O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), manifestou-se contra o pedido de arquivamento da investigação que apura supostos crimes eleitorais e irregularidades em contratos públicos envolvendo o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva, conhecido como Célio Vaqueiro. O parecer foi apresentado na última quinta-feira (2) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Na manifestação, o procurador eleitoral auxiliar André Luiz Batista Neves defende que a Polícia Federal instaure um inquérito para aprofundar as investigações. Segundo o Ministério Público, há elementos suficientes para dar continuidade à apuração, contrariando entendimento anterior da Polícia Federal, que havia apontado ausência de indícios para manter o caso na esfera federal. A investigação tem como foco suspeitas de falsidade ideológica eleitoral, conhecida como caixa dois, além de possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo município após o pleito de 2024. O procedimento foi motivado por denúncia apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que anexou vídeos, auditorias financeiras e outros documentos considerados relevantes pelo órgão ministerial. De acordo com o parecer, a prestação de contas da campanha de Célio Vaqueiro registra gastos de R$ 11.180 com uma empresa responsável pela estrutura de comícios. No entanto, o MP sustenta que os equipamentos utilizados nos eventos, como palcos, iluminação, sistema de som e painéis de LED, teriam valor estimado entre R$ 107 mil e R$ 147 mil, levantando suspeitas de subfaturamento e omissão de despesas eleitorais. A Procuradoria também aponta indícios de que a empresa contratada seria administrada, na prática, pelo ex-prefeito Wilde José Cardoso Tanajura, impedido de contratar com o poder público em razão de condenação por improbidade administrativa. O parecer cita ainda contratos firmados entre a Prefeitura de Rio de Contas e a empresa após a posse do atual prefeito, incluindo uma dispensa de licitação de R$ 62 mil e um pregão eletrônico de R$ 640 mil, que também são alvo de questionamentos. O Ministério Público solicitou a realização de oitivas com o prefeito, o ex-prefeito, familiares, servidores municipais e o vereador denunciante, além de perícias técnicas para verificar a autenticidade das provas digitais e apurar o valor de mercado da estrutura utilizada durante a campanha eleitoral. Até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso, que segue em fase de investigação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o vice-prefeito de Tanque Novo, Bruno Diógenes Bomfim Carneiro, interrompa imediatamente a realização de atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Tanque Novo e estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento das medidas. Segundo o documento, o vice-prefeito, que é médico cirurgião, vinha atuando de forma rotineira no Hospital Municipal e na Policlínica de Tanque Novo, realizando consultas, atendimentos ambulatoriais e cirurgias ao longo dos últimos cinco anos. A investigação teve início após uma representação que apontava possível incompatibilidade entre o exercício do cargo político e a atividade profissional na administração pública. Em sua manifestação, o vice-prefeito e a Prefeitura alegaram que os atendimentos eram prestados de forma voluntária, com base na Lei do Serviço Voluntário, em razão da escassez de médicos especialistas no município. No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu que a utilização da legislação para esse fim caracteriza desvio de finalidade e conflito de interesses. De acordo com a promotora Michely Queiroz de Oliveira, o cargo de vice-prefeito exige disponibilidade permanente para substituir ou suceder o chefe do Executivo, situação considerada incompatível com o exercício contínuo de funções médicas na rede pública, ainda que sem remuneração. O Ministério Público também apontou possível promoção pessoal do agente público. Conforme a recomendação, Bruno Diógenes utilizava as redes sociais para divulgar procedimentos cirúrgicos realizados nas unidades municipais, vinculando os serviços públicos à sua imagem e ao seu grupo político. Além de interromper qualquer atendimento médico, seja de forma voluntária, remunerada ou por pessoa jurídica, o vice-prefeito deverá remover das redes sociais publicações relacionadas aos procedimentos realizados nas unidades públicas. Caso a recomendação não seja cumprida ou não haja resposta dentro do prazo estabelecido, o MP poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades em contratos de hospedagem firmados pela Prefeitura de Correntina durante o Carnaval de 2025. A apuração envolve a gestão do prefeito Walter Mariano (União) e busca verificar o possível uso indevido de recursos públicos. Segundo o MP, a investigação tem como foco o Contrato nº 093/2025, firmado entre a prefeitura e o Hotel Pousada Sonhos para a hospedagem, com café da manhã, de artistas e bandas entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano. De acordo com os documentos do inquérito, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento registra 103 diárias, totalizando R$ 53.240. No entanto, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de inconsistências na documentação, como CPFs considerados inválidos e nomes de pessoas que teriam sido incluídas na lista de hóspedes, mas negaram ter se hospedado no hotel durante o Carnaval. Entre elas, estariam moradores do próprio município. Ainda conforme o MP, a recepcionista do hotel informou, em depoimento, que as reservas eram feitas diretamente pela prefeitura por meio de ofícios e que o município pagava pelas diárias reservadas, mesmo quando não eram utilizadas. Os documentos da investigação apontam ainda que a Prefeitura de Correntina gastou R$ 655.359,14 com hospedagens entre janeiro e novembro de 2025, valor que motivou uma análise mais detalhada sobre a regularidade dos contratos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá enquadrar os responsáveis por improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. O prefeito Walter Mariano terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos por escrito ao Ministério Público sobre a lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos realizados.

