O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que transfere simbolicamente a capital do Brasil para Salvador no dia 2 de Julho, data que marca a Independência da Bahia. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa busca reconhecer a importância histórica do movimento que culminou, em 1823, com a expulsão definitiva das tropas portuguesas da Bahia. O episódio é considerado por historiadores como um dos momentos decisivos para a consolidação da Independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I em 7 de setembro de 1822. De autoria do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), o projeto estabelece que, anualmente, Salvador volte a ocupar simbolicamente o posto de capital do país durante as celebrações do 2 de Julho. Após a aprovação, Prates destacou o significado da medida para a história nacional. "É um marco pela importância histórica da Bahia para a soberania nacional", afirmou. O parlamentar também agradeceu o apoio de deputados e senadores que defenderam a proposta durante sua tramitação no Congresso. Antes de ser analisado pelo plenário, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relator da matéria, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a iniciativa valoriza o papel dos baianos na consolidação da independência brasileira. "Salvador é a nossa primeira capital e berço histórico da formação política brasileira. Foi nela, no dia 2 de julho, que o nosso país deixou de ser apenas uma declaração às margens do Ipiranga para se tornar, de fato, uma nação independente", declarou. Caso seja sancionada, a lei transformará Salvador em capital simbólica do Brasil todos os anos durante as comemorações da data, considerada uma das mais importantes do calendário cívico baiano.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O debate sobre a redução da maioridade penal deve voltar ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne a partir das 14h30. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Antes disso, o parlamentar retirou do texto um trecho que autorizava jovens de 16 anos a realizar atos civis como casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e participação obrigatória nas eleições. O deputado argumenta que pesquisas recentes apontam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal. Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. Durante a última discussão na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a entrada desses jovens no sistema prisional pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre essa população. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.

- O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), por 58 votos a 18, a indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal. Mais cedo, o advogado passou por sabatina de mais de 8 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve seu nome aprovado por 21 votos a 5. Zanin atuou como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante dos casos da LavaJato. Questionado na sabatina, pelo ex-juiz e senador Sérgio Moro (União), sobre sua atuação diante dos casos relacionados à operação, Zanin disse que não se subordina a Lula e que não atuará nas ações que esteve como parte interessada pela sua carreira profissional anterior. De resto, está apto para votar enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal. A indicação de Zanin foi feita pelo presidente Lula diante da aposentadoria do ministro Roberto Lewandowski. Zanin assumirá a cadeira da mais alta Corte do país aos 48 anos, portanto, poderá permanecer na cadeira por 28 anos, quando atingirá a idade compulsória de aposentadoria, 78 anos.

- Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram na tarde desta segunda-feira (06), por unanimidade, a indicação de Aline Peixoto, esposa de Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, para a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A sabatina com Aline demorou cerca de duas horas, e o relatório de indicação é da deputada Ivana Bastos (PSD). Ela disputa a preferência dos deputados estaduais com Tom Araújo (União), ex-deputado, que também foi sabatinado hoje. Após a sabatina, os candidatos disputarão a preferência de pelo menos 32 votos dos parlamentares da AL-BA.