Um motorista foi preso em flagrante por embriaguez ao volante na noite deste sábado (5), na BR-030, nas proximidades do Canil, em Caetité. Segundo a Polícia Militar, equipes da Operação Paredão e do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) retornavam de uma ocorrência na comunidade de Santa Luzia quando flagraram um veículo sendo conduzido de forma perigosa. Durante a abordagem, os policiais constataram que o motorista apresentava sinais de embriaguez. Diante da situação, ele foi encaminhado à Delegacia Territorial de Caetité, onde foi autuado em flagrante com base no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata do crime de conduzir veículo sob a influência de álcool. O veículo também foi apresentado para adoção das medidas previstas em lei.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o prefeito de Ibitiara, Wilson dos Santos Souza, o "Wilson de Bududa", após identificar irregularidades na compra e substituição de baterias da frota municipal. Segundo o órgão, entre 2022 e 2024 a prefeitura adquiriu 244 baterias para apenas 51 veículos e realizou 203 substituições, sendo que 152 delas aconteceram em menos de 12 meses no mesmo automóvel. Para a relatora do processo, o volume de trocas levanta dúvidas sobre a qualidade das baterias fornecidas ou sobre possíveis problemas mecânicos na frota que não foram solucionados pela administração. A investigação também apontou ausência de ordens de serviço, laudos técnicos e histórico de manutenção dos veículos. Apesar de não identificar prejuízo direto aos cofres públicos, o TCM concluiu que houve falha na fiscalização dos contratos e aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor. A decisão ainda cabe recurso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a política de pessoal da Prefeitura de Malhada, no sudoeste do estado, e apurar a necessidade de um novo concurso público. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Carinhanha e publicada nesta terça-feira (1º). A apuração vai verificar a existência de cargos efetivos vagos na administração direta e indireta, com atenção especial à área da saúde, além da legalidade das contratações temporárias em vigor. O objetivo é verificar se o município cumpre as regras constitucionais para admissão de servidores e evitar o uso irregular de vínculos temporários em substituição a profissionais concursados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) determinou que o prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva, apresente esclarecimentos em até 20 dias sobre 239 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 sem registro de seleção pública. A decisão foi tomada pela conselheira Aline Peixoto, que indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). Segundo o processo, identificado como TCM nº 23140e26, o pedido da DAP buscava a suspensão imediata das contratações e o impedimento de novas admissões sem processo seletivo simplificado. O órgão apontou que, ao consultar o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), não encontrou edital publicado no Diário Oficial referente às 239 admissões por prazo determinado. A DAP argumentou que a ausência de seleção pública viola os princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Por isso, solicitou a interrupção liminar de novos atos administrativos até que as contratações fossem esclarecidas. Na manifestação enviada ao tribunal, o prefeito afirmou que parte das admissões ocorreu mediante seleção, apresentando publicações do Diário Oficial de janeiro de 2026 referentes aos Processos Seletivos Simplificados nº 001/2025 e nº 002/2025. A defesa identificou 104 coincidências de nomes e 100 de cargos entre os aprovados e a lista apontada pelo TCM. O gestor também alegou que não há urgência, já que a última contratação questionada ocorreu em 18 de março de 2026, sem novos registros desde então. Ao analisar o caso, a conselheira Aline Peixoto destacou que a concessão de medidas cautelares exige indícios de irregularidade e risco de continuidade do ato. Como não foram identificadas contratações recentes ou procedimentos em andamento, a relatora considerou ausente o perigo da demora e decidiu negar a liminar. Com o indeferimento, o prefeito Pedro Dias da Silva foi notificado a apresentar documentos, justificativas e detalhamento individual das contratações temporárias. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Caculé não havia se manifestado sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida foi instaurada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos e abrange vínculos firmados a partir de 2021. O órgão vai analisar modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O objetivo é verificar se esses contratos temporários estariam substituindo cargos efetivos, já existentes ou vagos, no quadro funcional do município. Além da fiscalização das admissões, o MP cobra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011, que estabelece diretrizes para a organização do quadro de pessoal e para a realização de concurso público em Ituaçu. O Ministério Público informou que acompanhará as medidas adotadas pela gestão municipal para adequar os vínculos funcionais e garantir a abertura de um novo certame. O procedimento segue em andamento e deve reunir documentos, contratos e informações complementares da administração. A expectativa é que, após a análise dos dados, o MP indique os próximos passos para regularização das contratações e definição de prazos para o concurso público no município.

