O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades em 505 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Pindaí, no sudoeste da Bahia, durante 2024. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão na quarta-feira (9), que julgou parcialmente procedente uma representação apresentada por vereadores do município e aplicou uma advertência ao prefeito João Evangelista Veiga Pereira. Segundo o TCM-BA, entre as contratações analisadas, 99 ocorreram para cargos que também estavam previstos no Concurso Público Edital nº 001/2018, que permanecia vigente no período. Entre as funções citadas estão motorista, técnico de enfermagem e auxiliar de serviços gerais. A denúncia questionou justamente a contratação de temporários enquanto havia candidatos aprovados e com cadastro válido no concurso público. Na análise dos documentos, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, apontou que a legislação municipal utilizada para justificar as admissões não estabelecia critérios objetivos e impessoais para a escolha dos servidores, como processo seletivo simplificado ou análise de currículos. A Prefeitura de Pindaí justificou o número de contratações pelo aumento de matrículas na rede pública e pela criação de novas unidades de ensino. O argumento, no entanto, não foi suficiente para afastar as ressalvas feitas pelo tribunal. Para o TCM-BA, mesmo diante do aumento da demanda pelos serviços públicos, a administração municipal deve observar critérios de transparência e impessoalidade nas contratações. Na decisão, o tribunal recomendou que a Prefeitura de Pindaí revise a legislação municipal e apresente um plano de ação para substituir gradualmente os servidores temporários por candidatos aprovados em concursos públicos. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso pelo gestor municipal.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, afirmou nesta sexta-feira (4) que a Justiça Eleitoral atua com imparcialidade e não interfere na escolha dos eleitores. A declaração foi feita durante a cerimônia de lacração dos sistemas que serão utilizados nas eleições de 2026. Em seu discurso, o ministro ressaltou que o papel do TSE é garantir o cumprimento da Constituição e a realização de eleições seguras. "A Justiça não escolhe vencedores, não interfere na escolha popular e não possui preferência por candidaturas. Nossa paixão é a democracia. Nossa missão é cumprir a Constituição", afirmou. Nunes Marques também destacou que a segurança do processo eleitoral é resultado de diversas camadas de proteção, auditorias e fiscalização permanente, reforçando que os sistemas permanecem transparentes e passíveis de verificação pelas entidades responsáveis. A manifestação ocorre em meio à crise no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Após a divulgação de um relatório da Polícia Federal relacionado ao caso Banco Master, Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça. O presidente do STF, Edson Fachin, concedeu prazo de cinco dias para manifestações dos envolvidos e determinou que a apuração tramite em procedimento próprio, separado do inquérito das fake news.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta sexta-feira (4), a assinatura digital e a lacração dos sistemas que serão utilizados nas eleições de 2026. A etapa faz parte da preparação da infraestrutura tecnológica responsável pelo funcionamento das urnas eletrônicas, pela apuração dos votos e pela divulgação dos resultados. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Após a assinatura digital, os programas foram lacrados e armazenados na sala-cofre da Corte, impedindo qualquer alteração nos sistemas que serão utilizados no pleito. Segundo o ministro, o procedimento garante que os softwares permaneçam idênticos às versões previamente testadas e fiscalizadas, assegurando autenticidade, integridade e transparência durante as eleições. A assinatura digital gera códigos de verificação, conhecidos como hashes, que permitem confirmar posteriormente que os programas instalados nas urnas são exatamente os mesmos aprovados pelo TSE. Os sistemas também podem ser auditados por entidades fiscalizadoras, que acompanham todas as etapas do processo. Entre os programas lacrados estão os responsáveis pelo funcionamento das urnas eletrônicas, pela transmissão dos boletins de urna, pela totalização dos votos e pelos mecanismos de segurança e criptografia das informações.

