A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, após uma publicação em redes sociais que atribuía ao Partido dos Trabalhadores (PT) a responsabilidade pelo atentado a faca contra o então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, em 2018. A decisão é de primeira instância e foi assinada pelo juiz Wagner Pessoa Vieira. Cabe recurso. Na publicação, o parlamentar divulgou um vídeo afirmando que “o PT mandou Adélio Bispo matar o até então candidato à Presidência Bolsonaro”. Ele também pediu que o conteúdo fosse compartilhado, alegando que a imprensa tentaria “abafar” a informação. O PT acionou a Justiça alegando que a declaração era falsa e que as investigações oficiais já haviam descartado qualquer envolvimento do partido no ataque. Em 2024, a Polícia Federal concluiu o inquérito e reafirmou que Adélio Bispo agiu sozinho no atentado ocorrido em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018. Na defesa apresentada no processo, Gayer afirmou que sua publicação estava protegida pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. No entanto, o juiz entendeu que a postagem não tinha relação com o exercício do mandato e que a imunidade não pode ser usada para proteger a divulgação de informações falsas. Na decisão, o magistrado destacou que a publicação não teve caráter informativo ou de crítica política, mas sim de difusão de fato desconectado da realidade. Ele também afirmou que o conteúdo teve grande alcance nas redes sociais e contribuiu para a disseminação da informação. O juiz acrescentou ainda que agentes públicos devem ter responsabilidade ao se manifestar em redes sociais, especialmente quando suas publicações podem alcançar milhões de pessoas, reforçando que a liberdade de expressão não permite abuso nem divulgação de fake news. 

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (11) nas alegações finais assinadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro utilizou entrevistas e publicações em redes sociais para pressionar autoridades brasileiras e buscar sanções internacionais contra ministros do STF e integrantes do governo federal. A PGR sustenta que o objetivo seria beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga a suposta trama golpista. De acordo com Gonet, o ex-parlamentar teria atuado deliberadamente para intimidar ministros responsáveis pelo julgamento da ação penal relacionada ao caso. “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento”, afirmou o procurador nas alegações finais. A investigação apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos em defesa de medidas como sobretaxas contra produtos brasileiros e restrições de vistos para ministros do STF. Para a PGR, parte das ameaças mencionadas pelo ex-deputado acabou se concretizando, provocando impactos econômicos em setores produtivos brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos norte-americanos. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato parlamentar após acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados. Durante o andamento do processo, o ex-deputado não constituiu advogado particular e foi representado pela Defensoria Pública da União. A defesa argumentou que as declarações feitas por Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.