Eleitores de todo o país já podem denunciar irregularidades na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal, ferramenta da Justiça Eleitoral voltada ao recebimento de denúncias durante as Eleições 2026. O sistema passou a funcionar com o início oficial da campanha eleitoral. Regulamentado pela Portaria TSE nº 451/2026, o aplicativo permite que cidadãos encaminhem informações sobre possíveis infrações eleitorais diretamente à Justiça Eleitoral, responsável por analisar cada caso e adotar as medidas cabíveis. O objetivo da ferramenta é ampliar a participação da população na fiscalização das campanhas e tornar mais ágil o registro de denúncias relacionadas ao descumprimento das regras eleitorais. O sistema é composto por três módulos: Pardal Móvel: aplicativo gratuito disponível para celulares e tablets com sistemas Android e iOS; Pardal ADM: plataforma de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para análise e gerenciamento das denúncias; Pardal Web: ambiente que permite consultar estatísticas e acompanhar as denúncias registradas. A Justiça Eleitoral orienta que, ao fazer uma denúncia, o eleitor apresente informações e, sempre que possível, provas que possam auxiliar na apuração dos fatos.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a atuação das delegacias territoriais de Macaúbas e Ituaçu, no sudoeste do estado. As medidas têm como objetivo fortalecer o controle externo da atividade policial e garantir a regularidade dos serviços prestados à população. Em Macaúbas, o procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Tarcísio Robslei França. A iniciativa prevê o acompanhamento do funcionamento da Delegacia Territorial do município, com a notificação dos órgãos envolvidos e da sociedade sobre a fiscalização. Já em Ituaçu, o procedimento foi aberto pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. A apuração busca acompanhar as rotinas da Delegacia Territorial e verificar fatos relacionados ao exercício da atividade policial. Segundo o MPBA, as medidas seguem normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do órgão. Com a abertura dos procedimentos, os promotores poderão solicitar documentos, realizar inspeções e requisitar informações aos órgãos de segurança pública para verificar o cumprimento das normas e apurar eventuais irregularidades.

A Polícia Civil já fiscalizou 27 empresas em Vitória da Conquista e Jequié durante a Operação Ponto de Controle, que verifica a regularidade de estabelecimentos que trabalham com produtos controlados. A ação, iniciada na segunda-feira (17), segue até esta quarta-feira (19). Entre os locais vistoriados estão estandes de tiro, farmácias, distribuidoras de produtos químicos e medicamentos, estabelecimentos que comercializam explosivos e postos de combustíveis. Durante as inspeções, as equipes verificam se as empresas possuem cadastro obrigatório junto à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), além da documentação exigida e das condições legais para funcionamento. Segundo a coordenadora da CFPC, Daniela Fernandes, até o momento nenhuma das empresas fiscalizadas possui o cadastro obrigatório junto à Polícia Civil. Ela explicou que a regularização é indispensável para que esses estabelecimentos possam exercer suas atividades de forma legal. As empresas que apresentaram irregularidades foram notificadas e terão 30 dias para se adequar às exigências. De acordo com a Polícia Civil, a operação tem como objetivo reforçar a fiscalização de produtos controlados, prevenir irregularidades e garantir que as empresas cumpram a legislação vigente.

Uma operação da Polícia Militar desmontou, neste domingo (16), uma suposta central de monitoramento clandestina instalada no bairro Bons Ares, conhecido como Casinhas, em Aracatu. Ao todo, oito câmeras foram retiradas de postes de iluminação pública e apreendidas. Segundo o comandante do 24º BPM, tenente-coronel Ronivaldo Pontes, os equipamentos estavam posicionados estrategicamente para monitorar as principais vias de acesso ao bairro, levantando a suspeita de que eram utilizados por facções criminosas para acompanhar a chegada da polícia. "Montamos a operação, recolhemos todo o material e agora a Polícia Civil vai investigar se realmente existe envolvimento de organizações criminosas", afirmou o comandante em entrevista ao Achei Sudoeste. As câmeras foram encaminhadas para a Delegacia Territorial de Brumado, onde passarão por perícia. A instalação de equipamentos em postes públicos, sem autorização, é considerada irregular. Após a apreensão, o 24º BPM anunciou que vai intensificar a fiscalização em todos os municípios da área de atuação para identificar e retirar outras câmeras instaladas ilegalmente que possam estar sendo usadas por grupos criminosos.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 17 aves silvestres e apreendeu 146 gramas de cocaína durante uma fiscalização a um ônibus, neste domingo (16), na BR-116, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Durante a abordagem, os policiais encontraram 15 trinca-ferros e dois azulões dentro de uma gaiola escondida em uma mochila transportada por um funcionário do ônibus. Segundo a PRF, as aves apresentavam ferimentos, estavam sem água e eram mantidas em condições inadequadas. Na inspeção de outra mochila pertencente ao mesmo homem, os agentes localizaram 50 papelotes e duas porções de cocaína, totalizando cerca de 146 gramas da droga. O funcionário foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia para as medidas legais. As aves receberam água e alimentação no local e, em seguida, foram levadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Vitória da Conquista, onde passarão por avaliação e reabilitação.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guanambi multou em R$ 1,2 mil o proprietário de um lote urbano flagrado ateando fogo no terreno. O homem foi identificado após denúncias de moradores e análise de imagens do sistema de videomonitoramento. Segundo a prefeitura, a queimada viola a legislação municipal, que proíbe esse tipo de prática em áreas urbanas. Caso a multa não seja paga, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além de resultar na negativação do nome do proprietário e em cobrança judicial. Nos últimos meses, a Secretaria de Meio Ambiente intensificou a fiscalização de terrenos incendiados e reforçou que queimadas colocam em risco a saúde da população, o meio ambiente e a segurança da comunidade, principalmente durante o período de estiagem. Denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp (77) 98129-0192, com envio de fotos e vídeos para auxiliar na identificação dos responsáveis.

