Entrou em vigor na Bahia, no último dia 1º de julho, a Lei nº 15.179, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor como condição para conceder descontos em medicamentos e outros produtos. A norma foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), após aprovação do projeto pelos parlamentares. A proposta é de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 16 de junho deste ano. O projeto tramitava na Casa desde 2021 e agora passa a valer em todo o território baiano. Com a nova legislação, fica proibido condicionar promoções, descontos ou qualquer benefício comercial ao fornecimento do número do CPF no momento da compra. A medida busca reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores e impedir que o acesso a vantagens comerciais dependa do compartilhamento de informações cadastrais. A lei também estabelece que farmácias e drogarias deverão afixar, em local visível, um aviso informando aos clientes sobre a proibição da exigência do CPF para obtenção de descontos. O descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de multa aos estabelecimentos, conforme previsto na legislação. Antes da regra estadual, a prática já havia sido proibida em Salvador. Na capital baiana, a Lei nº 9.973/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis em abril deste ano, também impede que farmácias condicionem descontos ao fornecimento do CPF. Na cidade, as multas variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. A nova lei amplia essa proteção para todos os municípios da Bahia e reforça o direito do consumidor de decidir se deseja ou não compartilhar seus dados pessoais durante a compra, sem perder o acesso a descontos e promoções oferecidos pelos estabelecimentos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

A Anvisa aprovou o registro do Ozivy, novo medicamento desenvolvido pelo laboratório EMS que utiliza o mesmo princípio ativo do Ozempic. A autorização ocorre após o vencimento da patente do medicamento original no Brasil, registrado em março deste ano. Segundo a agência reguladora, o pedido de registro foi apresentado ainda em 2023 e passou por análises técnicas para comprovação de eficácia, segurança e qualidade. O Ozivy foi classificado como um medicamento novo, e não como genérico. Isso ocorre porque a legislação brasileira não prevê medicamentos genéricos para produtos biológicos. A nova caneta é considerada um análogo sintético de um medicamento biológico já existente. De acordo com a Anvisa, o produto poderá ser utilizado por adultos com diabetes mellitus tipo 2 insuficientemente controlado, associado à prática de exercícios físicos e dieta alimentar. O uso poderá ocorrer isoladamente ou em combinação com outros medicamentos para diabetes. A aplicação será semanal, por meio de canetas preenchidas com solução injetável. Diferente do Ozempic, o Ozivy precisará permanecer refrigerado entre 2°C e 8°C durante todo o tratamento. O laboratório ainda aguarda a definição do preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) antes de iniciar a comercialização nas farmácias. Além do Ozivy, a Anvisa informou que analisa outros oito pedidos de medicamentos nacionais que utilizam o mesmo princípio ativo do Ozempic. Segundo o órgão, alguns processos já estão em estágio avançado e os produtos poderão chegar ao mercado nos próximos meses, caso cumpram todas as exigências regulatórias. A expectativa é de que a entrada de novas alternativas nacionais aumente a concorrência e possa reduzir os preços dos medicamentos usados tanto no tratamento do diabetes tipo 2 quanto por pessoas que buscam emagrecimento.

- As duas primeiras marcas de autotestes para Covid liberados pela Anvisa no Brasil começam a ser vendidos ainda nesta semana, segundo as grandes redes de drogarias do país. O órgão regulador autorizou a venda de autotestes no Brasil em 28 de janeiro. O teste, capaz de detectar em 15 minutos a presença do vírus no organismo com mais de 99% de assertividade no resultado, será vendido com preços entre R$ 49,90 e R$ 69,90. Conforme apuração da Folha de S.Paulo, a rede Raia Drogasil afirma que todas as suas lojas terão o Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno ?disponível até esta sexta (4). Já o Grupo DPSP, dono das Drogarias Pacheco e Drogaria São Paulo, diz que providenciou meio milhão de itens junto à Eco Diagnóstica e Novel, e passará a vender primeiros em lojas das capitais Rio de Janeiro e São Paulo.