de direitos da personalidade, como honra e imagem, o que configura dano moral indenizável.A relatora também destacou que a responsabilidade da empresa se estende aos atos praticados por seus funcionários, mesmo fora do estrito exercício da função, quando há vínculo com a atividade. O valor da indenização foi considerado adequado diante da gravidade dos fatos, com caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor.

- O ex-juiz Sergio Moro afirmou ontem (28) não ter arrependimentos por seu trabalho no âmbito da Lava Jato, apesar de sua atuação no caso do ex-presidente Lula ter sido considerada parcial em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada durante uma live promovida pelo grupo Parlatório, com a presença de empresários e políticos. A informação é da Folha. “Não me arrependo de nada. Pelo contrário. Tenho muito orgulho do que foi feito na Operação Lava Jato”, afirmou. O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de erros na Lava Jato, mas não propositais. “Pode ter tido algum erro aqui ou ali. Mas algum abuso, algo intencional? Nada”, disse. Moro ainda avaliou ser necessário desmistificar a narrativa de criminalização da política por parte da Lava Jato. "O que havia são pessoas que receberam ou que pagaram suborno", afirmou.

- O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou hoje (8) todos os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça Federal do Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente volta a ser elegível. O habeas corpus contemplado por Fachin foi apresentado pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins em 3 de novembro de 2020. No documento, Fachin declara a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula – o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.

- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse ontem (15), em entrevista à BBC News Brasil, que a Operação Lava Jato "apoiou a eleição de Jair Bolsonaro", "tentou interferir" no resultado eleitoral e "agiu para perturbar o país" durante a gestão de Michel Temer. A poucos dias de liberar para julgamento a ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a anulação da sua condenação no caso do Tríplex do Guarujá, Gilmar Mendes também afirmou que o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro "fez tudo o que não condiz" com o que se espera da relação entre juiz e Ministério Público numa investigação criminal. "A Lava Jato tinha candidato e tinha programa no processo eleitoral", disse Mendes. "Primeiro a Lava Jato atua na prisão do Lula. Prestes à eleição, a Lava Jato divulga o chamado depoimento ou delação do Palocci, tentando influenciar o processo eleitoral. Depois, o Moro vai para o governo Bolsonaro, portanto eles não só apoiaram como depois passam a integrar o governo Bolsonaro", exemplificou o ministro. Questionado se uma eventual anulação da condenação de Lula não poderia levar a um efeito cascata, beneficiando os demais réus da Lava Jato, o ministro do STF disse que cada caso será analisado individualmente. Segundo ele, no entanto, condenações que se basearam na colaboração informal entre procuradores da Lava Jato e autoridades estrangeiras podem ser reavaliadas.

- O ex-juiz Sergio Moro já era ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro quando pediu informações sobre a relação entre o Brasil e outros países em acordos de cooperação internacional ao procurador Deltan Dallagnol, então chefe da força-tarefa da Lava Jato. Segundo mensagens vazadas por hackers o pedido foi feito às vésperas da participação de Moro em um debate sobre corrupção e uso da tecnologia no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, em janeiro de 2019. A informação é do UOL. Embora não seja ilegal, a prática evidencia a proximidade de Moro e Deltan revelada por mensagens vazadas, mesmo após o então ministro ter deixado a magistratura. O pedido de Moro, encaminhado pelo então chefe da Lava Jato a um procurador, consta em perícia contratada pela defesa do ex-presidente Lula que foi protocolada no STF. Procurado pela reportagem, o Ministério Público Federal afirmou que os procedimentos da força-tarefa seguiram a lei. Embora não reconheça a autenticidade das mensagens, o órgão diz que os diálogos atribuídos a Deltan não são ilegais. Já a assessoria de Moro disse manter o mesmo posicionamento da semana passada, quando o ex-juiz reiterou que vê "origem ilícita" nas conversas.

“Não há razão concreta para se impor a prisão preventiva, uma vez que não há risco à ordem”, anotou Laurita Vaz

O ex-presidente Michel Temer (MDB) deixará a prisão. A decisão foi tomada hoje (14) pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após o voto do relator pela liberdade do emedebista, a ministra Laurita Vaz também acompanhou a tese do habeas corpus do ex-morador do Palácio do Planalto e do seu amigo, o coronel Lima. Como a turma é composta por quatro membros, com dois votos a favor, Temer deve ser solto, uma vez que mesmo que os outros dois votos sejam contrários ao seu pedido, vale o in dubio pro reo – expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do ré. “Não há razão concreta para se impor a prisão preventiva, uma vez que não há risco à ordem”, anotou Laurita. Antes, no entanto, a ministra disse que o Brasil precisa “ser passado à limpo”. “Entretanto essa luta não pode virar caça às bruxas com tochas nas mãos, buscando culpados sem os cuidados com os princípios. É dever do Judiciário garantir para todos os acusados o devido processo legal. Todo cidadão, tem a favor de si a presunção de inocência. O que lhes assegura o direito de responder ao processo em liberdade”.Temer é suspeito de liderar uma organização criminosa que, segundo o Ministério Público, teria negociado propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear. O ex-presidente é acusado de ter cometido os crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.De acordo com a Exame, a Sexta Turma é considerada mais “garantista” e menos “linha dura” que a Quinta Turma do STJ, que manteve a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá, mas reduziu sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.