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex‑prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, devolva R$ 1.789.826,69 aos cofres públicos por irregularidades identificadas na gestão de 2017. A decisão foi tomada na sessão desta quinta‑feira (6). Segundo o TCM, a análise apontou falhas em contratos de serviços de saúde, limpeza urbana, transporte escolar, abastecimento de água, fornecimento de combustíveis e assessorias. Também foram identificadas inconsistências em pagamentos de diárias ao então gestor. Auditores realizaram inspeção presencial e constataram fragilidade nos controles internos, falhas na fiscalização dos contratos e despesas sem comprovação. O tribunal aplicou multa de R$ 10 mil ao ex‑prefeito e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível improbidade administrativa. O relatório técnico apontou superfaturamento, pagamentos acima do devido e irregularidades em processos de inexigibilidade de licitação. Também foram encontradas divergências nas rotas do transporte escolar e falhas no controle de abastecimento da frota. Do valor total a ser devolvido, R$ 1.322.532,15 correspondem a despesas não comprovadas em contrato com a Cooperativa de Trabalho de Saúde (Coofemed). Outros R$ 325.995,28 são referentes à cooperativa Cootrau. O TCM também apontou R$ 95.063,28 em pagamentos indevidos após redução de carga horária de cooperados, R$ 35.400,00 em diárias sem comprovação e R$ 10.835,98 pagos acima do valor previsto em contrato de transporte escolar. A decisão cabe recurso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na divulgação de contratos de artistas contratados para festas públicas nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, no oeste do estado. A investigação apura se houve atraso injustificado, publicação tardia ou até ocultação temporária dos contratos relacionados a eventos tradicionais do calendário municipal, como Carnaval, São João e festas de emancipação política. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., que aponta indícios de que as administrações municipais poderiam estar retardando a publicação dos extratos das contratações de forma proposital. Segundo o MP, essa prática dificultaria a atuação dos órgãos de fiscalização, como o próprio Ministério Público e o Tribunal de Contas, já que a divulgação ocorreria próxima à realização dos eventos, reduzindo a possibilidade de uma eventual suspensão judicial antes dos shows. De acordo com o documento, a estratégia criaria uma situação de "fato consumado", em que a interrupção dos eventos poderia gerar prejuízos financeiros e sociais, tornando mais difícil a adoção de medidas por parte da Justiça. A Promotoria também cita um episódio considerado relevante para a investigação. Conforme a portaria, um agente político teria afirmado, durante uma apresentação pública, que deixaria de divulgar novas contratações justamente para evitar que os eventos fossem suspensos por decisões judiciais. O MP ainda apura informações sobre uma possível interferência de integrantes do Poder Legislativo em decisões do Judiciário. Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a notificação das prefeituras de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, além das Controladorias Internas dos dois municípios. As administrações terão prazo de 40 dias para apresentar a relação completa das contratações de artistas, estruturas de palco e sonorização realizadas nos últimos cinco anos, além das cópias dos processos licitatórios e justificativas para publicações feitas com menos de 30 dias de antecedência dos eventos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) também foi oficiado para encaminhar informações sobre as contratações realizadas pelos dois municípios, que serão analisadas durante a investigação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 1,5 mil ao prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar falhas no Portal da Transparência do município. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCM durante sessão realizada na última quarta-feira (29). De acordo com o tribunal, o processo foi considerado parcialmente procedente após fiscalização constatar que, mesmo com prazo concedido para correções, diversas informações obrigatórias continuavam ausentes ou incompletas no portal oficial da prefeitura. Entre as principais irregularidades apontadas estão a falta de dados sobre licitações, contratos, obras, convênios, prestação de contas, servidores públicos, remuneração, diárias, emendas parlamentares, dívida ativa, saúde, educação, ouvidoria e proteção de dados. A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, destacou que apenas criar seções no Portal da Transparência não é suficiente para cumprir a legislação. Segundo ela, as informações devem ser disponibilizadas de forma clara, completa, atualizada e acessível para garantir o direito de acesso à informação e fortalecer o controle social. Apesar de reconhecer que a administração municipal promoveu melhorias na estrutura do portal, o TCM concluiu que as medidas adotadas não foram suficientes para sanar todas as irregularidades encontradas. Além da multa, o Tribunal recomendou que a Prefeitura de Sebastião Laranjeiras adote as providências necessárias para adequar o Portal da Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação e das normas estabelecidas pelo órgão de controle. A decisão ainda cabe recurso.