O Congresso Nacional do Brasil instalou comissão para analisar uma medida provisória que pode mudar a forma de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A proposta prevê a renovação automática do documento, sem a exigência de exame médico para avaliar as condições físicas e mentais do condutor. A reação foi imediata. Mais de 35 entidades médicas divulgaram manifesto contra a proposta. O documento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego.Segundo os especialistas, a aptidão para dirigir muda ao longo do tempo e precisa ser monitorada. Doenças como diabetes, problemas cardíacos, epilepsia e distúrbios neurológicos podem afetar diretamente a capacidade de condução — mesmo sem qualquer infração registrada.  A Medida Provisória nº 1.327/2025 altera regras do Código de Trânsito e prevê: renovação automática da CNH; dispensa de exames periódicos em alguns casos ; ampliação do uso do formato digital ; benefício para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores Para as entidades médicas, a mudança pode reduzir o controle sobre condições de saúde que afetam diretamente a segurança viária. O argumento é direto: nem todo risco aparece em multa ou radar — muitos estão na condição clínica do motorista. A proposta agora será debatida no Congresso e deve enfrentar resistência. De um lado, a promessa de menos burocracia.Do outro, o alerta: flexibilizar demais pode custar vidas no trânsito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção, que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) confirmou a informação à imprensa durante a tarde, informando que o texto passou apenas por ajustes de redação antes do envio. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski.A iniciativa ocorre após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu o debate sobre o enfrentamento às organizações criminosas no país. De acordo com o ministro, o projeto prevê o agravamento das penas para líderes e integrantes de facções. O texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, cuja pena poderá chegar a 30 anos de prisão.O PL também institui um banco de dados nacional com informações estratégicas sobre facções criminosas, reunindo registros de investigações e permitindo o rastreamento de atividades ilícitas. Outro ponto do texto trata do bloqueio e apreensão de bens, direitos e valores dos investigados, inclusive durante o inquérito, quando houver suspeita de que os recursos tenham origem criminosa.A proposta, segundo o governo, busca enfraquecer financeiramente as facções e fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança e investigação.

- O Congresso prevê elevar as emendas parlamentares em 2024 e o montante deve chegar a R$53 bilhões. O parecer da peça orçamentária foi apresentado nesta quarta-feira (20) pelo relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). As projeções indicavam que o volume ficaria um pouco abaixo de R$ 50 bilhões. Mas a nova versão do projeto de Orçamento de 2024, que começa a ser votada nesta quarta-feira (20), prever ainda mais emendas. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal proposta do presidente Luis Inácio Lula da Silva na área de infraestrutura, recuou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões. Ocorreu uma redução também para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O orçamento reservado diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões. O Bolsa Família, uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve o Orçamento de R$ 168 bilhões mantido pelo relator.

- O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019. A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro", disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

- A mais recente pesquisa do Datafolha aponta que a avaliação do Congresso Nacional permanece estável em comparação com setembro. O levantamento mostra que 18% consideram o trabalho dos 594 parlamentares como ótimo ou bom, enquanto 43% o veem como regular e 35% o reprovam como ruim ou péssimo. Esses números refletem uma continuidade em relação à pesquisa anterior, realizada aproximadamente três meses antes, na qual os percentuais eram de 16%, 48% e 33%, respectivamente. Em ambas as pesquisas, 4% dos entrevistados não souberam responder. A coleta de dados para a pesquisa deste mês envolveu a entrevista de 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil, realizada na última terça-feira (5), com uma margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

- O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20%, para taxar rendimentos de fundos exclusivos - ou fechados -, dos chamados "super-ricos". A informação é do Palácio do Planalto. Ainda de acordo com a assessoria do governo, o presidente enviou também um projeto de lei para tributar as offshores. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5% e a tributação dos fundos passa a valer imediatamente. Os fundos exclusivos são investimentos de alta renda em aplicações como ações ou renda fixa. Já offshores é o termo utilizado para uma companhia aberta por pessoas, ou por empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas. Ambos podem ser usados para evitar pagamentos de impostos. A taxação dos fundos já havia sido anunciada pelo governo Lula como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Com a nova cobrança, a gestão espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, a medida vai "nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos".

- O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar na próxima terça-feira (1º) com foco nas pautas econômicas do governo Lula (PT) e pendências em 14 medidas provisórias. Entre as matérias que estão aguardando análise dos parlamentares estão a reforma tributária, novo marco fiscal e voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além das medidas provisórias pendentes. O governo tem articulado alianças para aumentar a vantagem nas aprovações dos projetos de interesse do Executivo. Na última semana antes do recesso, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto agora aguarda análise do Senado, que deve ser feita em agosto. O marco fiscal, chamado de arcabouço, também deve ser aprovado pelos deputados neste primeiro mês após o recesso. O texto sofreu alterações pelos senadores, por isso ainda deve ser analisado pelos deputados. O atraso fez com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fosse adiada. A previsão é que o foco nas pautas econômicas acabe emperrando a PL das Fake News e o PL do Marco Temporal. Entre as MPs, os destaques estão na matéria que reajusta o valor do salário mínimo e naquela que determina reajuste na remuneração de servidores e empregados do Poder Executivo. Há ainda a que regulamenta apostas esportivas e a que cria o Desenrola, programa de renegociação de dívidas idealizado pelo governo federal.

O governo enviou ao Congresso o projeto de lei com a nova política para o reajuste do salário mínimo. A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). O texto ainda não foi divulgado na íntegra. O projeto prevê um cálculo de reajuste que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). O Ministério do Trabalho informou que o cálculo envolve o INPC de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior ao reajuste, além do PIB consolidado do segundo ano anterior ao reajuste. O INPC verifica o custo de vida médio de famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.

- O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) a liberação de crédito orçamentário para custear o chamado auxílio gás ou vale-gás. Foram aprovados R$ 300 milhões para auxiliar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha com o equivalente a 40% do preço do botijão. O projeto que previa o auxílio foi aprovado em outubro, mas a verba que o garante foi aprovada nesta sexta-feira por deputados e senadores. Durante a sessão, o Congresso aprovou créditos orçamentários para ministérios e outros órgãos e empresas públicas. Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família. A expectativa é atender 5,5 milhões de famílias e admitir a entrada gradativa de mais famílias no programa a partir do próximo ano. O auxílio do programa Gás dos Brasileiros deve ser concedido a cada bimestre.