O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades em 505 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Pindaí, no sudoeste da Bahia, durante 2024. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão na quarta-feira (9), que julgou parcialmente procedente uma representação apresentada por vereadores do município e aplicou uma advertência ao prefeito João Evangelista Veiga Pereira. Segundo o TCM-BA, entre as contratações analisadas, 99 ocorreram para cargos que também estavam previstos no Concurso Público Edital nº 001/2018, que permanecia vigente no período. Entre as funções citadas estão motorista, técnico de enfermagem e auxiliar de serviços gerais. A denúncia questionou justamente a contratação de temporários enquanto havia candidatos aprovados e com cadastro válido no concurso público. Na análise dos documentos, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, apontou que a legislação municipal utilizada para justificar as admissões não estabelecia critérios objetivos e impessoais para a escolha dos servidores, como processo seletivo simplificado ou análise de currículos. A Prefeitura de Pindaí justificou o número de contratações pelo aumento de matrículas na rede pública e pela criação de novas unidades de ensino. O argumento, no entanto, não foi suficiente para afastar as ressalvas feitas pelo tribunal. Para o TCM-BA, mesmo diante do aumento da demanda pelos serviços públicos, a administração municipal deve observar critérios de transparência e impessoalidade nas contratações. Na decisão, o tribunal recomendou que a Prefeitura de Pindaí revise a legislação municipal e apresente um plano de ação para substituir gradualmente os servidores temporários por candidatos aprovados em concursos públicos. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso pelo gestor municipal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a política de pessoal da Prefeitura de Malhada, no sudoeste do estado, e apurar a necessidade de um novo concurso público. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Carinhanha e publicada nesta terça-feira (1º). A apuração vai verificar a existência de cargos efetivos vagos na administração direta e indireta, com atenção especial à área da saúde, além da legalidade das contratações temporárias em vigor. O objetivo é verificar se o município cumpre as regras constitucionais para admissão de servidores e evitar o uso irregular de vínculos temporários em substituição a profissionais concursados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) determinou que o prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva, apresente esclarecimentos em até 20 dias sobre 239 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 sem registro de seleção pública. A decisão foi tomada pela conselheira Aline Peixoto, que indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). Segundo o processo, identificado como TCM nº 23140e26, o pedido da DAP buscava a suspensão imediata das contratações e o impedimento de novas admissões sem processo seletivo simplificado. O órgão apontou que, ao consultar o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), não encontrou edital publicado no Diário Oficial referente às 239 admissões por prazo determinado. A DAP argumentou que a ausência de seleção pública viola os princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Por isso, solicitou a interrupção liminar de novos atos administrativos até que as contratações fossem esclarecidas. Na manifestação enviada ao tribunal, o prefeito afirmou que parte das admissões ocorreu mediante seleção, apresentando publicações do Diário Oficial de janeiro de 2026 referentes aos Processos Seletivos Simplificados nº 001/2025 e nº 002/2025. A defesa identificou 104 coincidências de nomes e 100 de cargos entre os aprovados e a lista apontada pelo TCM. O gestor também alegou que não há urgência, já que a última contratação questionada ocorreu em 18 de março de 2026, sem novos registros desde então. Ao analisar o caso, a conselheira Aline Peixoto destacou que a concessão de medidas cautelares exige indícios de irregularidade e risco de continuidade do ato. Como não foram identificadas contratações recentes ou procedimentos em andamento, a relatora considerou ausente o perigo da demora e decidiu negar a liminar. Com o indeferimento, o prefeito Pedro Dias da Silva foi notificado a apresentar documentos, justificativas e detalhamento individual das contratações temporárias. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Caculé não havia se manifestado sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida foi instaurada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos e abrange vínculos firmados a partir de 2021. O órgão vai analisar modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O objetivo é verificar se esses contratos temporários estariam substituindo cargos efetivos, já existentes ou vagos, no quadro funcional do município. Além da fiscalização das admissões, o MP cobra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011, que estabelece diretrizes para a organização do quadro de pessoal e para a realização de concurso público em Ituaçu. O Ministério Público informou que acompanhará as medidas adotadas pela gestão municipal para adequar os vínculos funcionais e garantir a abertura de um novo certame. O procedimento segue em andamento e deve reunir documentos, contratos e informações complementares da administração. A expectativa é que, após a análise dos dados, o MP indique os próximos passos para regularização das contratações e definição de prazos para o concurso público no município.

A Prefeitura de Guanambi, no sudoeste da Bahia, publicou na última terça-feira (28) um edital de licitação no valor de R$ 56,9 milhões para contratar uma empresa terceirizada com dedicação exclusiva. O anúncio ocorre dias depois da exoneração de 110 servidores contratados, medida tomada após denúncias encaminhadas ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre o excesso de vínculos temporários no município. O edital, identificado como Pregão Eletrônico 052-25PE-PMG, prevê contrato de 12 meses. A disputa pelo menor lance está marcada para o dia 12 de novembro, às 8h30. Segundo representação apresentada ao MP, a administração municipal mantém atualmente mais de 2 mil servidores contratados, número considerado elevado e que levanta questionamentos sobre a legalidade e a transparência do modelo. Contexto nacional - O caso de Guanambi não é isolado. Levantamentos recentes mostram que prefeituras em todo o Brasil têm ampliado a contratação de temporários em detrimento da realização de concursos públicos. Dados do Instituto República.org apontam que, entre 2003 e 2022, o número de vínculos temporários no serviço público cresceu 1.760%, passando de 38,5 mil para mais de 716 mil em todo o país. Especialistas alertam que, em muitos municípios, esse tipo de contratação é usado não apenas para suprir demandas emergenciais, mas também como estratégia política para manter potenciais eleitores. A prática, embora prevista em lei para situações específicas, acaba sendo utilizada de forma recorrente, criando vínculos precários e aumentando a dependência de trabalhadores em relação às administrações locais. Críticas e riscos - Além de comprometer a qualidade do serviço público, a expansão dos contratos temporários gera insegurança jurídica e abre espaço para denúncias de uso político da máquina administrativa. Em alguns casos, trabalhadores temporários não têm garantias básicas, como licença-maternidade, o que resulta em ações judiciais contra os municípios. No caso de Guanambi, o MP-BA acompanha a situação e deve analisar se a nova contratação atende às exigências legais ou se reforça a dependência do município em relação a vínculos precários.