- Na tarde desta quarta-feira (22) foi divulgada em dois sites da cidade de Livramento de Nossa Senhora, conteúdo que aponta para uma suposta condenação em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, do médico e ex-prefeito Carlos Roberto Souto Batista, o Carlão. As matérias foram baseadas em um documento da Subseção Judiciária de Guanambi, que possui a assinatura digital da juíza substituta Danielle Abreu Danczuk. No entanto, de acordo com Carlão, os textos foram divulgados sem que antes houvesse contato com o ex-prefeito ou com os seus advogados, tal como manda a conduta jornalística, que é baseada no princípio do contraditório. “Fui surpreendido na da data de hoje com a veiculação de matérias pelos blogs locais de Livramento de Nossa Senhora sobre a minha condenação em Ação Civil Pública por suposta improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Inicialmente, gostaria de esclarecer que nenhum dos responsáveis pela divulgação precipitada das matérias manteve contato comigo ou com meus advogados”, afirmou Carlão. Em relação ao processo, Batista afirma que em 2022, na migração do processo físico para o sistema digitalizado, foi inviabilizado o direito de defesa. “Com relação ao processo, cumpre esclarecer que a decisão veiculada fora disponibilizada no processo em novembro de 2022, e meu advogado apresentou recurso em dezembro de 2022, apontado falhas no processo de conversão do processo físico para o sistema eletrônico, o que inviabilizou o pleno exercício ao direito de defesa”, esclareceu o médico,  que fez questão de ressaltar que a decisão não definitiva. Carlão ainda chamou atenção para o fato de sua idoneidade no sentido de que não existe condenação judicial em seu desfavor. “Importante esclarecer que em todos os processos em que fui injustamente acusado de malversação de recursos públicos fui integralmente absolvido, inexistindo qualquer condenação judicial válida em meu desfavor. Tenho a consciência tranquila e a convicção de que serei inocentado também nesse processo”, assegurou.  

- Em decisão do dia 27 de maio, o Ministério Público Federal (MPF), em ação ajuizada pelo Juiz Federal Filipe Aquino Pessôa de Oliveira, condenou o prefeito de Palmas de Monte Alto, Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD‎), por improbidade administrativa, o que resultou na perda de seu mandato. No entanto, a decisão cabe recurso. A ação judicial envolve recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em processo licitatório de 2008, em que recursos do fundo foram usados para aquisição de material de construção. À época, a defesa do prefeito alegou que não houve irregularidade no processo licitatório, pois o procedimento ocorreu com ampla concorrência de empresas. Foram citados na decisão Julianne Badaró castro, Monica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Gerson Santana Porto Filho, Lucenete da Silva Neves, Carlos Magno pires de Magalhães, Jarbas Rego Evangelista, Andréia Magalhães Nogueira, Andréia Magalhães Nogueira e Magalhães Nogueira LTDA e Cosme Maicon Pires de Magalhães. Assim como o prefeito, os envolvidos também poderão ter seus direitos políticos suspensos.

A promotora de Justiça Tatyane Miranda acionou o Ministério Publico contra o prefeito Charles Fernandes, na ultima sexta-feira (13). Ele será investigado pela segunda vara civil da comarca de Guanambi por Improbidade Administrativa, ou seja, má administração das contas publica. De acordo com o radialista Bonny Silva, a promotora alega que desde 2013 o prefeito vem realizando contratações indevidas violando a Constituição Federal, em muitos casos sem ao menos considerar o direito às nomeações de aprovados nos concursos realizados. Segundo Dra. Tatyane somente nos três primeiros meses deste ano foram contabilizadas 937 contratações irregulares. A Promotoria destacou que segundo as investigações o número de vagas disponíveis nos concursos eram inferiores ao necessário, isso deixava claro a ação irregular do prefeito: “ Ele agia como se pudesse dispor do dinheiro público para leiloar cargos em troca de apoio político” afirma a promotora. Se condenado o Prefeito Charles Fernandes pode perder o seu mandato ou até ter seus direitos políticos suspensos por até 5 anos.