A Polícia Federal (PF) investiga a suspeita de que R$ 750 mil destinados à produção do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenham origem em recursos públicos provenientes de emendas parlamentares do deputado federal Mário Frias (PL-SP). A apuração embasou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é investigar um suposto esquema de desvio de verbas públicas repassadas por meio de emendas parlamentares a uma organização da sociedade civil. Segundo a PF, a investigação identificou movimentações financeiras envolvendo o Instituto Conhecer Brasil (ICB), presidido por Karina Gama, que também é proprietária da Go Up Entertainment, produtora responsável pelo filme. As apurações apontam que duas empresas receberam R$ 700 mil do ICB entre fevereiro e março de 2025. Posteriormente, entre novembro e dezembro do mesmo ano, a NTT Brasil, pertencente ao mesmo grupo empresarial, transferiu R$ 750 mil para a Go Up Entertainment. A Polícia Federal afirma que ainda não é possível concluir que os recursos tenham origem direta nas verbas públicas, mas destaca a coincidência entre os valores movimentados e o período das transferências. Durante a investigação, também foram identificados pagamentos de aproximadamente R$ 906,7 mil a um hotel e outros R$ 653 mil a uma empresa de alimentação durante as gravações do filme, realizadas entre outubro e dezembro de 2025. Outro ponto destacado pela PF é a transferência de R$ 645,4 mil feita por Mário Frias à Go Up Entertainment em menos de 60 dias. Conforme a corporação, o montante seria incompatível com os rendimentos mensais de um deputado federal, estimados em cerca de R$ 44 mil. A operação cumpriu 49 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. Em nota, a Polícia Federal informou que as investigações apontam para a atuação de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados, suspeita de direcionar recursos de emendas parlamentares para empresas subcontratadas de forma irregular, sem comprovação da prestação dos serviços. Segundo a corporação, as tentativas de ocultar os desvios teriam ocorrido até julho deste ano. A defesa de Mário Frias não foi localizada até a publicação desta reportagem. Já Karina Gama negou irregularidades em declaração à coluna da jornalista Mônica Bergamo, afirmando que se sente ameaçada e que não tem informações a delatar caso venha a ser presa. O senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, não é investigado neste inquérito. Ele responde a uma investigação distinta relacionada ao filme, sob relatoria do ministro André Mendonça, e sempre afirmou que a produção não utilizou recursos públicos.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (9) os efeitos das decisões que alteraram o comando da Polícia Federal. A medida interrompe tanto o afastamento do diretor-geral Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência, Leandro Almada, determinado por André Mendonça, quanto a decisão posterior de Flávio Dino que havia reintegrado os dois aos cargos. “É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, escreveu Fachin. Na decisão, ele determinou o prazo de 48 horas para que Andrei se manifeste. Crise começou com investigações do caso Master - A disputa entre ministros do Supremo se intensificou a partir de decisões relacionadas às investigações sobre o Banco Master. O caso envolveu inicialmente Mendonça e Alexandre de Moraes e, posteriormente, passou a incluir Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a direção da PF e Dino. Antes da sequência de decisões, já havia divergências entre o gabinete de Mendonça e a direção da Polícia Federal sobre a condução das apurações do caso Master. O ministro era relator das investigações relacionadas ao banco e também de um inquérito sobre repasses para a produção de um filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia orientado Andrei Rodrigues a procurar Mendonça para discutir a relação entre a Polícia Federal e o gabinete do relator. Afastamento, reintegração e nova suspensão - Na terça-feira (8), Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada. A decisão também suspendeu a produção e o compartilhamento de relatórios de inteligência e determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF. A medida foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu a Fachin. Nesta quarta, antes da decisão do presidente do STF, Flávio Dino havia determinado a reintegração dos dois diretores, suspendendo os efeitos do afastamento de Mendonça. Agora, Fachin suspendeu os efeitos das duas decisões, deixando sem efeito, neste momento, tanto o afastamento determinado por Mendonça quanto a reintegração ordenada por Dino. A decisão ocorre enquanto continuam pendentes outros procedimentos relacionados à disputa entre os ministros e à condução das investigações envolvendo a Polícia Federal. