A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) realiza duas audiências públicas, nesta terça e quarta-feira (11), para avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A proposta avançou neste ano após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em junho, e a criação do colegiado especial, em julho. A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, discutirá os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Na quarta-feira, também às 14h30, o debate será sobre as consequências para o Judiciário, o Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Atualmente, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, quando cometem atos infracionais, estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A comissão ainda analisa outras duas propostas. Uma delas prevê responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e contra a vida. Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, será enviada ao Senado.

O Colégio Anísio Teixeira, em Feira de Santana, investiga denúncias envolvendo estudantes do 9º ano que teriam elaborado uma lista com nomes de colegas classificadas como “estupráveis”. O caso começou a circular nas redes sociais na noite de quinta-feira (8). Segundo informações, a lista com nomes de alunas teria sido colocada na parede de uma sala de aula e retirada posteriormente por representantes da escola. As denúncias também mencionam estudantes que supostamente teriam usado fantasias de pessoas associadas a casos de violência sexual e feminicídio durante uma atividade escolar. Em nota, o colégio afirmou que acompanha as situações e adota medidas pedagógicas previstas na legislação, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os direitos dos envolvidos. A instituição declarou ainda que trabalha para manter um ambiente seguro e respeitoso, livre de violência, discriminação e constrangimento. Como o caso envolve menores de idade, a escola informou que não divulgará detalhes que possam comprometer a privacidade dos estudantes.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do município. A medida, formalizada na sexta-feira (25), busca verificar as condições de infraestrutura, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas de proteção integral aos menores acolhidos. O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, no âmbito do Procedimento IDEA nº 692.9.28780/2026. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o acompanhamento tem como objetivo verificar as condições de funcionamento da unidade e garantir a observância dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Um homem de 36 anos foi preso na manhã desta segunda‑feira (24) suspeito de importunação sexual contra cinco vítimas, com idades entre 10 e 16 anos, no Centro de Carinhanha, no oeste da Bahia. A prisão foi realizada pela Delegacia Territorial do município durante a Operação Malhas da Lei. Segundo a Polícia Civil, o investigado abordava crianças e adolescentes enquanto elas seguiam para a escola. Os registros foram feitos em boletins de ocorrência entre 2024 e 2026, indicando que o comportamento se repetia ao longo dos anos. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Vara Criminal de Carinhanha. O homem foi localizado, levado à delegacia e permanece custodiado à disposição da Justiça. As vítimas serão acompanhadas pelo serviço psicossocial do município, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Polícia Civil segue com a investigação para detalhar as abordagens e verificar se há outras vítimas.

Um homem de 39 anos foi preso na manhã desta segunda‑feira (24) suspeito de estupro de vulnerável e exploração sexual contra seis adolescentes, de 13 a 15 anos, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A detenção ocorreu no bairro Bateias durante ação do Núcleo da Criança e do Adolescente da 10ª Coorpin. Segundo a Polícia Civil, o investigado se aproximava das adolescentes oferecendo presentes e aproveitando sua condição financeira para criar vínculos. As investigações apontam que ele submetia as vítimas, de forma reiterada, a práticas de natureza sexual. A polícia informou ainda que o homem utilizava um veículo para abordar as jovens nas proximidades de um campo de futebol na periferia da cidade, onde elas costumavam se reunir. Contra o suspeito havia um mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ele foi localizado, preso e levado para a unidade policial, onde permanece custodiado. As adolescentes serão acompanhadas pelo serviço psicossocial do município, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Polícia Civil segue com a investigação para ouvir testemunhas, analisar provas e verificar se há outras vítimas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes durante as comemorações do aniversário de Guanambi e a realização da Micaguanambi 2026. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (10) pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e direcionada ao poder público municipal, forças de segurança, organizadores e comerciantes. O documento estabelece medidas para impedir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e prevenir casos de abuso, exploração sexual, violência, desaparecimento e outras situações de vulnerabilidade durante os festejos. A recomendação tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MPBA alerta que vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menores de idade configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto, sujeito a detenção e multa. Entre as medidas indicadas à Prefeitura de Guanambi está a exigência de um plano específico de proteção à infância por parte dos organizadores do evento. O município também deverá instalar placas informativas sobre a proibição da venda de bebidas a menores, promover campanhas educativas e disponibilizar pontos de acolhimento e proteção. Outra orientação é a adoção de mecanismos para facilitar a identificação de crianças e adolescentes durante os eventos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar deverão manter equipes de plantão, incluindo psicólogos e assistentes sociais, nas áreas de maior concentração de público. As equipes também deverão realizar busca ativa de crianças desacompanhadas e atuar em situações que possam representar risco ou violação de direitos. Às polícias Militar e Civil, o MPBA recomendou o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização nos pontos de venda de bebidas alcoólicas. Os órgãos também deverão dar prioridade à apuração de ocorrências e à adoção das medidas cabíveis em casos de infrações envolvendo crianças e adolescentes. Comerciantes, responsáveis por camarotes, bares e vendedores ambulantes cadastrados deverão exigir documento oficial com foto no momento da venda de bebidas alcoólicas. Em caso de dúvida sobre a idade do consumidor, a orientação é que a venda seja recusada. O Ministério Público estabeleceu prazo de dois dias úteis para que os órgãos e responsáveis notificados confirmem o recebimento da recomendação e apresentem o planejamento das ações de fiscalização e proteção que serão adotadas durante a Micaguanambi 2026.