A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, vive um cenário crítico na gestão de pessoal. Mesmo após abrir um concurso público com 1.118 vagas em cadastro de reserva, o município segue funcionando majoritariamente com servidores temporários e mantém o certame suspenso. Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aponta que 70% dos cargos previstos em lei continuam ocupados por trabalhadores contratados, apesar da justificativa oficial de que o concurso foi paralisado por “limite prudencial” de gastos com pessoal. A análise da folha de pagamento mostra que o município desembolsa R$ 3,1 milhões por mês com mão de obra temporária — valor R$ 1,09 milhão maior do que gastaria caso efetivasse os aprovados pelo vencimento-base previsto no edital. O concurso, lançado em 2024, foi suspenso sob alegação de que a prefeitura ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os dados fiscais mais recentes mostram que o argumento já não se sustenta. Em agosto de 2024, quando o concurso foi travado, o gasto com pessoal representava 53,7% da Receita Corrente Líquida Ajustada, acima do limite de 51,3%. Porém, os relatórios oficiais revelam que o índice caiu para 48,73% em abril de 2025 e ficou em 50,29% em abril de 2026, dentro da normalidade. Mesmo assim, o município não retomou o concurso — e, ao contrário, aumentou o número de temporários em 18,5% no período. O levantamento do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo mostra um déficit estrutural de concursados. Dos 93 cargos previstos em lei, 53 funcionam com 70,4% de mão de obra temporária: são 1.753 contratos provisórios contra apenas 738 servidores efetivos. Em nove cargos, não há nenhum concursado. Funções essenciais, como Coletor de Lixo, Fisioterapeuta, Vigilante e até toda a Procuradoria Jurídica, operam com 100% de servidores temporários. Na saúde, os índices também preocupam: Psicólogos (94,4%), Dentistas (86,1%) e Técnicos em Enfermagem (78,1%) são majoritariamente contratados. Além disso, a denúncia aponta um padrão que se repete há três anos: demissões em massa entre novembro e janeiro, seguidas por recontratações concentradas em datas específicas, como 3 de março de 2026 (678 pessoas), 2 de janeiro de 2023 (660) e 1º de março de 2024 (607). O ciclo indica a manutenção da mesma força de trabalho, apenas renovando contratos para driblar limites legais de prorrogação. Uma nota técnica detalhando as irregularidades e o impacto financeiro foi enviada ao TCM-BA, que deve analisar o caso e decidir sobre abertura de auditoria e possíveis medidas cautelares. A expectativa é que o órgão avalie se a prefeitura está utilizando contratações temporárias de forma indevida e se há necessidade de retomada imediata do concurso público.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas considerados graves em uma ponte da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em São Félix do Coribe, no oeste da Bahia, e apontou novos atrasos nas obras do trecho entre Caetité e Barreiras (Fiol 2). Durante vistoria realizada em junho, técnicos encontraram uma rachadura no solo junto à fundação da ponte sobre o riacho Desvio de Pedras. No relatório preliminar, o TCU afirma haver "risco concreto, atual e crescente de comprometimento estrutural", com possibilidade de colapso parcial ou total da estrutura. Os auditores também questionaram a redução do tamanho da ponte, que passou de 74,6 metros para 35 metros, sem, segundo o órgão, estudos técnicos e vistorias de campo suficientes. Além das falhas estruturais, o TCU destacou o atraso nas obras da Fiol 2. O trecho começou a ser construído em 2011 e teve o prazo de conclusão adiado sucessivas vezes. Pelo cronograma mais recente, a entrega está prevista apenas para dezembro de 2027. Em nota, a Infra S.A. contestou as conclusões da auditoria e afirmou que a estrutura vistoriada ainda está em fase provisória de construção. A estatal informou que determinou a correção do problema até o fim de agosto e defendeu que a alteração no projeto da ponte seguiu critérios técnicos de engenharia e hidrologia. O TCU também apontou a situação financeira da empresa Tiisa, integrante do consórcio responsável pela obra, como um fator de risco para o cumprimento do novo cronograma.

A Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) suspendeu todos os pagamentos e repasses financeiros relacionados a um contrato de R$ 21,1 milhões firmado com o Consórcio Grandes Barragens RK-UFC. A medida cautelar foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Estado. A decisão foi adotada após auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) apontarem indícios de irregularidades na execução dos serviços e na fiscalização do contrato pela administração pública. O contrato, assinado em 2024, prevê a prestação de serviços técnicos de apoio à Cerb, incluindo fiscalização, supervisão, intervenção social e suporte técnico em obras de sistemas de abastecimento de água e grandes barragens. O acordo não envolve a construção direta dessas estruturas. Com a suspensão, ficam bloqueados os pagamentos de faturas, a liberação de garantias financeiras, além de reajustes, indenizações e outras compensações previstas no contrato. Segundo a Cerb, a medida tem caráter preventivo e busca evitar novos repasses de recursos públicos enquanto a documentação é analisada e eventuais prejuízos são apurados. A empresa informou ainda que a suspensão não representa uma conclusão sobre a existência de irregularidades por parte do consórcio. O procedimento segue em fase de apuração, e o grupo contratado terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo. O Consórcio Grandes Barragens RK-UFC é formado pelas empresas RK Engenharia e Consultoria Ltda., de Salvador, e UFC Engenharia S.A., de São Paulo. As investigações e auditorias continuam sob acompanhamento dos órgãos de controle.