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime apresentada pelo deputado estadual baiano Leandro de Jesus (PL) contra o ministro Flávio Dino e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, e determinou que a Polícia Federal investigue a conduta do próprio parlamentar por suspeita de comunicação falsa de crime. A decisão foi proferida no último dia 21 de agosto, no âmbito da Petição 11.228. Moraes determinou que Leandro de Jesus seja ouvido pela Polícia Federal no prazo de 15 dias. Após a oitiva, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na representação, o deputado atribuía a Flávio Dino, então ministro da Justiça à época dos atos de 8 de janeiro de 2023, e a Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI, suposta omissão diante das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O parlamentar pediu que ambos fossem investigados por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano e terrorismo. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que a notícia-crime não apresentou elementos mínimos capazes de justificar a abertura de investigação. Segundo o ministro, houve "ausência de justa causa" e não foram apresentados indícios concretos da prática de ilícitos penais pelos citados. Além de arquivar a representação, Moraes determinou o envio dos autos à Polícia Federal para apuração da conduta de Leandro de Jesus. Na decisão, o ministro afirma que, em tese, o deputado pode ter incorrido no crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal. A investigação terá início com o depoimento do parlamentar e, posteriormente, o caso será submetido à análise da Procuradoria-Geral da República.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) o retorno de Andrei Passos Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa à direção de Inteligência Policial. A decisão derruba, na prática, o afastamento determinado na terça-feira (8) pelo ministro André Mendonça. A medida foi tomada após Andrei recorrer da decisão e alegar que sua saída poderia comprometer investigações em andamento, entre elas a apuração sobre recursos de emendas parlamentares destinados ao filme Dark Horse. Segundo ele, a mudança na direção da corporação poderia dificultar o trabalho da equipe responsável pelo caso, atrasar o acesso a materiais e prejudicar a condução das diligências. Dino considerou os argumentos e afirmou que o afastamento dos dirigentes e a suspensão da produção de relatórios de inteligência poderiam provocar prejuízos a investigações urgentes sob sua relatoria. O ministro classificou como inédita a paralisação das atividades de inteligência da PF determinada por outro integrante da Corte e criticou a possibilidade de decisões individuais interromperem trabalhos policiais em andamento. A determinação de Mendonça havia ocorrido após o ministro apontar indícios de direcionamento político na elaboração de relatórios da PF relacionados aos casos Banco Master e INSS. Ele também havia determinado investigações para apurar quem solicitou e produziu os documentos. Ao restabelecer os dois servidores nos cargos, Dino proibiu ainda que novas medidas cautelares contra Andrei e Almada sejam adotadas exclusivamente com base em atos praticados no exercício regular de suas funções e no cumprimento de ordens judiciais. A decisão foi encaminhada ao plenário do STF e à Procuradoria-Geral da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ministrará uma aula especial na próxima sexta-feira (28), na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador. O tema será "Desinformação e Processo Eleitoral: limites constitucionais". Aberto ao público, o evento pretende promover um debate sobre os desafios da desinformação nas eleições e os limites impostos pela Constituição na proteção do processo democrático. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio da plataforma Sympla. Flávio Dino é ministro do STF desde 2024 e acumula trajetória nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi deputado federal, governador do Maranhão por dois mandatos, presidente do Consórcio da Amazônia Legal e juiz federal por 12 anos. Também presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), atuou como secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é professor licenciado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O encontro é promovido pela Faculdade de Direito da Ufba e será aberto à participação da comunidade acadêmica e do público em geral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a defender a apuração do vazamento de informações sigilosas relacionadas à investigação