A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, defendeu que as prefeituras baianas criem legislações próprias para assegurar que recursos públicos destinados aos festejos juninos priorizem artistas ligados às tradições culturais da região. Durante entrevista concedida nesta terça-feira (9), a promotora argumentou que a adoção de leis municipais pode evitar que o debate sobre a valorização do forró e da cultura nordestina fique restrito ao período do São João. “O que nós estamos propondo é que os municípios tenham leis. Sabe por quê? Porque veja a gente agora discutindo isso, todo mundo está dizendo que o forró é super importante, todo mundo está comovido com a fala de Flávio José, mas passado o São João será que esse debate continua? Será que para o ano alguém vai estar lembrando disso? Então é importante que haja esse marco”, afirmou. Durante a discussão, também foi lembrada a chamada Lei da Zabumba, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2015. A norma prevê que pelo menos 60% dos recursos estaduais destinados às festas juninas sejam aplicados na contratação de artistas vinculados às tradições culturais do evento, mas ainda não foi regulamentada. A proposta defendida por Tourinho surge em meio ao debate sobre os altos cachês pagos por municípios baianos a atrações de outros gêneros musicais, enquanto artistas tradicionais do forró cobram maior valorização e espaço nos festejos juninos.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A publicação oficial deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), dando início aos trâmites legislativos necessários para a confirmação do nome. A expectativa é que a candidata seja submetida à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na terça-feira (9). Após essa etapa, a indicação seguirá para apreciação e votação em plenário pelos deputados estaduais. A escolha encerra um período de quase um ano de espera, desde a entrega da lista tríplice ao chefe do Executivo estadual. O documento havia sido encaminhado ao governo em agosto de 2025, após processo conduzido para preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público de Contas (MPC). Procuradora de carreira do MPC, Camila foi selecionada entre os três nomes que integravam a lista tríplice. Também disputavam a indicação os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. A vaga surgiu após a aposentadoria do então conselheiro Mário Negromonte, que deixou o cargo no Tribunal de Contas dos Municípios. A futura conselheira indicada possui ligação familiar com o ex-conselheiro: ela é casada com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, filho de Mário Negromonte. Nos bastidores da política baiana, a indicação é vista como um movimento de articulação dentro da base governista. Interlocutores apontam que a definição do nome ocorreu após reuniões realizadas nos últimos dias entre o governador e integrantes do grupo político ligado ao deputado federal. Com a formalização da indicação, caberá agora à Assembleia Legislativa analisar a qualificação técnica da procuradora e decidir pela aprovação ou rejeição do nome. Caso receba aval dos parlamentares, Camila Negromonte assumirá uma das cadeiras do TCM, órgão responsável pela fiscalização e controle das contas dos municípios baianos.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (26) a proposta que altera a data de posse do governador e do vice-governador da Bahia. Com a mudança, o próximo chefe do Executivo estadual será empossado em 6 de janeiro de 2027, e não mais em 1º de janeiro, como ocorria tradicionalmente. A mudança foi oficializada após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2026, apresentada pela presidente da Assembleia, Ivana Bastos. O texto modifica o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição baiana e precisou passar por votação em dois turnos por se tratar de alteração constitucional. Segundo a Alba, a medida busca adequar a legislação estadual ao novo calendário nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 111/2021. A norma federal também alterou as datas de posse no Executivo brasileiro. O presidente da República eleito em 2026, por exemplo, assumirá o cargo em 5 de janeiro de 2027. A justificativa para a mudança é ampliar a participação popular nas cerimônias de posse. Historicamente, os eventos realizados em 1º de janeiro acabavam dividindo espaço com as comemorações de réveillon em todo o país. Com a nova regra, a Bahia deixa de ser um dos poucos estados que ainda mantinham a posse do governador no primeiro dia do ano.

O deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia, um requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na Central Estadual de Regulação da Saúde da Bahia. Segundo o parlamentar, a proposta busca apurar a eventual ausência de critérios transparentes na fila de atendimento e possíveis interferências político-partidárias para obtenção de vagas e transferências hospitalares. “Não podemos admitir qualquer suspeita de interferência política em um sistema que decide quem terá acesso a atendimento hospitalar. A regulação da saúde precisa funcionar com critérios técnicos, transparência e respeito à vida das pessoas”, afirmou o deputado. O pedido foi encaminhado à presidente da AL-BA, Ivana Bastos, e prevê prazo de 120 dias para realização das investigações. A iniciativa foi motivada por declarações do prefeito de São Gonçalo dos Campos, Tarcísio Torres Pedreira, que divulgou vídeos nas redes sociais questionando a transparência da fila da regulação estadual. Segundo o gestor, o acesso a leitos hospitalares poderia depender de influência política, além de possíveis favorecimentos eleitorais dentro do sistema estadual de saúde. No requerimento, Luciano Ribeiro afirma que a CPI não tem objetivo de antecipar julgamentos, mas considera necessária a fiscalização diante da gravidade das denúncias e da relevância do serviço prestado à população. Entre as medidas previstas estão a solicitação de protocolos e relatórios da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, análise da ordem cronológica dos atendimentos e convocação de gestores, servidores e do próprio prefeito responsável pelas declarações. Para que a comissão seja instalada oficialmente, o deputado ainda precisará reunir ao menos 21 assinaturas de parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”, iniciativa voltada à adequação da Casa às normas de proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da governança institucional. O programa foi oficializado por meio de ato da presidência e terá caráter permanente dentro do Legislativo estadual. Segundo a ALBA, a proposta é consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações relacionadas à conformidade com a legislação de proteção de dados, além de ampliar a segurança das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais. Inicialmente, o programa será aplicado apenas no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, mas o ato prevê a possibilidade de adesão voluntária por parte das câmaras municipais do estado. De acordo com a presidente Ivana Bastos, o “ALBA Protege Dados” será executado continuamente pelas unidades administrativas da Casa, com atualizações periódicas conforme mudanças normativas, tecnológicas e institucionais. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da encarregada de dados da ALBA, que terá a função de acompanhar, orientar e monitorar as medidas relacionadas à proteção de dados pessoais dentro da instituição. Entre as iniciativas previstas está a elaboração de uma cartilha educativa voltada para servidores públicos e agentes institucionais. O material deverá reunir conceitos fundamentais, orientações práticas e diretrizes sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais no cotidiano administrativo. Segundo a Assembleia, a cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, também em versão impressa. A iniciativa ocorre em meio ao avanço das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos públicos e instituições brasileiras.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência do projeto que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de R$ 5,5 bilhões destinado a investimentos da Embasa. Esta é a 24ª operação de crédito solicitada pela atual gestão. A sessão contou com a presença de 52 dos 63 deputados, número superior ao registrado na semana anterior, quando a falta de quórum impediu a votação da matéria. Além da urgência do empréstimo, os parlamentares aprovaram as contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício de 2025 e analisaram projetos de autoria dos deputados, incluindo 14 propostas de utilidade pública e a concessão de oito Comendas 2 de Julho. A presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), afirmou que a sessão ocorreu dentro do previsto e destacou o volume de matérias apreciadas. A parlamentar também informou que houve antecipação de votações devido à Marcha dos Prefeitos, que será realizada em Brasília entre 18 e 21 de maio e deve reduzir a presença de deputados na ALBA durante o período.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 26.209/2026, que prevê reajuste salarial de 5,3% para professores da rede estadual, de forma escalonada. De acordo com a matéria, o Estado estabelecerá recomposição de 3,3% sobre os salários praticados em 2025, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2026, além do acréscimo de 2% a partir de julho. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi votada mesmo diante de tentativas de obstrução por parte da oposição e críticas de parlamentares, como Hilton Coelho (PSOL), que questionaram os termos do aumento. Durante a tramitação, deputados do bloco de minoria criticaram o parcelamento do reajuste concedido. Na discussão em plenário, Luciano Ribeiro (UB) argumentou que, apesar da adequação ao piso, o Estado ainda não garantiria uma remuneração equivalente ao salário mínimo da categoria em todos os casos. Hilton Coelho apresentou uma emenda propondo a antecipação total do reajuste, em substituição ao modelo escalonado previsto no projeto original. No entanto, o relator da matéria, Vitor Bonfim (PSB), recomendou a rejeição da proposta sob o argumento de que a mudança implicaria aumento de despesas, o que seria inconstitucional no âmbito do Legislativo. A emenda acabou sendo rejeitada pela maioria dos deputados. Encaminhada no fim de março, a proposta contempla professores do Ensino Fundamental, Médio e também da educação indígena. Segundo o Governo do Estado, o reajuste garantirá vencimentos acima do piso nacional, fixado em R$ 5.130,64 para 40 horas semanais em 2026. O texto aprovado prevê, a partir de junho, elevação do salário inicial para R$ 5.233,26. Na mensagem enviada pelo Executivo que acompanhou o projeto, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que a medida beneficia mais de 45 mil profissionais, entre ativos e aposentados, e reforça a política de valorização da educação na Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) informou, por meio de nota oficial, que ainda não teve acesso à decisão judicial nem aos autos do processo que levou à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3). Segundo o comunicado, a Casa Legislativa foi notificada pelo Judiciário, mas sem o envio completo da documentação relativa ao caso. Em razão disso, a ALBA já formalizou um pedido para obter os autos e aguarda o retorno do Poder Judiciário para dar continuidade aos procedimentos internos.A nota ressalta que nenhum órgão da Assembleia, como o Plenário ou o Conselho de Ética, poderá se manifestar ou adotar medidas até que a documentação oficial seja analisada. Por fim, a ALBA reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência institucional e o respeito ao Estado Democrático de Direito, reforçando que qualquer decisão interna dependerá da chegada formal dos documentos judiciais.