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do frete mínimo. A votação ocorreu dois dias antes do fim da validade da medida, após um acordo entre governo, parlamentares e representantes dos caminhoneiros. Com a aprovação, a ANTT passa a contar com mecanismos mais rigorosos para garantir o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos para o transporte rodoviário de cargas. Empresas que contratarem fretes abaixo da tabela poderão ser alvo de multas, sanções administrativas e até indenizações aos transportadores prejudicados. O texto também estabelece que o piso do frete terá caráter obrigatório e autoriza a agência reguladora a definir valores diferenciados conforme fatores como tipo de carga, distância percorrida e custos operacionais de cada serviço. Um dos pontos mais polêmicos da tramitação, a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros, acabou sendo retirado do texto após negociação entre os parlamentares. Com isso, permanecem válidas apenas as regras de negociação coletiva para definição da remuneração da categoria. Durante as negociações, o governo sinalizou que poderá vetar alguns dispositivos considerados controversos, entre eles a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias registrados em 2022. Segundo líderes do Congresso, ajustes de redação foram feitos para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia inviabilizar sua aprovação antes do prazo final de vigência. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu que havia resistência à apreciação da medida. Apesar disso, um acordo construído entre governo, oposição e representantes do setor garantiu a aprovação da MP, que agora segue para sanção presidencial.

A Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (14) a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 48 pessoas foram indiciadas. Entre os investigados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, e o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". Ambos são apontados pela Polícia Federal como integrantes do esquema investigado. De acordo com as apurações, o inquérito teve como foco descontos considerados irregulares em benefícios de segurados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O relatório final da investigação foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela relatoria do caso. Como o processo tramita sob segredo de Justiça, a Polícia Federal não divulgou os detalhes das conclusões nem os fundamentos dos indiciamentos. A Operação Sem Desconto foi deflagrada em abril de 2025 para investigar cobranças de mensalidades associativas supostamente realizadas sem autorização de aposentados e pensionistas. As investigações apontam que, entre 2019 e 2024, cerca de R$ 6,3 bilhões podem ter sido descontados dos benefícios previdenciários. O indiciamento representa o encerramento da fase de investigação desse inquérito específico e não significa condenação dos envolvidos. A partir de agora, caberá ao Ministério Público analisar o material reunido pela Polícia Federal e decidir se oferece denúncia à Justiça.

Caetité concentra cinco das 15 barragens classificadas como prioritárias para ações de segurança na Bahia, segundo o Relatório de Segurança de Barragens 2026, divulgado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O documento reúne informações referentes ao ano de 2025 e aponta as estruturas que exigem acompanhamento mais rigoroso por apresentarem alto risco potencial ou necessidade de medidas prioritárias de fiscalização. As cinco barragens localizadas em Caetité são identificadas como TQ 6301 A POND 1 A, TQ 6301 B POND 1 B, TQ 6303 POND 3, TQ 6302 POND 2 e TQ 63102 Bacia de Águas Pluviais. Todas são fiscalizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) por estarem ligadas à atividade minerária. De acordo com a ANA, as barragens incluídas na relação não estão, necessariamente, em risco iminente de rompimento. A classificação indica que essas estruturas demandam atenção especial dos órgãos fiscalizadores devido ao potencial de danos em caso de acidente, à presença de pessoas ou infraestrutura nas proximidades e, em alguns casos, a problemas estruturais que precisam ser monitorados. O relatório destaca ainda que boa parte das barragens prioritárias da Bahia apresentou sinais de erosão, rachaduras ou escorregamentos. Apesar disso, as estruturas permaneceram em operação durante o período analisado e seguem sendo acompanhadas pelos órgãos competentes. Além de Caetité, a lista de barragens prioritárias inclui estruturas localizadas nos municípios de Maiquinique, com três barragens; Mata de São João, também com três; Morro do Chapéu, com duas; e Ibicoara e Porto Seguro, com uma barragem cada. Ao todo, a Bahia possui 821 barragens cadastradas pela ANA, destinadas principalmente à irrigação, abastecimento humano, mineração e geração de energia. No Brasil, o levantamento contabiliza mais de 14 mil barragens, utilizadas para diferentes finalidades e submetidas à fiscalização de órgãos federais e estaduais. O relatório serve como instrumento para orientar vistorias técnicas e reforçar as ações de prevenção e segurança em todo o país.