que envolve seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Ao mesmo tempo, o presidente quer que o filho preste depoimento à Polícia Federal o quanto antes para esclarecer as suspeitas levantadas no caso. Entre os dados que vieram a público estão mensagens trocadas entre Lulinha e a lobista Roberta Luchsinger, investigada por suspeita de intermediar negócios junto ao governo. Conversas envolvendo um ex-chefe de gabinete também aparecem entre os elementos relacionados à apuração. Lula questiona a divulgação de informações que estavam sob sigilo e defende que seja investigada a origem dos vazamentos. O caso ocorre em meio a uma apuração que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divulgação de dados protegidos por sigilo de investigações em andamento. O inquérito no STF é relatado pelo ministro Flávio Dino. Lula defende depoimento do filho - Além da apuração sobre os vazamentos, Lula quer que Lulinha seja ouvido pela Polícia Federal. A intenção é que o filho do presidente apresente esclarecimentos sobre as relações e conversas que passaram a integrar a investigação. Lula também tem defendido que, até o momento, não foi identificado nenhum “ato de ofício” que demonstre que Lulinha tenha atuado para viabilizar negócios dentro do governo em benefício de Roberta Luchsinger. As suspeitas envolvendo o filho do presidente ainda são objeto de investigação. A apuração busca esclarecer o conteúdo das relações mencionadas e eventual participação em negócios ou intermediações junto ao governo federal.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (11), um mandado de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do Governo do Maranhão, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação apura a suspeita de que Cutrim tenha obtido informações de acesso restrito e as repassado ao blogueiro Luís Pablo, responsável por publicações envolvendo o ministro Flávio Dino. Segundo a decisão de Moraes, o inquérito investiga a suposta obtenção e divulgação de informações relacionadas a Dino. A Polícia Federal afirma que a apuração começou em novembro do ano passado, após a divulgação de reportagens que questionavam o uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e do Governo do Estado pelo ministro. De acordo com os investigadores, há indícios de que Raimundo Cutrim teria acessado sistemas restritos para obter os dados utilizados nas reportagens publicadas pelo blog, que se apresenta como um veículo de "jornalismo independente que incomoda o poder". Por meio da assessoria, Flávio Dino informou que solicitou o reforço das medidas de segurança para ele e seus familiares. O ministro também relatou a interlocutores ter sido alvo de perseguição no Maranhão. Em razão do sigilo do processo, a assessoria afirmou que não poderia comentar detalhes da investigação. Em nota, Luís Pablo declarou manifestar "profunda preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com a tentativa de criminalizar o exercício da minha atividade jornalística". O blogueiro também afirmou causar "perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística — garantia expressamente protegida pela Constituição Federal —, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa". Na mesma manifestação, o jornalista acrescentou que "criminalizar um jornalista, violar sua fonte e devassar relações privadas em razão do exercício de sua profissão representa uma grave ameaça às garantias asseguradas à imprensa e à própria sociedade". A defesa de Raimundo Cutrim foi procurada, mas não havia se pronunciado. O ex-secretário já havia sido alvo de outra decisão do ministro Flávio Dino em julho deste ano. Na ocasião, foram expedidos mandados de busca e apreensão, determinada sua prisão domiciliar e seu afastamento do cargo, sob suspeita de obstrução da Justiça. Durante a operação, a Polícia Federal apreendeu 26 armas em endereços ligados a Cutrim. Essa investigação também está relacionada ao homicídio do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022. Um dos elementos analisados é um áudio em que Raimundo Cutrim é suspeito de orientar familiares de Gilbson Cutrim a alterarem depoimentos prestados à polícia sobre o caso. Gilbson Cutrim foi apontado pela Justiça do Maranhão como executor do crime e acabou condenado a 13 anos de prisão. O episódio ganhou repercussão política e passou a integrar as disputas entre grupos ligados ao cenário pré-eleitoral do Governo do Maranhão, intensificando a troca de acusações entre aliados, dissidentes e adversários políticos. Em nota, a assessoria de Flávio Dino também rebateu as acusações envolvendo o uso de veículos oficiais. Segundo o comunicado, "jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país".