Um adolescente de 13 anos morreu na quarta‑feira (22) após ficar 10 dias internado por causa de uma agressão sofrida durante um jogo de futebol em uma quadra do bairro Solar dos Buritis, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. Segundo a Polícia Civil, a briga começou após uma discussão entre adolescentes que participavam da partida. Durante o desentendimento, um jovem de 15 anos teria atingido Alerrandro Marques de Sousa com socos. A vítima caiu, bateu a cabeça no chão e perdeu a consciência. O adolescente foi levado inicialmente para a UPA de Luís Eduardo Magalhães e, devido à gravidade, transferido pelo Samu 192 para o Hospital do Oeste, em Barreiras, onde permaneceu internado até morrer. O jovem de 15 anos apontado como autor das agressões foi encaminhado à Delegacia Territorial de Luís Eduardo Magalhães. Após audiência de custódia, ele foi liberado e responderá conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Polícia Civil segue investigando o caso.

Um homem de 32 anos foi preso na manhã desta terça-feira (16) no centro de Jaborandi, no oeste da Bahia, sob a acusação de estupro de vulnerável. A vítima é uma adolescente de 13 anos. De acordo com a Polícia Civil, o crime foi cometido em maio deste ano, no próprio município. A prisão preventiva foi efetuada na Praça Dom Pedro II por agentes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti/Cerrado), vinculado à 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santa Maria da Vitória). O suspeito vinha sendo monitorado pelo setor de inteligência da instituição, que localizou o exato momento em que ele circulava pela área central. "Ao realizar a abordagem e confirmar a identidade do investigado, os policiais deram voz de prisão ao homem", informou a equipe responsável pela captura. Após a abordagem, o homem foi conduzido à Delegacia Territorial de Jaborandi, onde a ocorrência foi formalizada. A polícia solicitou o exame de lesões corporais de praxe, procedimento padrão em capturas judiciais. O preso permanece custodiado na unidade policial e está à disposição do Poder Judiciário, que havia expedido o mandado de prisão. A Polícia Civil não divulgou o nome do suspeito para preservar a identidade da vítima, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, na terça-feira (5), um mandado de prisão e dois de busca e apreensão contra um homem de 48 anos investigado por estupro de vulnerável em Arraial d’Ajuda. Segundo as investigações, o crime teria ocorrido no dia 24 de abril dentro de uma instituição de ensino e teve como vítima um adolescente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).  De acordo com a polícia, o caso começou a ser apurado após a vítima relatar o abuso a um familiar, que procurou a delegacia para registrar a denúncia. Com base nos elementos reunidos durante o inquérito, a autoridade policial solicitou as medidas cautelares, autorizadas pela 2ª Vara Criminal após parecer favorável do Ministério Público. Durante o cumprimento dos mandados, equipes da polícia apreenderam dispositivos eletrônicos ligados ao investigado. O material será analisado e poderá auxiliar no aprofundamento das investigações.  O suspeito se apresentou na 2ª Delegacia Territorial de Arraial d’Ajuda acompanhado de advogado, onde foi interrogado e teve o mandado de prisão cumprido. Após os procedimentos legais, ele permaneceu custodiado à disposição da Justiça e deve passar por audiência de custódia. O adolescente foi encaminhado para exame pericial e atendimento psicossocial, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).