A Prefeitura de Caetité publicou o Decreto nº 219, de 10 de julho de 2026, que estabelece normas para a realização da Festa de Sant'Ana 2026. Entre as principais medidas está a proibição da comercialização e do fornecimento de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas de vidro durante o período oficial da festa, que ocorrerá entre os dias 17 e 26 de julho. De acordo com o decreto, bares, restaurantes e vendedores ambulantes não poderão vender ou fornecer bebidas acondicionadas em recipientes de vidro nos espaços públicos do evento. A medida tem como objetivo reforçar a segurança dos participantes, prevenir acidentes e atender às recomendações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público da Bahia. O documento determina que comerciantes ambulantes, proprietários de barracas e estabelecimentos deverão seguir as orientações da fiscalização municipal, da Polícia Militar, dos agentes de trânsito e da comissão organizadora. O descumprimento das normas poderá resultar em responsabilização civil e criminal, além da interdição imediata do ponto de venda, apreensão das mercadorias e aplicação de multa equivalente a 500 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). O decreto esclarece que a proibição do uso de garrafas de vidro se aplica apenas às áreas externas dos estabelecimentos. No interior de bares e restaurantes, o consumo permanece permitido, cabendo aos proprietários impedir que os recipientes sejam levados para os espaços públicos da festa. Outra determinação impede a utilização de freezers, câmaras frias, refrigeradores e caixas térmicas motorizadas por vendedores ambulantes na Praça da Catedral e na Praça Coronel Cazuzinha (Praça do Bradesco). Nesses locais, será permitido apenas o armazenamento de bebidas em isopores, coolers ou equipamentos similares autorizados pela organização. O decreto também estabelece que os comerciantes interessados em atuar durante a Festa de Sant'Ana deverão realizar o credenciamento entre os dias 13 e 15 de julho, no Setor de Tributos da Prefeitura de Caetité, das 8h às 14h, mediante apresentação da documentação exigida pela administração municipal. Segundo a Prefeitura, as medidas buscam garantir maior organização, segurança e tranquilidade para moradores, visitantes e comerciantes durante um dos maiores eventos tradicionais do município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Prefeitura de Iuiu com uma série de medidas para garantir a organização, a segurança e o uso adequado dos recursos públicos durante os festejos de São Pedro. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira na última sexta-feira (26). Entre as orientações, o MP destaca que as contratações de artistas devem respeitar os preços praticados no mercado e o princípio da economicidade. O órgão considerou adequada a redução do contrato do cantor Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil e solicitou que o município apresente o extrato do termo aditivo, devidamente formalizado e publicado. A recomendação também prevê maior fiscalização nos circuitos oficiais da festa. O Ministério Público orienta a proibição do uso de serpentinas metalizadas e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, além do controle da poluição sonora e da fiscalização dos horários permitidos para funcionamento de paredões e sons automotivos. O documento ainda determina que as estruturas do evento estejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, que haja banheiros em quantidade suficiente, acessibilidade para pessoas com deficiência e um plano eficiente de coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP recomenda atuação conjunta da Prefeitura com o Conselho Tutelar para prevenir o trabalho infantil, combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade durante a festa.

Uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de drogas e medicamentos para emagrecimento na tarde desta terça-feira (29), na BR-116, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. De acordo com a PRF, o material foi encontrado em duas malas transportadas por um ônibus interestadual que havia saído de São Paulo com destino a Fortaleza, no Ceará. Ao todo, os agentes localizaram 14 quilos de entorpecentes, entre maconha e cocaína, além de 720 ampolas de medicamentos utilizados para emagrecimento. Também foram apreendidas caixas de comprimidos, canetas para perda de peso e outros produtos empregados em tratamentos estéticos. Todo o material recolhido foi encaminhado à delegacia responsável, onde a ocorrência foi registrada e serão adotadas as medidas cabíveis. A PRF não informou se o proprietário das bagagens foi identificado ou preso durante a ação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou uma série de medidas para combater a poluição sonora nos municípios de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha, no sudoeste do estado. A iniciativa tem como objetivo reduzir transtornos causados por sons automotivos, conhecidos como "paredões", além de ruídos excessivos em estabelecimentos comerciais e residências. A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 064.9.310763/2026 e destaca que a poluição sonora é considerada um problema de saúde pública. No documento, o órgão também esclarece que a perturbação do sossego e a poluição sonora podem ser caracterizadas em qualquer horário, independentemente da crença popular de que sons altos seriam permitidos antes das 22h. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, determina que proprietários e condutores de veículos evitem utilizar equipamentos sonoros audíveis fora dos automóveis quando estiverem em vias públicas. Para reforçar a fiscalização, a Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais e órgãos de trânsito foram orientados a realizar blitze, aplicar multas, apreender veículos irregulares e encaminhar infratores às delegacias. Dependendo da situação, os responsáveis poderão responder por crime ambiental, cuja pena pode chegar a quatro anos de reclusão. O Ministério Público também recomendou que as prefeituras intensifiquem a fiscalização, principalmente em áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e escolas. O documento ainda estabelece que eventuais autorizações para eventos com som automotivo devem ser concedidas apenas em locais afastados de áreas residenciais. Os municípios têm prazo de dez dias úteis para informar ao MP quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação.

Um veículo com registro de furto foi recuperado pela Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) na manhã deste domingo (21), durante uma fiscalização na BA-148, nas proximidades do povoado de Lagoa Funda, em Brumado, no sudoeste da Bahia. Segundo informações da Polícia Militar, a equipe realizava uma operação de rotina quando identificou um Ford Fiesta circulando sem placas. A situação chamou a atenção dos policiais, que decidiram realizar uma verificação mais detalhada do automóvel. Após consulta aos sistemas de segurança, foi constatado que o veículo possuía registro de furto na cidade de Feira de Santana. Diante da irregularidade, os policiais apreenderam o automóvel e o encaminharam para a Delegacia Territorial de Brumado, onde a ocorrência foi registrada. O veículo ficará à disposição da Polícia Civil para os procedimentos de investigação e posterior devolução ao proprietário, conforme determinação legal. A ação foi realizada pela Companhia Independente de Polícia Rodoviária, unidade vinculada ao Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), responsável pela fiscalização e segurança nas rodovias estaduais da Bahia.

Um motorista é procurado pela Polícia Militar após fugir de uma abordagem da Polícia Militar e quase atropelar um policial durante uma operação de trânsito em Guanambi, no sudoeste da Bahia. O caso foi registrado na noite de quarta-feira (17). Segundo informações do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a equipe realizava uma fiscalização quando deu ordem de parada ao condutor de um Fiat Palio Attractive vermelho. Em vez de obedecer à determinação, o motorista acelerou bruscamente e fugiu. De acordo com a corporação, durante a arrancada o suspeito realizou uma manobra considerada perigosa, colocando em risco pessoas que passavam pelo local e quase atingindo um dos policiais que participava da operação. Após a fuga, os militares iniciaram um acompanhamento tático na tentativa de interceptar o veículo. O motorista, porém, conseguiu escapar ao seguir em alta velocidade por diferentes vias da cidade, tomando rumo desconhecido. Apesar de não ter sido localizado no momento da ocorrência, o suspeito já foi identificado. Conforme a Polícia Militar, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor foi recolhida e apresentada na Delegacia Territorial de Guanambi, onde o caso foi registrado. A documentação deverá auxiliar os investigadores na localização do motorista e na adoção das medidas legais cabíveis. Além das infrações de trânsito, o condutor poderá responder por condutas relacionadas à desobediência e por colocar em risco a integridade física dos agentes e de terceiros. O caso segue sob investigação. As autoridades trabalham para localizar o suspeito e esclarecer todas as circunstâncias da ocorrência, registrada durante uma das ações de fiscalização promovidas pela Polícia Militar no município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a suspensão de contratações artísticas realizadas pela Prefeitura de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. A representação aponta possíveis irregularidades nos contratos, incluindo cachês considerados elevados, falta de transparência e a contratação de atrações durante a vigência de um decreto de emergência no município. O pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bacelar. Segundo dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP, a prefeitura anunciou 16 atrações para o evento, das quais dez são classificadas como artistas de grande porte. Os gastos estimados superam R$ 3 milhões. Cachês sob questionamento - De acordo com o Ministério Público, parte dos contratos apresenta valores acima dos parâmetros definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP, TCM, Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos cachês pagos aos artistas em 2025, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para verificar a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado. Diante disso, o órgão pediu a adoção de medida cautelar para impedir pagamentos acima dos parâmetros recomendados até que a gestão municipal apresente justificativas para os valores contratados. Contrato durante decreto de emergência - A representação também questiona a contratação da dupla sertaneja Maiara & Maraisa por R$ 784 mil. Segundo o promotor, o contrato foi firmado na mesma data em que o município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. Falta de transparência - Outro ponto levantado pelo MP é a ausência dos contratos das atrações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Embora os artistas tenham sido anunciados oficialmente pela prefeitura há mais de dois meses, os documentos não estariam disponíveis para consulta. Para o Ministério Público, a falta dessas informações dificulta a fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle e pela população.