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (4) que pretende transformar o presídio de Brumado em uma unidade federal de segurança máxima. A declaração foi feita durante sabatina na TV Aratu, ao comentar as estratégias do governo para fortalecer o combate ao crime organizado no estado. Segundo Jerônimo, a proposta já foi apresentada ao Governo Federal durante reuniões com o então ministro da Justiça, Flávio Dino, e posteriormente com Ricardo Lewandowski. A intenção é que a unidade prisional passe a ser administrada pela União. De acordo com o governador, a mudança permitiria que presos considerados de alta periculosidade, especialmente envolvidos com organizações criminosas, fossem encaminhados para uma estrutura de segurança máxima instalada na Bahia. Jerônimo destacou que continuará defendendo a proposta junto ao Governo Federal e afirmou que a criação de uma unidade desse porte no estado é considerada estratégica para fortalecer o sistema prisional e ampliar o enfrentamento às facções criminosas. Além da proposta para Brumado, o governador também defendeu investimentos em tecnologia, reforço nas revistas em presídios e maior integração entre as forças estaduais e federais de segurança.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (4) a abertura de um terceiro inquérito envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A investigação foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e tem como objetivo apurar a suspeita de atuação de um grupo que teria realizado negócios ilícitos envolvendo setores do governo federal. Lulinha já é investigado em outros dois procedimentos que tramitam no Supremo a partir de apurações conduzidas pela PF. Na mesma decisão, Dino também autorizou a abertura de um quarto inquérito, igualmente solicitado pela Polícia Federal, para investigar o suposto vazamento de informações sigilosas relacionadas ao caso. Esta é a terceira solicitação de investigação da PF contra Lulinha autorizada em menos de uma semana. Em 30 de julho, o ministro André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência e corrupção em negociações envolvendo o Ministério da Saúde. De acordo com a Polícia Federal, o filho do presidente Lula teria atuado em benefício de interesses ligados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". No dia seguinte, Mendonça autorizou uma segunda investigação para apurar se Lulinha teria favorecido empresários interessados em contratos com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e outros órgãos federais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, assinada na segunda-feira (6) e divulgada neste domingo (12), faz parte dos desdobramentos da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. Segundo a investigação da Polícia Federal, Eduardo Cunha teria influenciado a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar desde 2016. Os investigadores apontam que o ex-presidente da Câmara atuava como um "vetor relevante" na definição e no remanejamento de emendas da Comissão de Saúde. De acordo com a PF, mensagens analisadas durante a investigação indicam que Cunha coordenou diretamente a destinação de pelo menos 29 emendas parlamentares, que somam aproximadamente R$ 6,15 milhões, destinadas a municípios de Minas Gerais, estado onde o ex-deputado pretende disputar uma vaga na Câmara nas próximas eleições. A decisão também determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas relacionadas às emendas sob investigação, independentemente de estarem nas fases de empenho, liquidação ou pagamento. Além disso, a Câmara dos Deputados foi intimada a encaminhar, no prazo de dez dias, toda a documentação referente à tramitação das emendas citadas no inquérito. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade na destinação de recursos públicos compromete os princípios constitucionais da administração pública e destacou que a conduta investigada pode, em tese, configurar o crime de peculato-desvio. A defesa de Eduardo Cunha foi procurada por veículos de imprensa, mas, até a publicação da reportagem, não havia se manifestado sobre a decisão judicial. O caso segue sob investigação da Polícia Federal e supervisão do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o inquérito que investiga supostos desvios na compra de respiradores durante a pandemia da Covid-19 retorne ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação envolve fatos ocorridos quando Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia. Na decisão, Dino entendeu que os elementos reunidos até o momento dizem respeito exclusivamente à gestão estadual de Rui Costa, encerrada em 2022, e que não há indícios de crimes praticados durante o período em que ele ocupou o cargo de ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, a competência do STF somente seria justificada caso existissem evidências de que as supostas irregularidades tivessem continuidade durante o exercício do cargo de ministro de Estado. O caso ganhou novos desdobramentos no mês passado, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada ao Supremo. O argumento era de que possíveis operações de ocultação e lavagem dos recursos desviados poderiam ter continuado enquanto Rui Costa integrava o governo federal. A investigação teve origem na contratação, em 2020, de uma empresa para fornecer respiradores pulmonares ao Consórcio Nordeste, então presidido por Rui Costa. O contrato, no valor de R$ 48 milhões, previa a compra dos equipamentos durante a fase mais crítica da pandemia da Covid-19. De acordo com as investigações, a empresa contratada recebeu o pagamento antecipado, mas os respiradores nunca foram entregues e os recursos públicos ainda não foram recuperados. A dona da empresa Hempcare firmou acordo de colaboração premiada e afirmou ter pago comissão a um lobista que se apresentava como próximo de Rui Costa. A defesa do ex-governador nega qualquer irregularidade e sustenta que foi o próprio Rui Costa quem determinou a abertura das investigações para apurar o caso e buscar a recuperação dos valores. Na decisão, Flávio Dino ressaltou que o inquérito poderá voltar ao STF caso surjam novas provas indicando a prática de crimes durante o período em que Rui Costa exerceu o cargo de ministro da Casa Civil. Até lá, a investigação permanecerá sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça.

