TCM multa prefeito de Sebastião Laranjeiras por falhas no Portal da Transparência

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 1,5 mil ao prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar falhas no Portal da Transparência do município. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCM durante sessão realizada na última quarta-feira (29). De acordo com o tribunal, o processo foi considerado parcialmente procedente após fiscalização constatar que, mesmo com prazo concedido para correções, diversas informações obrigatórias continuavam ausentes ou incompletas no portal oficial da prefeitura. Entre as principais irregularidades apontadas estão a falta de dados sobre licitações, contratos, obras, convênios, prestação de contas, servidores públicos, remuneração, diárias, emendas parlamentares, dívida ativa, saúde, educação, ouvidoria e proteção de dados. A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, destacou que apenas criar seções no Portal da Transparência não é suficiente para cumprir a legislação. Segundo ela, as informações devem ser disponibilizadas de forma clara, completa, atualizada e acessível para garantir o direito de acesso à informação e fortalecer o controle social. Apesar de reconhecer que a administração municipal promoveu melhorias na estrutura do portal, o TCM concluiu que as medidas adotadas não foram suficientes para sanar todas as irregularidades encontradas. Além da multa, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Sebastião Laranjeiras adote as providências necessárias para adequar o Portal da Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação e das normas estabelecidas pelo órgão de controle. A decisão ainda cabe recurso.