Caetité está entre os municípios contemplados pela Operação Gatonet, ação realizada pela Neoenergia Coelba para combater instalações irregulares de cabos e equipamentos de telecomunicações em postes da rede elétrica. A operação segue até a próxima sexta-feira (12) e tem como foco aumentar a segurança da população e reduzir riscos de acidentes. Segundo a concessionária, equipes especializadas estão atuando exclusivamente na identificação e remoção de estruturas instaladas sem autorização. Além de causar poluição visual, essas ligações irregulares podem provocar curtos-circuitos, incêndios, rompimento de cabos e interrupções no fornecimento de energia. A escolha de Caetité e dos demais municípios ocorreu em razão do elevado número de provedores que utilizam a infraestrutura da rede elétrica de forma inadequada ou sem regularização junto à distribuidora. Além de Caetité, a Operação Gatonet acontece simultaneamente em outras cidades baianas, entre elas Brumado, Vitória da Conquista, Belo Campo, Luís Eduardo Magalhães, Salvador, Ilhéus, Itabuna, Senhor do Bonfim, Santa Maria da Vitória, Alagoinhas, Cruz das Almas e Xique-Xique. A Neoenergia Coelba reforça que empresas de telecomunicações interessadas em utilizar os postes devem seguir as normas técnicas e manter cadastro regular junto à concessionária. A medida busca garantir a organização da infraestrutura urbana e a segurança tanto dos profissionais que trabalham na rede quanto da população em geral. A expectativa é que a operação contribua para a redução de ocorrências envolvendo cabos irregulares e melhore as condições da rede elétrica e de telecomunicações nas cidades atendidas.

O Partido Liberal (PL) já investiu cerca de R$ 2,8 milhões em pesquisas e levantamentos de opinião pública ao longo de 2026. Os valores constam nas prestações de contas apresentadas pela legenda ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e revelam os gastos realizados para acompanhar o cenário político e eleitoral do país. Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, a maior parcela dos recursos foi destinada ao Instituto Paraná Pesquisas. A empresa recebeu aproximadamente R$ 1,58 milhão em 12 pagamentos efetuados entre fevereiro e abril deste ano. Os contratos variaram entre R$ 126 mil e R$ 150 mil por levantamento e foram custeados com recursos do Fundo Partidário. Outro beneficiário dos repasses foi o empresário Nicolas de Souza Barros, sócio da B&L Pesquisas. Ao todo, ele recebeu R$ 892 mil do partido, distribuídos em quatro pagamentos. Dois deles foram de R$ 300 mil, enquanto os demais somaram R$ 150 mil e R$ 142 mil. O Instituto Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos (Ibespe) também foi contratado para a realização de pesquisas. Conforme os registros apresentados ao TSE, a entidade recebeu R$ 356 mil em dois repasses efetuados pela legenda. Os investimentos ocorrem em um ano de intensa movimentação política e pré-eleitoral. As pesquisas são utilizadas pelos partidos para avaliar tendências do eleitorado, testar cenários, medir a popularidade de lideranças e orientar estratégias de comunicação e campanha. Todos os pagamentos foram registrados oficialmente nas prestações de contas da legenda e declarados à Justiça Eleitoral, conforme exigem as normas de transparência e fiscalização dos recursos partidários.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A publicação oficial deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), dando início aos trâmites legislativos necessários para a confirmação do nome. A expectativa é que a candidata seja submetida à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na terça-feira (9). Após essa etapa, a indicação seguirá para apreciação e votação em plenário pelos deputados estaduais. A escolha encerra um período de quase um ano de espera, desde a entrega da lista tríplice ao chefe do Executivo estadual. O documento havia sido encaminhado ao governo em agosto de 2025, após processo conduzido para preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público de Contas (MPC). Procuradora de carreira do MPC, Camila foi selecionada entre os três nomes que integravam a lista tríplice. Também disputavam a indicação os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. A vaga surgiu após a aposentadoria do então conselheiro Mário Negromonte, que deixou o cargo no Tribunal de Contas dos Municípios. A futura conselheira indicada possui ligação familiar com o ex-conselheiro: ela é casada com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, filho de Mário Negromonte. Nos bastidores da política baiana, a indicação é vista como um movimento de articulação dentro da base governista. Interlocutores apontam que a definição do nome ocorreu após reuniões realizadas nos últimos dias entre o governador e integrantes do grupo político ligado ao deputado federal. Com a formalização da indicação, caberá agora à Assembleia Legislativa analisar a qualificação técnica da procuradora e decidir pela aprovação ou rejeição do nome. Caso receba aval dos parlamentares, Camila Negromonte assumirá uma das cadeiras do TCM, órgão responsável pela fiscalização e controle das contas dos municípios baianos.