O processo que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, a inclusão do caso na pauta de julgamentos. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu sua manifestação final no processo e defendeu a condenação do ex-parlamentar pelo crime de coação. Com isso, o caso entra na fase decisiva e poderá ser analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF nas próximas semanas. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos, em meio às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações apresentadas ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o ex-deputado teria adotado uma estratégia contínua para interferir no andamento das investigações e influenciar decisões judiciais. A PGR argumenta que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger integrantes do sistema de Justiça e criar obstáculos ao prosseguimento das apurações. O avanço do processo ocorre em meio ao aumento da tensão política envolvendo aliados do ex-presidente. Parlamentares ligados à base governista também passaram a defender o aprofundamento das investigações sobre supostas articulações internacionais relacionadas aos processos que tramitam no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também seja incluído no inquérito. O requerimento cita encontros recentes do parlamentar com autoridades norte-americanas e questiona possíveis relações entre essas articulações e pressões externas envolvendo o cenário político brasileiro. Enquanto governistas defendem a ampliação das apurações, integrantes da oposição afirmam que não houve irregularidades nas agendas internacionais realizadas pelos parlamentares. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal e poderá ter novos desdobramentos após o julgamento pela Primeira Turma da Corte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou o pedido de soltura da influenciadora digital Deolane Bezerra, presa preventivamente durante a Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi assinada no sábado (23) e divulgada neste domingo (24). Na sentença, o ministro afirmou que o STF não é a instância adequada para analisar o pedido de habeas corpus, já que a prisão foi decretada por decisão de primeira instância. Segundo Dino, a defesa da influenciadora deveria utilizar os meios processuais cabíveis antes de recorrer ao Supremo. O ministro também afirmou que, mesmo se o STF pudesse analisar o mérito do pedido neste momento, não identificou ilegalidade evidente que justificasse a concessão da liberdade. Deolane Bezerra foi presa na última quinta-feira (21) em uma mansão localizada em Alphaville, região de condomínios de luxo em Barueri. De acordo com as investigações, ela seria suspeita de receber recursos provenientes de uma transportadora ligada ao PCC e atuar na ocultação de valores do grupo criminoso. Após a prisão, a influenciadora foi transferida da Penitenciária Feminina de Santana, na capital paulista, para a unidade prisional de Tupi Paulista, no interior do estado. A influenciadora já havia sido presa anteriormente, em 2024, durante outra investigação sobre lavagem de dinheiro e jogos ilegais conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, em Recife. Conhecida nas redes sociais, Deolane acumula milhões de seguidores e ganhou notoriedade nacional após a morte do funkeiro MC Kevin, em 2021, no Rio de Janeiro.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado da Bahia contra uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou ao Planserv o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada. Na ação, o governo baiano alegava que a sentença descumpria entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265, que estabeleceu critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o Estado, a cobertura dependeria do cumprimento de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica disponível, comprovação científica da eficácia do tratamento, registro na Anvisa e consulta prévia ao NATJUS. Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a decisão da Justiça baiana foi baseada em fundamentos próprios de natureza contratual e civil, sem afronta direta à tese vinculante do Supremo. Na decisão, o ministro destacou que houve reconhecimento da cobertura da doença pelo regulamento do próprio Planserv, além da constatação de falha na rede credenciada. O magistrado também mencionou que o único hospital habilitado para realizar o procedimento acumulava um passivo de aproximadamente R$ 850 mil devido à inadimplência do plano, situação que teria comprometido o atendimento da paciente. Outro ponto considerado por Dino foi a urgência do quadro clínico apresentado no processo. Com a decisão monocrática, permanece válida a determinação judicial que obriga o Planserv a custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada.