As contas do Consórcio Nordeste referentes ao exercício de 2020, período em que o colegiado era presidido pelo então governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, receberam parecer técnico pela reprovação no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A recomendação foi elaborada por auditores da Corte após análise da contratação de respiradores pulmonares durante a pandemia da Covid-19. De acordo com o relatório técnico, a aquisição dos equipamentos apresentou falhas consideradas graves, entre elas o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare Pharma Representações por ventiladores pulmonares que nunca foram entregues ao Consórcio Nordeste. A auditoria também concluiu que a contratação ocorreu sem a verificação adequada da capacidade operacional da empresa. Segundo os auditores, a fornecedora possuía baixo capital social, não detinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercializar equipamentos médicos e foi contratada mesmo diante de alertas sobre os riscos da operação. Além de Rui Costa, o parecer técnico atribui responsabilidade ao ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas. Caso a recomendação dos auditores seja confirmada pelos conselheiros do TCE-BA, ambos poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos. O processo ainda será submetido ao julgamento do plenário do Tribunal de Contas. Após a deliberação dos conselheiros, caberá à Assembleia Legislativa da Bahia analisar o parecer e decidir pela aprovação ou rejeição definitiva das contas da gestão. Em manifestação apresentada durante a tramitação do processo, Rui Costa argumentou que a contratação ocorreu em um contexto de emergência sanitária, marcado pela escassez mundial de respiradores e pela necessidade de respostas rápidas diante do avanço da pandemia da Covid-19.

A Receita Federal do Brasil identificou indícios de que um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados cedido ao Fisco acessou de forma irregular sistemas do órgão e repassou dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares. A apuração embasou operação da Polícia Federal deflagrada nesta terça-feira (17), com quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, recolhimento domiciliar noturno e afastamento imediato das funções públicas.Segundo nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, os alvos são Luiz Antônio Martins Nunes — servidor do Serpro no Rio de Janeiro —, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As investigações preliminares apontaram “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal. O rastreamento identificou quais dados foram visualizados, por quanto tempo e se houve download ou impressão de documentos.Um robô foi usado para mapear acessos relacionados a mais de 100 pessoas, entre ministros da Corte e familiares. Parte do relatório já foi enviada a Moraes, que havia solicitado auditoria abrangendo os últimos três anos. Entre os casos identificados está o acesso à declaração da advogada Viviane Barci, esposa do ministro. Reportagem do O Globo revelou que o Banco Master contratou o escritório dela por R$ 3,6 milhões mensais em 2024. O banco foi liquidado pelo Banco Central do Brasil no ano passado.A Receita informou que já havia investigação prévia em curso, conduzida em parceria com a PF, e que ampliou desde 2023 os controles de acesso a dados fiscais. Segundo o órgão, sete processos disciplinares foram concluídos no período, com três demissões, e outros dez seguem em andamento. As defesas dos investigados não foram localizadas.

- Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a venda da Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), foi vendida pela Petrobras a preço abaixo do mercado. A informação foi divulgada pelo órgão através de um relatório, publicado nesta quinta-feira (4). A venda da refinaria baiana ao fundo arábe Mubadala Capital foi feita por US$ 1,8 bilhão, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021. A precificação da venda foi realizada pela Petrobras levando em consideração os meses de março e abril de 2020, em que o mercado estava prejudicado devido a pandemia da Covid-19. Para a CGU, a precificação da refinaria utilizou "premissas excessivamente pessimistas". O órgão também questionou o motivo pelo qual a estatal continuou com o processo de venda da empresa, já que havia solicitado um prazo maior para vender outras seis refinarias. "Traz-se à luz, de forma precisa, a possível incoerência na paralisação ou suspensão dispensada a alguns desinvestimentos e na continuidade dada a outros, dentro do mesmo contexto", diz um trecho do relatório.

- A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que, só no último ano de gestão do governo Bolsonaro, houve distorções contábeis de R$ 202 bilhões em contas de cinco ministérios. Os relatórios de auditoria financeira de 2022 foram publicados em abril deste ano, mas a divulgação só ocorreu nesta quarta-feira (19). De acordo com o documento, o Ministério da Agricultura registrou inconsistências de R$ 142,9 bilhões. A auditoria indicou ainda que a maior parte das distorções (R$ 134 bilhões) está atrelada a possíveis falhas contábeis no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que na gestão de Bolsonaro fazia parte do Ministério da Agricultura. São contabilização de imóveis e dos programas Fundo de Terras, Reforma Agrária e Funcafé. Já no Ministério da Educação (MEC), as falhas são de R$ 17,1 bilhões. De acordo com a auditoria, as demonstrações da pasta "não refletem a situação patrimonial, o resultado financeiro e os fluxos de caixa" do MEC. Para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por exemplo, foram registrados valores diferentes dos apresentados na Caixa e no Banco do Brasil. As distorções somam R$ 782 milhões. Foi identificado ainda falhas de R$ 15,9 bilhões no Ministério da Saúde, relacionadas aos controles internos de pagamento de despesas e na gestão de medicamentos e estoques. No Ministério da Cidadania, a CGU apontou distorções de R$ 6,3 bilhões no pagamento dos programas Auxílio Brasil e Auxílio Gás. Já nos Ministério da Infraestrutura as falhas somaram R$ 20,3 bilhões. Um total de R$ 2,3 bilhões estava relacionado a erros nas contas envolvendo concessões de aeroportos.