Uma motocicleta com indícios de adulteração nos sinais identificadores foi apreendida por policiais da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) na manhã do último domingo (31), em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A ação foi realizada por uma equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) durante patrulhamento de rotina na BR-030. Segundo a polícia, os agentes trafegavam pela rodovia quando avistaram uma motocicleta Honda CG 160 Start estacionada às margens da pista, nas proximidades do Km 230. A situação chamou a atenção dos policiais, que decidiram realizar uma inspeção detalhada no veículo. Durante a verificação, foram identificadas irregularidades nos elementos de identificação da motocicleta. De acordo com a CIPRv, a numeração do chassi estava suprimida, impossibilitando a identificação regular do veículo. Além disso, a placa apresentava sinais de possível adulteração. Os policiais constataram que o QR Code obrigatório para validação e consulta não possuía registro nos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos de trânsito. Diante das irregularidades encontradas, os agentes realizaram buscas nas proximidades para tentar localizar o responsável pela motocicleta. No entanto, nenhuma pessoa se apresentou como proprietária ou condutora do veículo. A motocicleta foi apreendida e encaminhada para a Delegacia Territorial de Guanambi, onde serão realizados os procedimentos legais cabíveis. A Polícia Civil deverá investigar a origem do veículo e apurar se há registro de furto, roubo ou outras ocorrências relacionadas à motocicleta. A apreensão ocorreu durante o cumprimento do plano operacional de patrulhamento desenvolvido pela Polícia Rodoviária Estadual, que tem como objetivo reforçar a fiscalização nas rodovias da região e combater crimes relacionados à circulação de veículos irregulares.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta sexta-feira (29) a retomada das atividades da fábrica da Ypê, localizada em Amparo, no interior de São Paulo. A decisão foi tomada após uma nova inspeção constatar que a empresa adotou medidas para corrigir parte das falhas sanitárias identificadas anteriormente. Com a liberação, a fabricante Química Amparo está autorizada a retomar imediatamente a produção de seus produtos. A avaliação foi realizada em conjunto por equipes da Anvisa, da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, do Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas e da Vigilância Sanitária de Amparo. Segundo a agência reguladora, a empresa apresentou um plano para atender 76 exigências sanitárias apontadas durante uma fiscalização realizada em abril. Entre as adequações cobradas estavam melhorias nos processos de fabricação, controle de qualidade, rastreabilidade dos produtos e monitoramento de riscos. A Anvisa informou que produtos fabricados a partir de 1º de abril de 2026, incluindo detergentes líquidos, lava-roupas e desinfetantes, poderão voltar a ser comercializados normalmente. Apesar da retomada da produção, parte dos produtos da marca continua suspensa. A restrição permanece para detergentes, sabões líquidos para roupas e desinfetantes com lotes terminados em “1”, fabricados até 31 de março deste ano. Esses produtos deverão permanecer armazenados até a apresentação de novos laudos laboratoriais aprovados pelo órgão. A suspensão da fábrica ocorreu após a identificação de 76 irregularidades sanitárias e do risco de contaminação microbiológica em produtos fabricados na unidade. O caso ganhou repercussão após registros anteriores envolvendo a bactéria Pseudomonas aeruginosa, microrganismo que pode representar riscos principalmente para pessoas com baixa imunidade. Mesmo com a liberação, a Anvisa informou que continuará monitorando a empresa para garantir o cumprimento permanente das medidas corretivas exigidas.

A Polícia Militar localizou e recuperou uma motocicleta com restrição de furto/roubo na manhã desta quarta-feira (27), em Caetité. Segundo informações da 94ª CIPM, a ação teve início após o sistema de reconhecimento de placas do CICOM de Guanambi identificar uma motocicleta Honda CG 125 Fan, de cor vermelha, com restrição registrada. Após receber a informação, uma guarnição da PM realizou diligências e conseguiu localizar o veículo na Feira Livre de Caetité. Durante a abordagem, a condutora informou aos policiais que a motocicleta havia sido furtada no ano de 2019 e posteriormente recuperada. No entanto, ela não apresentou a documentação obrigatória do veículo no momento da fiscalização. Diante da situação, a motocicleta e a condutora foram encaminhadas à Delegacia Territorial de Caetité, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis e os procedimentos para regularização da situação do veículo.