O Senado rejeitou, na noite desta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu em plenário, de forma secreta, e terminou com 42 votos contrários, 34 favoráveis e uma abstenção. Para ser aprovado, o indicado precisava de 41 votos, que representam a maioria absoluta da Casa. Com o resultado, a mensagem presidencial foi arquivada. O governo agora deverá encaminhar um novo nome para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado a indicação por 16 votos a 11. Durante a sabatina, Messias respondeu a questionamentos sobre temas jurídicos e posicionamentos pessoais. A rejeição de um indicado ao STF é um fato raro. Segundo registros históricos, a última vez que o Senado recusou nomes para a Corte foi em 1894, quando cinco indicações foram barradas durante o governo de Floriano Peixoto. Messias era o terceiro nome enviado pelo governo ao Supremo neste mandato. Antes dele, Cristiano Zanin e Flávio Dino foram aprovados e tomaram posse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

- O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

- O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida. Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31. Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano. Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo. O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Agora, Dino e Gonet passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, terão a cerimônia de  posse marcada pelos respectivos órgãos. Pelas redes sociais, Dino disse que está “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu. Supremo - O novo ministro do STF assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos, no início do mês. Rosa foi nomeada pela então presidenta Dilma Rousseff, em 2011. Apesar de algumas campanhas de movimentos organizados, Lula havia afirmado que não escolheria o novo ministro pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Com a saída de Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia. Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão em 2006. Presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.  Procuradoria - Já na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente. Ao comentar a escolha do novo procurador-geral da República, Lula havia afirmado que o faria “com mais critério”. O presidente disse que sempre teve “o mais profundo respeito pelo Ministério Público”, mas que a atuação do órgão na Operação Lava Jato o fez perder a confiança. No âmbito da operação, Lula foi investigado, condenado e preso, em abril de 2018. Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba, sob comando do então juiz Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações. Católico praticante, Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos e é subprocurador-geral da República, sendo também o atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é co-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União. O nome de Gonet sofre resistência de entidades jurídicas e movimentos sociais, que, na semana passada, enviaram carta a Lula listando o que seriam posicionamentos do subprocurador contrários, por exemplo, à política de cotas em universidades públicas. Outro ponto questionado foi sua atuação na Comissão de Mortos e Desaparecidos, na década de 1990, quando Gonet votou contra a responsabilidade do Estado em casos rumorosos, como o da estilista Zuzu Angel.  Assinaram a carta 49 entidades, entres as quais o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Grupo Prerrogativas, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib). 

- O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (16) acabou o “liberou geral de armas” no país, ao comentar  decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do decreto presidencial que limita o acesso a armas de fogo e determina o recadastramento. Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares) e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas. O número equivale a 10% das armas que devem ser recadastradas no país. O total é estimado entre 700 mil e 800 mil armas. Na avaliação de Dino, com a decisão do STF, deve haver um aumento no número de armas recadastradas. “A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria revogado e não há nada disso. O prazo está fluindo e a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e vamos levar adiante esse recadastramento”, disse. O recadastramento deve ser feito até o final de março e quem não fizer, poderá sofrer sanções. “A Polícia Federal fará esse recadastramento até o final de março para as armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser proibidas e, por isso, estarão sujeitas à apreensão e os proprietários estarão cometendo crimes”, alertou Dino. Desde o início da vigência do decreto, em janeiro, o ministro destacou queda no número de armas de fogo registradas no país: 3.888 armas em janeiro de 2023, contra 9.719 no mesmo mês de 2022. O próximo passo será a elaboração de uma norma para regular o acesso da população a armas. Serão realizadas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de direitos humanos, indústria de material bélico e confederações de tiro esportivo, tático e prático. “Vamos fazer audiências públicas, inclusive com os representantes dos armamentistas. Vamos ouvi-los, estamos abertos a ponderações, mas o liberou geral não voltará ao Brasil. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou. Dino adiantou que a regulamentação sobre acesso a armas será revista e há estudo para a criação de um programa de recompra de armas indisponíveis para a população. “Pedimos que as pessoas cumpram a lei, entendam que a lei tem que ser cumprida no Brasil. O recadastramento é que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra”, disse.