Professores da rede municipal de Vitória da Conquista paralisaram as atividades nesta terça-feira (28) e realizaram um protesto na Rua João Pessoa, no Centro da cidade. Segundo o Sindicato do Magistério Municipal Público (Simmp), o ato cobra avanço nas negociações da campanha salarial deste ano. De acordo com o sindicato, a paralisação foi aprovada em assembleia e ocorre nos três turnos. Pela manhã, os profissionais se concentraram em frente à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) e chegaram a interditar a via com apoio de carro de som. O Simmp afirma que a mobilização é uma resposta à falta de avanços nas tratativas e à “morosidade” da gestão municipal em atender às pautas da categoria, que incluem valorização profissional e melhores condições de trabalho. Em nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista informou que já alterou a data-base dos professores de maio para janeiro, após aprovação da Câmara Municipal. A gestão disse ainda que segue em negociação com os sindicatos para definir o percentual de reajuste, que deverá ser enviado ao Legislativo antes de ser aplicado. O caso segue em discussão entre a categoria e o governo municipal.

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos dos vereadores Lília da Cerâmica e Marco Cézar, eleitos pelo PP em Sítio do Mato, no oeste da Bahia. A decisão foi divulgada nesta semana e altera a composição da Câmara Municipal. Segundo a sentença, a chapa proporcional do partido foi considerada irregular por incluir uma candidatura feminina sem participação efetiva na disputa. A Justiça apontou ausência de campanha, falta de atos públicos e votação mínima como indícios de que a candidatura foi registrada apenas para cumprir a cota de gênero. O entendimento do Judiciário é de que a prática compromete a lisura do processo eleitoral e viola normas que buscam ampliar a presença feminina na política. Com isso, além da punição à candidata, os vereadores eleitos pela chapa também perderam os mandatos. Com a cassação, os votos do partido serão anulados e haverá retotalização, o que pode resultar na substituição dos atuais ocupantes das cadeiras e em mudanças no cenário político local. A decisão ainda cabe recurso nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

A Câmara Municipal de Caetité, no sudoeste da Bahia, realizou na quinta-feira (4) uma sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O encontro teve como tema “O impacto social da educação especializada em Caetité” e foi conduzido pelo Centro de Apoio Pedagógico Especializado Professora Ielita Neves Cotrim (CAPE), referência na região. Participaram representantes do poder público, profissionais da área e pessoas com deficiência. Durante a sessão, foram destacadas as contribuições da educação especializada para promover inclusão, cidadania e autonomia. Os debates também ressaltaram a importância da educação inclusiva no combate ao preconceito e na construção de uma sociedade mais justa. Ao final, a Câmara reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência.

A Câmara Municipal de Caetité, no sudoeste da Bahia, divulgou a pauta da sessão ordinária marcada para a próxima segunda-feira (24), às 18h. Entre os assuntos estão projetos de lei apresentados pelo Executivo e por vereadores, além de pareceres das comissões permanentes. Na pauta, consta o Projeto de Lei nº 1193/2025, que autoriza o Executivo a utilizar recursos contingenciados referentes às emendas impositivas de 2023 não cumpridas por impossibilidade técnica. O texto tramita em regime de urgência. Também será analisado o Projeto de Lei nº 1190/2025, de autoria do prefeito, que trata da composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Caetité, igualmente em regime de urgência. Outro item é o Projeto de Lei nº 1184/2025, do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim, que propõe a criação do Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas, em parceria entre as secretarias de Educação e Saúde. O projeto tem parecer jurídico favorável. Por fim, será discutido o Projeto de Lei nº 1187/2025, também de autoria do vereador Rodrigo Gondim, que eleva a comunidade de Santa Luzia à condição de distrito do município. O texto conta com parecer jurídico. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube, além de sites locais e rádios credenciadas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos e participar das decisões que impactam diretamente o município.

Na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Guanambi, realizada na última segunda-feira (26), o vereador Edileno Oliveira apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores com fins exclusivamente confiscatórios, pelo não pagamento do IPVA, no âmbito do Município de Guanambi. Na justificativa apresentada, o vereador ressalta que as blitzes realizadas pela Polícia Militar ou Departamento Municipal de Trânsito são de fundamental importância para a apreensão de veículos roubados, furtados, com algum tipo de restrição (financeira ou judiciária), ou mesmo no intuito de coibir possíveis atos ilícitos e funciona como uma ação de fundamental importância para nossa cidade e que estas devem sim continuar acontecendo. Porém, reforça o parlamentar, o que não pode acontecer é a apreensão de veículos em virtude de IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os tributos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal. “A apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. Por outro lado, existem decisões pacíficas no Supremo Tribunal Federal reafirmando a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito, como também é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. A Constituição Federal assegura que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’. Portanto, um cidadão não pode ter o seu bem confiscado sem o devido processo legal, vez que a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”, disse o vereador.