A Prefeitura de Caetité anunciou a adoção de medidas temporárias de contenção de despesas com o objetivo de fortalecer o equilíbrio financeiro da administração municipal. As ações foram formalizadas por meio do Decreto nº 302, publicado em 29 de outubro de 2026, e terão validade inicial de 90 dias. Segundo a gestão municipal, a iniciativa acompanha medidas semelhantes adotadas por diversos municípios brasileiros diante da necessidade de adequação fiscal, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preservação da capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos. De acordo com a prefeitura, o decreto estabelece mecanismos de controle e racionalização dos gastos da administração. Entre as medidas previstas estão critérios mais rigorosos para realização de horas extras, novas contratações, concessão de diárias e ajudas de custo, além da revisão de contratos administrativos e do acompanhamento permanente das despesas dos órgãos municipais. A administração municipal informou que o conjunto de ações tem caráter preventivo e foi planejado para assegurar que os recursos públicos continuem sendo direcionados prioritariamente às áreas consideradas essenciais para a população. Ainda conforme a gestão, o decreto também prevê a suspensão ou redução de despesas classificadas como não prioritárias, buscando ampliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos durante o período de vigência das medidas. A prefeitura destacou que o funcionamento dos serviços essenciais não será afetado e que o objetivo principal é manter a estabilidade financeira do município diante dos desafios fiscais enfrentados pelas administrações públicas. O decreto permanecerá em vigor pelos próximos 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado, alterado ou revogado de acordo com o comportamento das receitas municipais e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela administração. Segundo a gestão municipal, as medidas fazem parte de uma estratégia de planejamento, responsabilidade fiscal e transparência na condução das contas públicas de Caetité.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados acima dos valores de mercado para artistas contratados para o São João de Irecê 2026. A decisão, publicada neste sábado (30), acendeu um alerta sobre os gastos milionários previstos para uma das maiores festas juninas do estado. A medida atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona supostos reajustes excessivos nos cachês de atrações musicais e a falta de transparência em processos de contratação. Segundo os dados analisados, a prefeitura empenhou mais de R$ 10,2 milhões na programação do evento, que inclui artistas de projeção nacional. De acordo com a denúncia, alguns cachês apresentaram aumentos que chegam a mais de 70% em comparação com valores praticados anteriormente. O MP também apontou inconsistências e ausência de informações consideradas essenciais nos sistemas de acompanhamento das contratações públicas. Outro fator que pesou na decisão foi a situação financeira do município. O órgão ministerial destacou a existência de dívidas com concessionárias e órgãos federais, além de indicadores sociais que apontam desafios em áreas consideradas prioritárias para a população. Com a decisão cautelar, o prefeito Murilo Franca Paiva Silva está impedido de efetuar pagamentos que ultrapassem a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigidos apenas pela inflação oficial. O gestor terá 20 dias para apresentar defesa e encaminhar toda a documentação relacionada às contratações. As produtoras responsáveis pelos shows também foram notificadas e poderão apresentar justificativas. O TCM ainda abriu a possibilidade de renegociação dos contratos, desde que sejam apresentados elementos técnicos que comprovem eventual valorização dos artistas no mercado. As investigações seguem em andamento e novas medidas não estão descartadas.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.