Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito à manutenção da renda por até seis meses. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Pela regra, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, enquanto o INSS custeará o período restante. Para trabalhadoras sem vínculo empregatício, mas seguradas da Previdência, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Mulheres sem vínculo previdenciário também terão proteção assistencial, custeada pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. O benefício não exige carência, e o período de afastamento será contabilizado para aposentadoria. Com a orientação da AGU, a concessão passa a ser obrigatória na administração pública federal, sem necessidade de uma nova ação judicial para garantir o pagamento. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento, que deverá assegurar atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A AGU também poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, em 24 de novembro, o 13º salário proporcional para aposentados e pensionistas que passaram a receber benefícios a partir de maio deste ano. O pagamento será realizado em parcela única e segue até 7 de dezembro. A medida contempla segurados que não receberam a antecipação do abono no primeiro semestre. O valor será depositado diretamente na conta utilizada para o recebimento do benefício. Além de aposentadorias e pensões por morte, também têm direito ao pagamento proporcional os beneficiários de salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária concedidos após o período de antecipação. O cálculo considera o período em que o benefício esteve ativo durante o ano. Dessa forma, quem começou a receber o benefício mais recentemente terá um 13º proporcional ao número de meses de pagamento.O cronograma, entre 24 de novembro e 7 de dezembro, concentra o pagamento do abono para os novos beneficiários da Previdência Social que ficaram fora da antecipação realizada no primeiro semestre.