A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. O valor se refere a repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante o período em que Jusmari chefiou a prefeitura, entre os anos de 2009 e 2012. Segundo o TCU, a gestora não apresentou comprovação adequada da utilização dos recursos, o que levou à abertura de processo na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia. De acordo com o tribunal, os valores tinham como finalidade garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. A ausência de documentos que comprovem a regularidade dos gastos resultou na condenação e no pedido de ressarcimento. Durante a tramitação, Jusmari não apresentou defesa, o que levou o processo a ser julgado à revelia. Com a condenação, a Fazenda Pública poderá adotar medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e apreensão de patrimônio para garantir o pagamento da dívida. Se quiser, posso adaptar para outros estilos de veículo (como G1, UOL, ou imprensa local). Deseja acrescentar contexto político, jurídico ou histórico?

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (18), julgou procedente denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Barreiras e ex-secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado, Jusmari Oliveira, por causa da realização de despesas, de forma fragmentada, com o claro objetivo de burlar o indispensável processo licitatório. Além disso, ela contratou, em processo com dispensa de licitação, empresa de ônibus para o transporte escolar por quase R$ 1 milhão, e também uma empresa de montagem de estrutura metálica para evento agropecuário por R$ 600 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra a administração nos três casos, que ocorreram entre os anos de 2009 e 2011. A gestora foi multada em R$20 mil. A denúncia foi apresentada ao TCM, à época dos fatos, por um cidadão de Barreiras, José Roberto Araújo Batista. A então prefeita, notificada insistentemente, preferiu não se pronunciar nos autos do processo que foi instaurado. Posteriormente, uma equipe de técnicos do TCM fez uma inspeção in loco e comprovou todas as denúncias. A primeira, a fragmentação de despesas em inúmeras aquisições de bens – produtos os mais diversos, desde materiais para manutenção em semáforos até a compra de computadores, sacos de lixo e vassouras -, gerando prejuízo aos cofres municipais. A ex-prefeita, segundo relatório apresentado pelo conselheiro Fernando Vita, ainda privilegiou indevidamente a empresa “Viação Cidade de Luís Eduardo” contratada sem licitação, já em 2009, por R$686 mil, em razão de suposta “situação de emergência” sob a alegação de que ela já havia prestado serviços ao município e teria apresentado o menor preço, embora no processo não conste a proposta da contratada, tampouco de outras empresas concorrentes.