O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex‑prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, devolva R$ 1.789.826,69 aos cofres públicos por irregularidades identificadas na gestão de 2017. A decisão foi tomada na sessão desta quinta‑feira (6). Segundo o TCM, a análise apontou falhas em contratos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte escolar, abastecimento de água, fornecimento de combustíveis e assessorias. Também foram identificadas inconsistências em pagamentos de diárias ao então gestor. Auditores realizaram inspeção presencial e constataram fragilidade nos controles internos, falhas na fiscalização dos contratos e despesas sem comprovação. O tribunal aplicou multa de R$ 10 mil ao ex‑prefeito e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível improbidade administrativa. O relatório técnico apontou superfaturamento, pagamentos acima do devido e irregularidades em processos de inexigibilidade de licitação. Também foram encontradas divergências nas rotas do transporte escolar e falhas no controle de abastecimento da frota. Do valor total a ser devolvido, R$ 1.322.532,15 correspondem a despesas não comprovadas em contrato com a Cooperativa de Trabalho de Saúde (Coofemed). Outros R$ 325.995,28 são referentes à cooperativa Cootrau. O TCM também apontou R$ 95.063,28 em pagamentos indevidos após redução de carga horária de cooperados, R$ 35.400,00 em diárias sem comprovação e R$ 10.835,98 pagos acima do valor previsto em contrato de transporte escolar. A decisão cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 1,5 mil ao prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar falhas no Portal da Transparência do município. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCM durante sessão realizada na última quarta-feira (29). De acordo com o tribunal, o processo foi considerado parcialmente procedente após fiscalização constatar que, mesmo com prazo concedido para correções, diversas informações obrigatórias continuavam ausentes ou incompletas no portal oficial da prefeitura. Entre as principais irregularidades apontadas estão a falta de dados sobre licitações, contratos, obras, convênios, prestação de contas, servidores públicos, remuneração, diárias, emendas parlamentares, dívida ativa, saúde, educação, ouvidoria e proteção de dados. A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, destacou que apenas criar seções no Portal da Transparência não é suficiente para cumprir a legislação. Segundo ela, as informações devem ser disponibilizadas de forma clara, completa, atualizada e acessível para garantir o direito de acesso à informação e fortalecer o controle social. Apesar de reconhecer que a administração municipal promoveu melhorias na estrutura do portal, o TCM concluiu que as medidas adotadas não foram suficientes para sanar todas as irregularidades encontradas. Além da multa, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Sebastião Laranjeiras adote as providências necessárias para adequar o Portal da Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação e das normas estabelecidas pelo órgão de controle. A decisão ainda cabe recurso.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) decidiram, nesta terça‑feira (21), manter a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, apresentadas pelo ex‑prefeito Fábio Nunes Dias. O colegiado deu provimento parcial ao recurso do gestor e reduziu a multa aplicada, que passou de R$ 10 mil para R$ 8,5 mil, após o esclarecimento de parte das falhas apontadas no relatório técnico. Apesar da redução da penalidade, o tribunal destacou que persistem irregularidades consideradas relevantes, especialmente em processos licitatórios, pesquisas de preços, planejamento de contratações e justificativas de quantitativos de bens e serviços. Também foram identificados descumprimentos de normas previstas em editais e ausência de documentação suficiente para afastar impropriedades já registradas na análise inicial. Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, os documentos apresentados pela defesa não foram suficientes para alterar o entendimento sobre os principais problemas que comprometeram o mérito da prestação de contas. Ele ressaltou que, embora alguns apontamentos tenham sido sanados, o conjunto das irregularidades mantém a gravidade da situação. Com a decisão, o ex‑prefeito permanece sujeito às sanções previstas e ao registro da rejeição das contas, que pode impactar futuras análises de elegibilidade e ações de improbidade. O processo segue para registro e arquivamento conforme os trâmites do TCM.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária que será realizada na segunda-feira (25), a partir das 18h. A reunião contará com apresentação de projetos, pareceres e indicações que serão apreciados pelos vereadores. O encontro começa com o uso da Tribuna Livre pelo morador Antônio Lima Sousa, que apresentará o projeto “Brincando Como Antigamente”. Entre os itens previstos está o Projeto de Lei nº 1234/2026, enviado pelo Executivo, que trata da reforma administrativa da Prefeitura. O texto reorganiza a estrutura do governo municipal, redefine cargos em comissão e funções de confiança e estabelece nova tabela de vencimentos. Também será lida a Mensagem de Veto nº 03/2026, na qual o prefeito veta integralmente o PL nº 1205/2026, de autoria do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. A proposta vetada criava o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Outros projetos entram na pauta para conhecimento dos parlamentares, como o PL nº 1230/2026, do vereador Wasley Isaque Santos Borges, que propõe declarar a Casa de Waldick Soriano, no distrito de Brejinho das Ametistas, como Patrimônio Cultural Material. Já o PL nº 1233/2026, do vereador Té de Nezinho, cria o Programa Municipal de Incentivo à Produção Leiteira e ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino. A sessão também inclui pareceres de comissões. Entre eles, o que analisa o PL nº 1212/2026, que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Outro item é o PL nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo. Os vereadores ainda devem discutir o PL nº 1215/2026, que garante prioridade de matrícula e transporte escolar para filhos de mães atípicas. O texto recebeu emenda modificativa dos vereadores Dinaldo Soares Silva Santos e Miguel Gonçalves Nogueira e segue acompanhado de parecer jurídico. Por fim, será apreciado o parecer referente ao PL nº 1227/2026, do vereador Pedro Couto Costa, que reconhece como utilidade pública a Associação de Ajuda Mútua Boas Ações, sediada na comunidade de Tabua, em Campinas de Santa Luzia. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas. A população pode acompanhar a reunião e participar das discussões sobre as ações do Legislativo.

A Polícia Federal informou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que não identificou indícios de crime eleitoralatribuídos ao prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva. A análise foi feita após denúncias que citavam possível caixa dois e irregularidades em licitações da gestão municipal. No despacho, o delegado Victor Emmanuel Brito Menezes afirma que as acusações não apresentavam elementos mínimos para justificar a abertura de inquérito. Segundo a PF, as denúncias eram vagas, sem datas, locais ou testemunhas que sustentassem os relatos. A corporação também destacou que despesas com palco, som e iluminação — apontadas como suspeitas — constam na prestação de contas do então candidato e foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. Além disso, os contratos citados teriam sido pagos com recursos municipais e estaduais, sem verba federal, o que afasta a competência da PF. A investigação havia sido autorizada pelo TRE-BA em março de 2026, após pedido da Procuradoria Regional Eleitoral. Com a conclusão da PF, o tribunal deve decidir se arquiva o caso ou solicita novas diligências.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora com a banda Toque Dez, que prevê pagamento de R$ 500 mil para apresentação no São João de 2026. A medida foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A promotoria identificou indícios de sobrepreço após comparar o valor contratado com a média paga por outras cidades baianas em 2025, estimada em cerca de R$ 291 mil. Mesmo com atualização monetária, o parâmetro não ultrapassaria R$ 300 mil — diferença superior a 60%. O MP também apontou falhas de transparência em outras atrações anunciadas pela prefeitura, que não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas, apesar de já terem sido divulgadas oficialmente. A recomendação destaca que contratações artísticas por inexigibilidade exigem justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com o mercado, conforme determina a legislação vigente. A prefeitura tem cinco dias úteis para informar se cumprirá as orientações. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.